LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de João Monlevade-MG e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º A presente Lei, doravante denominada Código Tributário Municipal, estabelece o novo sistema tributário do município de João Monlevade - MG, as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade da Fazenda Municipal.

 

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

 

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

 

II - a redução ou majoração de tributos;

 

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

 

IV - a fixação da base de cálculo e alíquota do tributo;

 

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

 

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

Art. 4º A Legislação Tributária do Município observará:

 

I - as normas constitucionais vigentes e as Leis Complementares e subsequentes;

 

II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;

 

III - a Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

IV - as disposições deste Código e das Leis a ela subsequentes.

 

Parágrafo Único. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

 

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

 

II - criar tributos, estabelecer ou alterar bases de cálculos ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

 

III - acrescentar ou ampliar disposições legais;

 

IV - suprimir ou limitar disposições legais;

 

V - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos, ou ampliar as faculdades da Fazenda Municipal.

 

Art. 5º A Legislação Tributária entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, respeitada a noventena aos casos em que se aplicar.

 

Art. 6º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a Legislação Tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

 

I - a analogia;

 

II - Os princípios gerais de direito tributário;

 

III - os princípios gerais de direito público;

 

IV - a equidade.

 

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

 

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

CAPÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Das Modalidades

 

Art. 7º A Obrigação Tributária é principal ou acessória.

 

Parágrafo Único. A obrigação tributária:

 

I - principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

 

II - acessória decorre da Legislação Tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal em arrecadar e fiscalizar os tributos;

 

III - acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converter-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.

 

Art. 8º Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos, ainda que imunes ou isentos, são obrigados a cumprir as determinações deste Código, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos.

 

§ 1º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento dos tributos são obrigados a:

 

I - apresentar declaração e guias e a escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária segundo as normas deste Código e dos respectivos regulamentos;

 

II - conservar e apresentar à Fazenda Municipal, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

 

III - sempre que solicitados pelo Fisco Municipal ou demais órgãos competentes, prestar esclarecimentos e informações, que sejam referentes a fatos geradores de obrigações tributárias;

 

IV - de modo geral, facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos;

 

V - cumprir as obrigações principal e acessória vinculadas aos tributos de sua responsabilidade.

 

§ 2º A Fazenda Municipal poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído, ou tenham conhecimento, salvo quando, por força de lei, devam guardar sigilo em relação a esses fatos.

 

§ 3º As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais do Município.

 

§ 4º Além do previsto nos artigos 197 e 198 do Código Tributário Nacional, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

 

§ 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

 

Seção II

Do Fato Gerador

 

Art. 9º Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

 

Art. 10 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da Legislação Tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Parágrafo Único. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos:

 

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Seção III

Dos Sujeitos da Obrigação Tributária

 

Art. 11 O Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais, sujeito ativo da obrigação tributária, é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento deste Código e das legislações a ela subsequentes.

 

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

 

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

Art. 12 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos ou penalidades pecuniárias de competência do Município.

 

Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

 

I - contribuinte, quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

 

Art. 13 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária, que não configurem obrigação principal.

 

Parágrafo Único. Salvo se a Lei dispuser em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção IV

Da Capacidade Tributária Passiva

 

Art. 14 A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção V

Da Solidariedade

 

Art. 15 São solidariamente obrigadas:

 

I - As pessoas expressamente designadas por lei;

 

II - As pessoas que, ainda que não expressamente designadas por lei, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

 

Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 16 Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

 

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

Seção VI

Do Domicílio Tributário

 

Art. 17 Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à Fazenda Municipal o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

 

§ 1º Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário, considera-se como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade ou negócio;

 

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

 

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

 

§ 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.

 

§ 3º A Fazenda Municipal pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

 

§ 4º O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

 

§ 5º Na hipótese do domicílio tributário situar-se fora do perímetro urbano, caberá à Fazenda Municipal determinar que elementos deverão ser fornecidos para sua perfeita localização.

 

§ 6º A Fazenda Municipal, a qualquer tempo, poderá convocar o sujeito passivo a atualizar os dados de identificação de seu domicílio tributário sempre que se observe que esses se encontrem incorretos ou incompletos.

 

§ 7º A convocação prevista no parágrafo anterior poderá ser de caráter específico ou geral e terá o mesmo efeito da notificação.

 

Art. 18 Fica autorizado ao Poder Executivo, instituir o Domicílio Fiscal Eletrônico - DFE, dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município.

 

§ 1º Para fins do que dispõe o caput deste artigo, considera-se:

 

I - domicílio tributário eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda, disponível em ambiente eletrônico e virtual na rede mundial de computadores;

 

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; e

 

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

 

§ 2º O Domicílio Fiscal Eletrônico - DFE, destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria da Fazenda, com as pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

 

§ 3º São passíveis de comunicação eletrônica pelo Domicílio Fiscal Eletrônico - DFE, todos os atos, procedimentos ou serviços no âmbito da Secretaria da Fazenda do Município.

 

§ 4º A comunicação eletrônica nos termos do caput deste artigo, será considerada pessoal para todos os atos legais.

 

§ 5º A comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DFE, considerar-se-á realizada:

 

I - no dia que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, na hipótese de a consulta ter se dado em dia útil;

 

II - no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta eletrônica, na hipótese de a consulta ter se dado em dia não útil;

 

III - na hipótese de a consulta eletrônica não ser efetivada em até 15 (quinze) dias contados da data de envio da comunicação, será considerada a data do término desse prazo, se dia útil, ou no primeiro dia útil seguinte;

 

IV - o prazo será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento;

 

V - o prazo fluirá a partir do primeiro dia útil após o envio da comunicação.

 

VI - no caso de indisponibilidade ou inoperância do Domicílio Fiscal Eletrônico - DFE, que comprometa a intimação ou notificação de lançamentos ou outros atos administrativos em que haja prazo peremptório para execução, poderão ser utilizadas outras formas de comunicação.

 

§ 6º As pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas às obrigações instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, estarão obrigatoriamente credenciadas junto do Domicílio Fiscal Eletrônico - DFE, quando efetivarem seu cadastro junto ao sistema de comunicação eletrônica.

 

I - o credenciamento por parte das pessoas mencionadas no caput dispensa a administração tributária do Município da utilização das demais formas de comunicação, intimação ou notificação prevista na legislação municipal.

 

II - para tanto, o usuário ao iniciar a abertura de processo fiscal deverá apresentar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido para contato.

 

Art. 19 O Domicílio Fiscal Eletrônico - DFE, possuirá mecanismos de segurança suficientes e indispensáveis à preservação do sigilo, autenticidade e integridade da comunicação.

 

§ 1º Os arquivos disponibilizados pela administração tributária do Município deverão ser assinados digitalmente e terão sua integridade validada no momento da disponibilização do arquivo.

 

§ 2º Somente serão aceitos os certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil ou mediante login e senha.

 

§ 3º Todos os documentos enviados e disponibilizados por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DFE, serão considerados originais.

 

§ 4º A não implantação do Domicílio Fiscal Eletrônico, não invalida as notificações do fisco realizadas pelas outras formas previstas nesse Código.

 

Seção VII

Da Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 20 Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e às contribuições de Melhoria e de Custeio da Iluminação Pública sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

 

Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 21 São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;

 

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 22 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra em outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 23 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dento de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

 

I - em processo de falência;

 

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

 

§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o adquirente for:

 

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

 

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

 

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

 

§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

 

Seção VIII

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 24 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores ou incapazes;

 

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

 

VII - os sócios, no caso de liquidação ou extinção de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 25 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II - os mandatários, prepostos e empregados;

 

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

CAPÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 26 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 27 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 28 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Parágrafo Único. Aplicam-se a este Código as preferências do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.

 

Seção II

Da Constituição do Crédito Tributário

 

Subseção I

Do Lançamento

 

Art. 29 Compete privativamente à Fazenda Municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo Único. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório e sua inobservância acarretará pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

 

Art. 30 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para o efeito de lançamento.

 

Art. 31 Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo da Fazenda Municipal.

 

Parágrafo Único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

 

Art. 32 A Fazenda Municipal efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:

 

I - de ofício, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;

 

II - por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento para que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

 

III - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

 

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.

 

§ 2º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, sendo que, expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 33 O lançamento será:

 

I - de ofício ou direto, quando se tratar:

 

a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (intervivos), a qualquer título, por ato oneroso;

c) do Imposto Sobre Serviços devido pelos contribuintes autônomos e que pagam no regime fixo anual.

d) de taxas;

e) da Contribuição de Melhoria;

f) da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

 

II - por homologação, quando se tratar do Imposto Sobre Serviços devido pelos contribuintes obrigados a recolher sobre o faturamento.

 

III - por declaração, quando convier à Fazenda Municipal, em relação ao tributo previsto no inciso anterior.

 

Art. 34 As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.

 

§ 1º A Fazenda Municipal examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.

 

§ 2º Na hipótese de retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

 

§ 3º Os erros contidos na declaração, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

 

Art. 35 As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:

 

I - lançamento de ofício, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

 

a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos legais;

b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da Legislação Tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na Legislação Tributária como sendo de declaração obrigatória;

d) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros legalmente obrigados que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

e) quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

f) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior;

g) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

II - lançamento aditivo - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

 

III - lançamento substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

 

Art. 36 O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte ou responsável mediante:

 

I - notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de arrecadação; ou

 

II - edital afixado na Prefeitura; ou

 

III - qualquer outra forma estabelecida na Legislação Tributária do Município.

 

§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.

 

§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações mediante afixação de edital na Prefeitura e por meio de comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência:

 

I - no órgão oficial de imprensa do Município, caso exista;

 

II - em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do Município;

 

III - no órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais.

 

§ 3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos e nem o desonera do pagamento.

 

Art. 37 A Fazenda Municipal poderá estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros obrigatórios, a fim de apurar bases de cálculos e fatos geradores de tributos.

 

Art. 38 Nos termos deste Código, poderá ser adotada apuração ou verificação diária no próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para o efeito de apuração de tributos municipais.

 

Art. 39 Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra lançamento de ofício de tributo ou exigência fiscal.

 

§ 1º A reclamação tratada no caput deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de constituição do crédito tributário ou da ciência para cumprimento de obrigação, salvo se não constar da intimação ou da notificação outro prazo.

 

§ 2º A reclamação tratada no caput não se aplica a:

 

I - lançamento de tributo por estimativa ou arbitramento;

 

II - imposição de penalidade mediante Auto de Infração;

 

III - apuração de débitos mediante ação fiscal.

 

§ 3º Na reclamação ou defesa, apresentada por petição à Fazenda Municipal mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).

 

§ 4º Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para impugná-la, na forma do artigo anterior.

 

§ 5º Esgotados todos os recursos junto à Fazenda Municipal, na hipótese do sujeito passivo, ainda assim, não concordar com a exigência fiscal, poderá entrar com recurso para revisão do lançamento mediante Processo Administrativo Tributário, observados os prazos recursais estabelecidos neste Código.

 

Subseção II

Do Sigilo

 

Art. 40 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios, atividades ou propriedades.

 

§ 1º Além do previsto no artigo 41 deste Código, excetuam-se do disposto no caput, os seguintes casos:

 

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

 

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

 

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

 

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

 

I - representações fiscais para fins penais;

 

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

 

III - parcelamento ou moratória.

 

Art. 41 A Fazenda Municipal, mediante lei ou convênio firmado com a Fazenda da União ou do Estado, em caráter geral ou específico, prestará mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.

 

Seção III

Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 42 A cobrança dos tributos e, se for o caso, das penalidades pecuniárias far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no calendário fiscal do Município, aprovado por Decreto baixado pelo Executivo Municipal.

 

Art. 43 Excetua-se do disposto no artigo 42 a cobrança de contribuição de melhoria cujas condições serão especificadas na notificação do respectivo lançamento.

 

Subseção II

Das Formalidades

 

Art. 44 Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia de arrecadação, na forma estabelecida em Decreto baixado pelo Executivo Municipal.

 

§ 1º Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o contribuinte.

 

§ 2º A solidariedade tratada no parágrafo anterior:

 

I - somente se aplica ao servidor desde que se comprove que esse agiu com dolo, fraude ou simulação;

 

II - não se aplica quando se apure que:

 

a) o erro se originou de falha no sistema de processamento de dados;

b) os dados ou registros disponíveis não possuíam elementos suficientes para se efetuar a correta cobrança do tributo.

 

Art. 45 A cobrança dos tributos e das penalidades pecuniárias far-se-á:

 

I - para pagamento mediante expedição de guia de arrecadação;

 

II - por procedimento amigável;

 

III - mediante ação executiva;

 

IV - Mediante protesto;

 

V - através de pix;

 

VI - através de cartão de débito ou crédito.

 

Art. 46 Antes da cobrança judicial deverá ser esgotada toda a cobrança administrativa, inclusive notificações e protesto extrajudicial, o que poderá ser realizado por empresa terceirizada para essa finalidade de cunho administrativo.

 

Art. 47 O recolhimento de tributos somente se dará mediante expedição da respectiva guia de arrecadação, por processo mecanizado ou informatizado, que deverá ser paga em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

 

Art. 48 A Prefeitura poderá providenciar a entrega da guia de arrecadação do imposto no domicílio tributário constante do Cadastro Fiscal, bem como poderá terceirizar tal serviço, vez que não configura delegação de competência tributária indelegável.

 

Parágrafo Único. O custo de processamento relativo à arrecadação de tributos que eventualmente venha a ser cobrado do Município pelo agente arrecadador devidamente credenciado, poderá ser repassado ao contribuinte.

 

Art. 49 Nos casos de expedição fraudulenta de guias de recolhimento responderão administrativa e criminalmente os servidores e prestadores de serviço que os houverem subscrito ou fornecido.

 

Art. 50 Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha exigido ou pago tributo ou penalidade pecuniária de acordo com decisão administrativa ou judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

 

Art. 51 O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova de pagamento da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

 

Art. 52 Os créditos tributários não pagos no vencimento serão mensalmente atualizados monetariamente conforme o disposto neste Código.

 

Art. 53 Os créditos tributários não pagos no vencimento, a partir do 1º (primeiro) dia após a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado monetariamente.

 

§ 1º Os juros de mora incidirão sobre o valor:

 

I - total do crédito, quando não houver sido efetuado o pagamento;

 

II - sobre a diferença apurada, quando efetuado o pagamento de valor menor do que o efetivamente devido.

 

§ 2º Os juros de mora incidirão sobre os créditos tributários sem prejuízo da aplicação da multa correspondente.

 

Subseção III

Da Concessão de Parcelamento Administrativo

 

Art. 54 O Executivo Municipal, a requerimento do sujeito passivo, poderá conceder parcelamento dos créditos tributários, vencidos dentro do exercício fiscal, observadas as seguintes condições:

 

I - o saldo devedor será mensalmente atualizado monetariamente conforme o disposto neste Código;

 

II - sobre o valor da prestação monetariamente atualizado, conforme disposto no inciso anterior, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

 

§ 1º O requerimento de parcelamento deverá estar acompanhado de termo de confissão de débito, em conformidade com o que dispuser o Decreto baixado pelo Executivo.

 

§ 2º O parcelamento não será concedido caso o requerente, além dos débitos objeto do parcelamento, possua outros débitos para com a Fazenda Pública Municipal.

 

§ 3º O vencimento das parcelas será mensal e consecutivo, sendo o número máximo de parcelas e o valor mínimo de cada uma definidos em Decreto baixado pelo Executivo.

 

§ 4º O não pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou não, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se, de imediato, a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para imediata cobrança executiva.

 

Art. 55 A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor:

 

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;

 

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

Parágrafo Único. Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo, fraude ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre sua concessão e a sua revogação.

 

Subseção IV

Da Restituição

 

Art. 56 O sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do crédito tributário, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, observado o disposto na legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 57 O direito de pleitear a restituição extingue-se com decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data:

 

I - da extinção do crédito tributário, quando se tratar das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 56;

 

II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória, quando se tratar da hipótese prevista no inciso III do artigo 56 deste Código.

 

Art. 58 Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Art. 59 Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivos de erro cometido pela Fazenda Municipal ou pelo contribuinte e apurado pela autoridade competente, a restituição será de ofício mediante determinação da Fazenda Municipal.

 

Art. 60 O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

 

Art. 61 Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho pela Fazenda Municipal, pela repartição que houver arrecadado as multas e os tributos reclamados total ou parcial mente.

 

Art. 62 O procedimento de restituição, bem como os documentos necessários serão objeto de regulamento.

 

Seção IV

Da Dívida Ativa

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 63 Constitui Dívida Ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas decorrentes de infrações à legislação tributária, que se encontrem devidamente inscritos na Fazenda Municipal, depois de esgotado o prazo fixado por lei para pagamento ou do prazo determinado em decisão final proferida em processo regular.

 

§ 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

§ 2º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos para pagamento previstos na Legislação Tributária.

 

§ 3º Relativamente ao Imposto Sobre Serviços devido mensalmente pela pessoa jurídica, sem prejuízo no disposto no § 2º do artigo 32 deste Código, a inscrição far-se-á após a data do vencimento prevista na Legislação Tributária, na hipótese do valor declarado não ser efetivamente recolhido no prazo determinado.

 

§ 4º Nos débitos parcelados, considera-se como data de vencimento, para efeito de inscrição em Dívida Ativa, aquela da primeira parcela não paga;

 

§ 5º A inscrição do débito não poderá ser feita em Dívida Ativa enquanto não houver decisão definitiva sobre a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

 

§ 6º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão de débito ou quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

 

Art. 64 As multas por infrações a leis e regulamentos municipais, exceto as tributárias, bem como os créditos relativos a tarifas e outras rendas relativas a contratos comerciais do Município, serão considerados como Dívida Ativa não tributária.

 

Parágrafo Único. Os créditos tratados neste artigo serão imediatamente inscritos, assim que se findar o prazo para pagamento ou interposição de recurso, ou, quando interposto, não obtiver provimento.

 

Art. 65 A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

 

Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou terceiro que aproveite.

 

Subseção II

Da Inscrição

 

Art. 66 O termo de inscrição da Dívida Ativa será registrado em livro próprio, autenticado pela autoridade competente.

 

Art. 67 O termo de inscrição conterá obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;

 

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros demora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

 

III - a origem e a natureza do crédito e o seu fundamento legal ou contratual;

 

IV - o exercício ou período a que se referir;

 

V - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

 

VI - a data em que foi inscrita e o número da inscrição;

 

VII - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração se neles estiver apurado o valor da dívida;

 

VIII - a inscrição municipal do contribuinte ou do imóvel, conforme o caso, e se couber.

 

Parágrafo Único. O Termo de Inscrição poderá ser elaborado por meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que garantidos todos os elementos tratados no caput.

 

Subseção III

Da Certidão de Dívida Ativa

 

Art. 68 A certidão de Dívida Ativa conterá todos os elementos tratados no artigo anterior e será autenticada pela autoridade competente.

 

Art. 69 Será permitido englobar numa única certidão débitos de um mesmo contribuinte, desde que devidamente discriminados.

 

§ 1º No caso de tributos imobiliários, as dívidas somente poderão ser englobadas na hipótese de se referirem a um mesmo imóvel.

 

§ 2º Na hipótese deste artigo, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos objetos da cobrança.

 

Art. 70 A Certidão de Dívida Ativa poderá ser preparada, a critério da Fazenda Municipal, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atenda aos requisitos legais.

 

Art. 71 Até a decisão de primeira instância judicial, a certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

 

Subseção IV

Do Cancelamento

 

Art. 72 Serão cancelados, mediante Decreto do Executivo:

 

I - créditos legalmente prescritos;

 

II - créditos de contribuintes que hajam falecido ou desaparecido sem deixar bens que exprimam valor;

 

III - créditos que originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

 

IV - créditos que originarem de erro de servidor municipal.

 

V - as inscrições inativas há mais 12 (doze) meses;

 

VI - as guias de ITBI, vencidas e não quitadas, em que a transmissão não ocorreu;

 

VII - taxas vencidas e não quitadas, cujo serviço não foi prestado.

 

§ 1º O contribuinte interessado, seja pessoa física ou jurídica, pode solicitar a baixa das inscrições que estiverem inativas, apresentando os documentos definidos por Decreto.

 

§ 2º A baixa não impede que sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

 

§ 3º O cancelamento de que trata esse artigo poderá ocorrer a requerimento ou de ofício, preenchidos os requisitos legais.

 

Subseção V

Da Cobrança

 

Art. 73 A cobrança da Dívida Ativa tributária do Município será procedida:

 

I - por via administrativa ou extrajudicial, pela Fazenda Municipal e pela Procuradoria Jurídica do Município;

 

II - por via judicial, pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Parágrafo Único. Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança administrativa da Dívida Ativa.

 

Art. 74 O Executivo regulamentará através de Decreto a cobrança e o rateio de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações judiciais e atos extrajudiciais promovidos pelos advogados pertencentes ao quadro de servidores do Município.

 

§ 1º No ato da inscrição do débito em Dívida Ativa do Município na prática de atos judiciais e extrajudiciais exercidos pela Procuradoria Jurídica do Município haverá o acréscimo de encargos legais no montante correspondente a 10% (dez por cento) do total da dívida, a título de honorários advocatícios, os quais são atualizados na mesma proporção da dívida, sob a rubrica ônus sucumbenciais.

 

§ 2º Os valores fixados e percebidos a título de honorários advocatícios por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais ou atos administrativos de qualquer natureza em que for parte o Município de João Monlevade serão devidos e destinados aos procuradores municipais.

 

§ 3º A verba relativa aos ônus sucumbenciais judiciais e extrajudiciais não constitui encargo e nem receita do Município, sendo paga exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

 

Subseção VI

Do Parcelamento

 

Art. 75 Os débitos regularmente inscritos em Dívida Ativa poderão ser parcelados a requerimento do responsável, ficando sujeitos a deferimento, observando-se o disposto neste artigo.

 

§ 1º O requerimento de parcelamento da Dívida Ativa tributária, no caso de tributos incidentes sobre imóveis, poderá contemplar mais de um imóvel, desde que todos os. imóveis constantes do requerimento estejam sob a responsabilidade fiscal de um mesmo contribuinte.

 

§ 2º O requerimento de parcelamento da Dívida Ativa tributária, no caso de tributos incidentes sobre imóveis, poderá contemplar débitos de exercícios fiscais diferentes, no caso do requerimento contemplar apenas um imóvel.

 

§ 3º O requerimento de parcelamento da Dívida Ativa tributária deve contemplar todos os débitos sob a responsabilidade do contribuinte que está requerendo o parcelamento.

 

Art. 76 O parcelamento de débitos da Dívida Ativa somente será concedido caso o requerente, devidamente identificado, preencha o formulário de confissão de débito, tudo conforme disposto em Decreto, bem como comprove, no caso de débitos objetos de ação judicial de execução fiscal, o pagamento integral dos honorários advocatícios.

 

Art. 77 O parcelamento de débitos da Dívida Ativa observará o seguinte:

 

I - o montante a ser parcelado será atualizado monetariamente na data do requerimento, conforme o disposto neste Código;

 

II - sobre o valor de cada prestação incidirão juros de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, aplicados linearmente, excluindo-se o débito correspondente ao exercício vigente na data do parcelamento;

 

III - poderão ser concedidos novos parcelamentos a um mesmo contribuinte, referente a valores já parcelados e não quitados, mas o prazo desse novo parcelamento será sempre limitado ao número de parcelas não pagas no último parcelamento e a primeira parcela deverá ser o equivalente a 10% do valor do débito atualizado.

 

Parágrafo Único. Os parcelamentos realizados, ainda que não pagos integralmente, não poderão ser excluídos do sistema, visto que são marcos interruptivos da prescrição, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 78 O vencimento das prestações do parcelamento será mensal e consecutivo.

 

§ 1º O número de prestações será definido em Decreto baixado pelo Executivo, sendo que esse número não excederá a 40 (quarenta) parcelas e deverá respeitar a parcela mínima de 0,25 (vinte e cinco centésimos) da UFPMJM.

 

§ 2º O não pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou não, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se imediata cobrança executiva.

 

Subseção VII

Das Garantias

 

Art. 79 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como Dívida Ativa.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

 

Art. 80 Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

 

§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

 

§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.

 

Seção V

Das Certidões Negativas

 

Art. 81 A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal.

 

§ 1º Será expedida a Certidão Negativa somente no caso de não existir nos registros da Fazenda Municipal pendência de pagamento que decorra de débitos tributários, inclusive valores relativos a multas por infração à Legislação Tributária, e que sejam relacionados ao objeto do requerimento tratado no caput.

 

§ 2º A Certidão Negativa será substituída pela Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando, relativamente ao interessado existam débitos, parcelados ou não, que:

 

I - ainda não se encontrem vencidos;

 

II - encontrem-se vencidos, mas cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 82 O fornecimento das certidões tratadas no artigo anterior se dará pelo site oficial do Município ou na impossibilidade de emissão on-line, será disponibilizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de entrada do requerimento na Fazenda Municipal.

 

§ 1º Não sendo satisfeitas as condições tratadas nos parágrafos do artigo anterior, o requerimento da certidão será indeferido e o pedido arquivado.

 

§ 2º A Certidão Negativa de Débitos terá validade de 60 (sessenta) dias e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa terá validade de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição, sendo permitido por Decreto do Executivo que a validade seja estendida, levando-se em consideração as características e vencimentos de cada tributo.

 

§ 3º A Certidão Negativa e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conterão as datas de expedição e de validade, além de informar que fica ressalvado o direito de a Fazenda Municipal exigir valores relativos a tributos e penalidades, bem como os acréscimos legais deles decorrentes, que possam ser apurados posteriormente.

 

Art. 83 A expedição de certidão com dolo, fraude ou simulação, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber, além de ser extensivo a todos que colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

 

Art. 84 A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da Certidão Negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

 

Art. 85 Sem prova, por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.

 

Parágrafo Único. A Certidão Negativa será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

 

Seção VI

Das Infrações e Penalidades

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 86 Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela Legislação Tributária do Município, sujeitando-se os infratores às seguintes penalidades:

 

I - multas;

 

II - sistema especial de fiscalização;

 

III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

 

Parágrafo Único. A imposição de penalidade:

 

I - não exclui:

 

a) o pagamento do tributo;

b) a fluência de juros de mora;

c) a atualização monetária do débito.

 

II - não exime o infrator:

 

a) do cumprimento de obrigação acessória;

b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

 

Subseção II

Das Multas

 

Art. 87 As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão das seguintes infrações:

 

I - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto: 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo monetariamente atualizado;

 

II - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação: 50% (cinquenta por cento) do valor de tributo monetariamente atualizado;

 

III - tratando-se de atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal: 100% (cem por cento) do valor de tributo monetariamente atualizado;

 

IV - sonegação fiscal: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo sonegado.

 

§ 1º Aplicam-se em relação ao Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas pela Receita Federal do Brasil para o Imposto de Renda.

 

§ 2º Para os efeitos do inciso IV deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal nº 4.729 de 14/07/1965, como crimes de sonegação fiscal, a saber:

 

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes da Fazenda Municipal, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

 

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela Legislação Tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

 

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

 

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

§ 3º Para toda ação ou omissão que, diretamente ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal, será aplicada multa de igual valor à imposta ao contribuinte infrator, podendo ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:

 

I - o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie de qualquer forma a sonegação de tributo no todo ou em parte;

 

II - o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;

 

III - as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;

 

IV - as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal.

 

Art. 88 Sem prejuízo da aplicação da multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fiscal ingressará com ação penal, invocando o artigo 1º da Lei Federal nº 4.729 de 14/07/1965.

 

Art. 89 As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias, acessória e principal.

 

Parágrafo Único. Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, a pena será aplicada para cada infração cometida.

 

Art. 90 Quando o sujeito passivo infringir, no período de dois anos, um mesmo dispositivo da Legislação Tributária será considerado reincidente e a multa, a cada reincidência, será aplicada acrescida de 50% (cinquenta por cento), não excluindo a obrigação de pagamento de tributo, no todo ou em parte.

 

Art. 91 O valor da multa será reduzida em 30% (trinta por cento) se o infrator, efetuar o pagamento do débito exigido, dentro do prazo para pagamento ou da impugnação do auto de infração.

 

Parágrafo Único. A redução prevista no caput não se aplica às penalidades que se enquadrem no disposto no inciso IV do artigo 87.

 

Art. 92 As multas não pagas no prazo assinalado, serão inscritas em Dívida Ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da atualização monetária.

 

Art. 93 As multas e os juros previstos na Legislação Tributária serão calculados em função do tributo atualizado monetariamente.

 

Subseção III

Das Demais Penalidades

 

Art. 94 O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da Autoridade Fiscal:

 

I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à Legislação Tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;

 

II - quando houver dúvidas sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

 

Parágrafo Único. O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas aos tributos, por agentes da Fiscalização Tributária Municipal.

 

Art. 95 Os contribuintes que estiverem em débito com o Município, em relação a tributos e multas, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão ou pregão, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município, salvo na hipótese de compensação.

 

§ 1º A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

 

§ 2º Será obrigatória, para a prática dos atos previstos no caput deste artigo, a apresentação da Certidão Negativa, expedida pela Fazenda Municipal, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.

 

Subseção IV

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art. 96 Exceto nos casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à Legislação Tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e da extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 97 A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

 

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

 

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) das pessoas referidas no artigo 24, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 98 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do valor atualizado do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

Subseção V

Da Representação

 

Art. 99 Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária do Município.

 

Art. 100 A representação far-se-á em petição assinada e mencionará em letra legível o nome, a documentação de identidade, a profissão e o endereço de seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

 

Parágrafo Único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade.

 

Art. 101 Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuá-lo ou arquivar a representação.

 

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 102 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.

 

Parágrafo Único. Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Seção II

Da Suspensão do Crédito Tributário

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 103 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - a moratória;

 

II - o depósito de seu montante integral;

 

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos no Processo Administrativo Tributário tratado neste Código;

 

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

 

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

 

VI - o parcelamento.

 

Parágrafo Único. A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

 

Subseção II

Da Moratória

 

Art. 104 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento de crédito tributário.

 

§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

§ 2º À moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

 

Art. 105 A moratória somente poderá ser concedida:

 

I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

 

II - em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo, desde que autorizada por lei.

 

Art. 106 A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

 

I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo ocaso:

 

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e os seus vencimentos.

 

II - na concessão de caráter individual, o Decreto baixado pelo Executivo Municipal especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

 

III - a concessão do parcelamento observará o disposto neste Código.

 

Art. 107 A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

 

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

 

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

 

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

 

§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Subseção III

Do Depósito

 

Art. 108 O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

 

I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista neste Código;

 

II - para atribuir efeito suspensivo:

 

a) à consulta formulada na forma deste Código;

b) à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;

c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

 

Parágrafo Único. O depósito será efetuado em moeda corrente no país.

 

Art. 109 A Legislação Tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

 

I - como garantia de instância, na forma prevista neste Código;

 

II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

 

III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

 

IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal.

 

Art. 110 A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:

 

I - pela Fazenda Municipal, nos casos de:

 

a) lançamento direto;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de penalidades pecuniárias.

 

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

 

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

 

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

 

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

 

Art. 111 Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito em conta bancária, que será determinado pelo Município, observado o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 112 Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando esse for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

 

Parágrafo Único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

 

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

 

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

Subseção IV

Da Cessação do Efeito Suspensivo

 

Art. 113 Cessam os efeitos suspensivos relativos com a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;

 

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;

 

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

 

IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

 

Seção III

Da Extinção do Crédito Tributário

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 114 Extinguem o crédito tributário:

 

I - o pagamento;

 

II - a compensação;

 

III - a transação;

 

IV - a remissão;

 

V - a decadência;

 

VI - a prescrição;

 

VII - a conversão do depósito em renda;

 

VIII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;

 

IX - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

 

X - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;

 

XI - a decisão judicial passada em julgado;

 

XII - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Subseção II

Do Pagamento

 

Art. 115 As formas e os prazos para pagamento de tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua Legislação Tributária serão fixados por Decreto.

 

Art. 116 O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros demora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

 

I - da imposição das penalidades cabíveis;

 

II - da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;

 

III - da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na Legislação Tributária do Município.

 

Art. 117 O pagamento será efetuado em moeda corrente no país.

 

Parágrafo Único. O pagamento somente se dará na rede bancária, mediante expedição, por meio eletrônico, da guia de recolhimento.

 

Art. 118 O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

 

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

 

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

Subseção III

Da Compensação

 

Art. 119 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

 

Art. 120 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Subseção IV

Da Transação

 

Art. 121 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

 

§ 1º As condições e as garantias sob as quais se dará a transação serão estipuladas em Decreto.

 

§ 2º O Decreto tratado no parágrafo anterior indicará a autoridade competente para autorizara transação em cada caso.

 

Subseção V

Da Remissão

 

Art. 122 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por despacho fundamentado remissão total ou parcial de crédito tributário atendendo:

 

I - à situação econômica do sujeito passivo;

 

II - ao erro, ou à ignorância, escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

 

III - à diminuta importância do crédito tributário;

 

IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

 

V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.

 

Parágrafo Único. O Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos deste artigo, sendo competência exclusiva do órgão municipal que trata da assistência social a elaboração do despacho tratado no caput.

 

Art. 123 O despacho que conceder a remissão não gera direito adquirido.

 

§ 1º A remissão será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

 

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

 

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

 

§ 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo 1º, o tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

 

§ 3º Na hipótese do inciso II do parágrafo 1º, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Subseção VI

Da Decadência

 

Art. 124 O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

 

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

§ 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

§ 2º Ocorrendo a decadência abrir-se-á inquérito administrativo, na forma da legislação aplicável, para apuração de responsabilidade.

 

§ 3º O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela decadência de constituição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser constituídos.

 

§ 4º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica na hipótese de se comprovar em processo administrativo que a Fazenda Municipal dispunha de elementos suficientes para que o ato fosse praticado.

 

Subseção VII

Da Prescrição

 

Art. 125 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:

 

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

 

II - pelo protesto judicial e protesto extrajudicial;

 

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Art. 126 Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do Parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.

 

Parágrafo Único. O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos.

 

Subseção VIII

Da Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 127 Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

 

I - para garantia de instância;

 

II - em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária.

 

§ 1º Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor da Fazenda Municipal será exigido ou restituído da seguinte forma:

 

I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos estabelecidos neste Código;

 

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais de crédito tributário.

 

§ 2º Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação de pagamento estabelecidas neste Código.

 

Subseção IX

Da Homologação do Lançamento

 

Art. 128 Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento na forma do § 2º do artigo 32.

 

Subseção X

Da Consignação em Pagamento

 

Art. 129 Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

 

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade pecuniária, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

 

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

 

III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

 

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

 

§ 2º Na hipótese da consignação, julgada:

 

I - procedente, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

 

II - improcedente, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Subseção XI

Das Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 130 Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

 

I - declare a irregularidade de sua constituição;

 

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

 

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

 

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

Parágrafo Único. Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

 

Seção IV

Da Exclusão do Crédito Tributário

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 131 Excluem o Crédito Tributário:

 

I - totalmente, a isenção;

 

II - parcialmente, a anistia.

 

Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

 

Subseção II

Da Isenção

 

Art. 132 A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei municipal subseqüente.

 

Art. 133 As leis que dispuserem sobre isenções de tributos deverão conter:

 

I - as condições e requisitos exigidos para sua concessão;

 

II - os tributos a que se aplica;

 

III - se for o caso, o prazo de duração.

 

Art. 134 As isenções não são extensivas:

 

I - às taxas e contribuições, exceto na hipótese prevista no parágrafo único deste artigo;

 

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Parágrafo Único. A vedação prevista no inciso I deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual, assim definido pela Lei Complementar 123, alterada pela Lei Complementar 127 e Lei Complementar 128, relativamente às taxas de licença.

 

Art. 135 As isenções, salvo quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, poderão ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo.

 

Art. 136 A isenção será efetivada:

 

I - em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;

 

II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

 

Parágrafo Único. O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado no caso do:

 

I - imposto predial e territorial urbano, até o final do mês de março do exercício em que se der o lançamento do tributo ou outro prazo fixado em Decreto;

 

II - imposto sobre serviços, conforme disposto no artigo 32 deste Código, antes da ocorrência do fato gerador;

 

III - imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis, antes da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 137 A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeita o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.

 

§ 1º Excepcional mente e de forma fundamentada, no despacho que efetivar a isenção poderá ser determinada a suspensão ao requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.

 

§ 2º A isenção não gera direitos adquiridos, sendo revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora:

 

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação de beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

 

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

 

Art. 138 O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

 

Art. 139 A isenção não é extensiva:

 

I - à contribuição de melhoria;

 

II - CCIP - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública;

 

III - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Subseção III

Da Anistia

 

Art. 140 A anistia consiste no perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

 

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

 

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal e legislação subseqüente;

 

III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 141 A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

 

I - em caráter geral;

 

II - limitadamente:

 

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condições de pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

 

Parágrafo Único. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da Fazenda Municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

 

Art. 142 O despacho que conceder a anistia não gera direito adquirido.

 

Parágrafo Único. A anistia será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

 

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

 

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

 

§ 1º Na hipótese do inciso I deste parágrafo, o tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

 

§ 2º Na hipótese do inciso II deste parágrafo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Art. 143 A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

 

CAPÍTULO V

DA IMUNIDADE

 

Art. 144 São imunes ao pagamento de impostos:

 

I - patrimônio, rendas ou serviços da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de João Monlevade;

 

II - templos de qualquer culto;

 

III - patrimônio, rendas ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos neste Código.

 

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

§ 2º A imunidade tributária prevista no inciso I deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 3º A imunidade tributária prevista no inciso I deste artigo e no parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 4º A imunidade tributária prevista nos incisos II e III do caput compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 5º O disposto no inciso III deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

 

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

CAPÍTULO VI

DOS CADASTROS FISCAIS

 

Seção I

Do Cadastro Fiscal

 

Art. 145 Caberá à Fazenda Municipal organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do Município, que compreenderá:

 

I - o cadastro imobiliário;

 

II - o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza;

 

III - o cadastro de atividades econômicas.

 

Parágrafo Único. Decreto do Executivo disporá sobre a constituição e manutenção dos cadastros tratados neste artigo.

 

Art. 146 O cadastro imobiliário será constituído por todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, ao Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis, ao Imposto Territorial Rural e à Taxa de Limpeza Urbana, compreendendo:

 

I - os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os que vierem a resultar de desmembramento ou remembramento dos atuais e de novas áreas urbanizadas, inclusive nas sedes dos distritos;

 

II - os prédios existentes, os prédios em construção e os que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e urbanizáveis, inclusive nas sedes dos distritos;

 

III - as propriedades rurais, exploradas ou não, existentes no Município.

 

Art. 147 O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza será constituído por todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços.

 

Art. 148 O cadastro de atividades econômicas, composto pelos produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços, conterá todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo exercício da atividade permanente, intermitente ou temporária dependa de licença prévia da Administração Municipal.

 

Art. 149 Estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal:

 

I - todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados no artigo 146 deste Código;

 

II - aqueles que, individualmente ou sob razão social de qualquer espécie, no território municipal, exercerem atividades econômicas mencionadas nos artigos 147 e 148 deste Código.

 

§ 1º A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas ao pagamento de tributos.

 

§ 2º A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pela Fiscalização.

 

Art. 150 As declarações para inscrição nos cadastros a que se referem os artigos 147 e 148 deverão ser prestadas antes do início das respectivas atividades.

 

Art. 151 As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 146, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.

 

Parágrafo Único. A baixa de inscrição no Cadastro Fiscal, relativamente ao contribuinte pessoa jurídica dos cadastros tratados nos artigos 147 e 148, somente será efetuada depois de comprovada a baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e no cadastro de contribuintes do ICMS, se for o caso.

 

Art. 152 As declarações para inscrição, retificação, alteração ou baixa nos cadastros fiscais prestadas pelo contribuinte, ou responsável, não implicam na aceitação pela Fazenda Municipal, que poderá revê-la a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.

 

Parágrafo Único. Na hipótese dos cadastros tratados nos artigos 147 e 148, as declarações previstas no caput serão prestadas preferencial mente pelo responsável pela escrituração contábil do contribuinte, observado o disposto na Lei Civil.

 

Seção II

Do Cadastro Especial de Fiscalização

 

Art. 153 Sem prejuízo dos cadastros fiscais tratados nos artigos 147 e 148, a Fiscalização Municipal, se necessário, criará, manterá, organizará o Cadastro Especial de Fiscalização - CEF, que contemplará o contribuinte:

 

I - sujeito ao regime de estimativa do ISS;

 

II - sujeito ao regime de arbitramento do ISS;

 

III - submetido ao regime especial de fiscalização;

 

IV - Obrigado à retenção do ISS de terceiros;

 

V - para o qual exista ação fiscal em aberto;

 

VI - para qual exista Auto de Infração em aberto;

 

VII - que tenha formulado consulta relativa a obrigação tributária principal ou acessória.

 

Art. 154 A consulta ao CEF será obrigatória antes de qualquer ato da Fazenda Municipal que importe em concessão de licença, expedição de certidão, alteração ou baixa de inscrição ou qualquer outro que preveja a regularidade fiscal do contribuinte.

 

Art. 155 Serão considerados nulos os atos de concessão de licença, expedição de certidão, alteração ou baixa de inscrição ou qualquer outro que preveja a regularidade fiscal do contribuinte, sem a devida anuência do Fisco, responsável pela gestão do CEF.

 

Art. 156 Decreto do Executivo regulamentará o CEF, em especial no que se refere à sua estruturação, competência para atualização de seus dados, requisitos para acesso e divulgação, prazos e formalidades.

 

CAPÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO FISCAL

 

Seção I

Da Competência

 

Art. 157 O servidor investido do cargo de Fiscal Tributário é a autoridade fiscal competente para zelar pelo cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 158 O procedimento do Fiscal Tributário compreende atos e formalidades:

 

§ 1º São atos de competência do Fiscal Tributário:

 

I - constituir e lançar o crédito tributário

 

II - apreensão de bens e mercadorias;

 

III - interdição;

 

IV - Inspeção e diligência;

 

V - auditoria;

 

VI - plantão;

 

VII - arbitramento;

 

VIII - estimativa;

 

IX - solicitação de depoimento;

 

X - autuação;

 

XI - incluir contribuinte no regime especial de fiscalização.

 

§ 2º São formalidades de competência do Fiscal Tributário, emitir:

 

I - Auto de Apreensão

 

II - Auto de Infração - AINF;

 

III - Auto de Interdição;

 

IV - Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;

 

V - Notificação;

 

VI - Relatório Fiscal;

 

VII - Parecer Fiscal;

 

VIII - Réplica Fiscal;

 

IX - Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF;

 

X - Termo de Arbitramento.

 

Art. 159 O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado pelo Fiscal Tributário, a qualquer tempo, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação ao recolhimento dos tributos, com a formalização dos atos citados no § 1º do artigo anterior.

 

Art. 160 Com o fim obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o Fiscal Tributário poderá:

 

I - exigir a qualquer tempo à exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;

 

II - Apreender documentos, livros, mídias, arquivos eletrônicos, equipamentos de informática, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à legislação tributária;

 

III - requisitar o auxílio da força pública, ou solicitar ordem de autoridade judicial para interditar o local onde será exercida atividade em caráter provisório, na hipótese do contribuinte não ter efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado ou de taxas obrigatórias, sendo que a liberação para o exercício da atividade condicionada somente ocorrerá depois de sanada, na sua plenitude, a irregularidade apurada;

 

IV - requisitar o auxílio da força pública, ou solicitar ordem de autoridade judicial para efetuar inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos ou livros dos contribuintes ou responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência ou nas hipóteses de indício de omissão de receita, sonegação fiscal, cometimento de crime contra a ordem tributária;

 

V - realizar diligência, com o intuito de apurar fatos geradores, verificar hipóteses de incidências, identificar contribuintes ou responsáveis, determinar bases de cálculo, alíquotas, efetuar lançamentos de tributos, fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e aplicar sanções por infração de dispositivos legais;

 

VI - efetuar auditoria em papéis, livros, arquivos eletrônicos ou quaisquer documentos que estejam relacionados com o fato gerador do tributo, visando elaborar o arbitramento ou a estimativa, ou apurar o crédito tributário;

 

VII - manter plantão no local da prestação do serviço para apuração ou verificação diária das atividades, durante determinado tempo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou declarado para os efeitos dos tributos municipais, o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização ou para apurar fato gerador do tributo, em caso de omissão do sujeito passivo;

 

VIII - arbitrar e estimar bases tributárias;

 

IX - tomar depoimentos de terceiros vinculados ao fato gerador do tributo, para apurar irregularidades ou verificar a veracidade das informações prestadas em relação ao crédito tributário;

 

X - notificar para comparecer às repartições da Fazenda Municipal o contribuinte ou responsável;

 

XI - autuar e impor penalidades;

 

XII - incluir contribuinte no regime especial de fiscalização.

 

Art. 161 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

 

II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

 

III - as empresas de administração de bens;

 

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V - os inventariantes;

 

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

 

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Seção II

Da Apreensão de Bens e Documentos

 

Art. 162 Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, livros, mídias, arquivos eletrônicos, equipamentos de informática, notas equaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que, a critério do Fiscal Tributário, possam constituir prova material de infração à Legislação Tributária.

 

Art. 163 Da apreensão administrativa lavrar-se-á auto com os elementos do Auto de Infração, observando-se, no que couber, o procedimento disposto neste Código.

 

Parágrafo Único. O Auto de Apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

 

Art. 164 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Art. 165 As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

Parágrafo Único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

 

Art. 166 Se o autuado não provar o preenchimento da exigência legal para liberação dos bens apreendidos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública.

 

§ 1º Apurando-se, na hasta pública, importância superior ao tributo e multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

§ 2º Decorrido o prazo de prescrição previsto no Código Civil, o saldo excedente será convertido em renda.

 

Art. 167 Quando a apreensão recair sobre bens de passíveis de deterioração, os mesmos serão destinados:

 

I - a órgãos de assistência social, a critério da Fazenda Pública, desde que não expirada a data de validade, ou que, não existindo data de validade expressa, sejam considerados próprios para consumo pela autoridade municipal competente;

 

II - ao lixo, caso a sua data de validade se encontre expirada, ou que, não existindo data de validade expressa, sejam considerados impróprios para consumo pela autoridade municipal competente.

 

Art. 168 Nos casos de apreensão de semoventes, mercadorias, veículos e materiais, também serão observadas as normas previstas no Código de Posturas aplicáveis.

 

Seção III

Do Arbitramento

 

Art. 169 O Fiscal Tributário arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo do imposto.

 

§ 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços será arbitrada quando:

 

I - ocorrer perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;

 

II - forem verificados registros fiscais inverossímeis, contraditórios ou que não merecerem fé;

 

III - o contribuinte, depois de solicitado por escrito, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

 

IV - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

 

V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

 

VI - houver flagrante insuficiência de imposto pago em comparação com o volume dos serviços prestados;

 

VII - forem constatados serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;

 

VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Fiscal.

 

§ 2º A base de cálculo do:

 

I - Imposto Predial e Territorial Urbano será arbitrada quando:

 

a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;

b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados;

 

II - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis será arbitrada quando a Fazenda Municipal não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.

 

Art. 170 O arbitramento será elaborado pelo fiscal tributário.

 

§ 1º Relativamente ao Imposto Sobre Serviços, com base:

 

I - no preço dos serviços no mercado, à época a que se referir o levantamento;

 

II - nos recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam ou exerceram as mesmas atividades em condições semelhantes;

 

III - nos fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados, especialmente, os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;

 

IV - os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;

 

V - o valor da despesa do contribuinte acrescido de margem de lucro;

 

VI - documentos que permitam deduzir o valor da receita, através de cálculos estimados;

 

VII - remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários;

 

VIII - outros elementos.

 

§ 2º Realizado o arbitramento, poderá ser realizada a inscrição de ofício do contribuinte, quando for o caso.

 

§ 3º Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

 

§ 4º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

 

Art. 171 Não concordando com os valores arbitrados, poderá o sujeito passivo requerer a revisão mediante Processo Administrativo Tributário, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente à data da ciência do relatório homologado pelo Fiscal Tributário.

 

Seção IV

Da Estimativa

 

Art. 172 O Fiscal Tributário estimará de ofício, ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços, quando se tratar de:

 

I - atividades exercidas em caráter provisório, como shows, apresentações ou espetáculos de qualquer natureza, sessões de teatro ou cinema, parques de diversão e congêneres;

 

II - sujeito passivo de rudimentar organização;

 

III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;

 

IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.

 

Parágrafo Único. Considera-se atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício seja de natureza temporária, vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

Art. 173 A estimativa será apurada tomando-se como base:

 

I - o preço corrente do serviço, na praça;

 

II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

 

III - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado.

 

Art. 174 O regime de estimativa:

 

I - terá a base de cálculo mensal, expressa em moeda corrente;

 

II - a critério do Fiscal Tributário, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado;

 

III - dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte;

 

IV - poderá ser utilizado para calcular o ISSQN dos espetáculos circenses, dos bilhetes vendidos nos parques itinerantes, carretas da alegria, shows em geral e outras atividades provisórias a critério do Fisco, sendo que o valor estimado pode ser aumentado ao final do evento se for o caso.

 

§ 1º Por solicitação do sujeito passivo, e a critério do fisco, o regime de estimativa poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, obrigado a utilizar os documentos fiscais exigidos.

 

§ 2º No caso de inclusão de ofício, o Fiscal Tributário homologará e expedirá relatório de estimativa ao sujeito passivo, descrição detalhada do levantamento feito.

 

Art. 175 O contribuinte, cuja atividade não seja de caráter provisório, que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação escrita à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente à data da ciência do relatório homologado pelo Fiscal Tributário.

 

§ 1º A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

 

§ 2º Esgotados todos os recursos junto à Fazenda Municipal, na hipótese do sujeito passivo, ainda assim, não concordar com os valores estimados, poderá entrar com recurso para revisão do lançamento mediante Processo Administrativo Tributário, observados os prazos recursais estabelecidos neste Código.

 

§ 3º Até que seja proferida a decisão nas instâncias do Processo Administrativo Tributário, prevalecerão os valores estimados pelo Fisco.

 

Art. 176 Em qualquer circunstância, o Fiscal Tributário, ao proceder à revisão, estimará valores que sejam compatíveis com a realidade local e que, com base nas apurações feitas, sejam justos, e que, em nenhuma hipótese, sejam irrisórios.

 

Art. 177 Em se tratando de atividade provisória, a estimativa se dará mediante Notificação.

 

Seção V

Do Regime Especial de Fiscalização

 

Art. 178 O Regime Especial de Fiscalização é a condição de caráter excepcional imputado ao contribuinte pela autoridade fiscal, nas hipóteses em que se comprovar a prática de ato contra a Fazenda Municipal com dolo, fraude, simulação ou má fé.

 

§ 1º O contribuinte sujeito ao Regime Especial de Fiscalização, a critério da autoridade fiscal, estará sujeito a:

 

I - emissão de nota fiscal avulsa e imediato recolhimento do imposto devido;

 

II - acompanhamento de suas atividades pela autoridade fiscal no seu estabelecimento;

 

III - regime de estimativa.

 

§ 2º A autoridade fiscal:

 

I - notificará o contribuinte acerca da sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização, informando o período de sua duração e as condições a que está sujeito;

 

II - determinará o período de enquadramento no regime, que não será superior a 12 (doze) meses.

 

Seção VI

Das Formalidades da Fiscalização

 

Subseção I

Do Auto de Infração

 

Art. 179 O Fiscal Tributário, ao constatar infração de dispositivo da Legislação Tributária, autuará o contribuinte com a lavratura do Auto de Infração.

 

§ 1º O Auto de Infração deverá pautar pela precisão e clareza, não se admitindo entrelinhas, emendas ou rasuras, devendo obrigatoriamente conter:

 

I - o local, dia e hora da lavratura;

 

II - o nome, a qualificação e o endereço do infrator e das testemunhas, se houver;

 

III - a descrição do fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes;

 

IV - o dispositivo da Legislação Tributária violada e a referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

 

V - a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

 

VI - a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e sua matrícula.

 

§ 2º A aposição da assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, não implica confissão e nem sua recusa agravará a pena.

 

§ 3º Caso o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

 

§ 4º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretam nulidade, quando do processo constar os elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 5º No caso de erro formal ou material no Auto, bem como diante da necessidade de solicitação de mais informações ou esclarecimentos, será expedido um auto complementar, antes da apresentação da defesa pelo autuado.

 

Art. 180 O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o Auto de Apreensão e, então, conterá também os elementos deste.

 

Art. 181 Da lavratura do Auto de Infração será notificado o infrator:

 

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao autuado, ou ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original;

 

II - por carta, acompanhada de cópia do Auto de Infração, com Aviso de Recebimento datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;

 

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator;

 

IV - por meio de notificação via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, com certificação digital;

 

V - por correio eletrônico (e-mail) cadastrado na repartição e, desde que o infrator tenha dado ciência expressa ao recebimento do auto de infração.

 

Art. 182 A notificação presume-se feita, quando:

 

I - pessoal, na data do recibo;

 

II - por carta, na data do recibo de volta;

 

III - por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação na sede da Prefeitura ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município de João Monlevade, ou em qualquer outro jornal de circulação local ou regional.

 

Art. 183 As notificações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 181 e 182.

 

Subseção II

Do Auto de Interdição

 

Art. 184 O Auto de Interdição, a critério da Fiscalização Tributária, será lavrado como medida preventiva à preservação de provas materiais no estabelecimento do contribuinte ou no local da infração.

 

§ 1º O Auto de Interdição poderá ser lavrado em conjunto com o Auto de Infração, ou isoladamente, caso a situação assim o recomendar.

 

§ 2º O contribuinte será notificado pessoalmente sobre a interdição de seu estabelecimento, sendo que a recusa em assinar o Auto de Interdição será considerada obstrução à Fazenda Municipal, sujeitando-o às penalidades cabíveis.

 

§ 3º O prazo de interdição deverá ser devidamente justificado, não podendo ter caráter punitivo e levará em consideração exclusivamente o tempo necessário à realização das inspeções e diligências necessárias.

 

§ 4º Decreto de Executivo regulamentará a aplicação do Auto de Interdição.

 

Subseção III

Do Auto de Apreensão

 

Art. 185 O Auto de Apreensão observará o disposto neste Código e sua aplicação será regulamentada por Decreto, se necessário.

 

Subseção IV

Do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF

 

Art. 186 O Termo de Início de Ação Fiscal é o instrumento hábil para que o Fiscal Tributário formalize os seguintes atos:

 

I - inspecionar documentos, livros, arquivos eletrônicos ou não, pertinentes aos tributos do Município, no próprio estabelecimento do sujeito passivo;

 

II - solicitar documentos ao sujeito passivo relacionados ao fato gerador;

 

III - proceder à apuração do fato gerador do tributo no estabelecimento do sujeito passivo, durante o tempo necessário.

 

IV - iniciar um procedimento de fiscalização ou uma ação fiscal.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, equiparam-se a documentos os arquivos eletrônicos, independentemente desses se encontrarem em mídias internas ou externas, ou mesmo que devam ser produzidos mediante processamento de dados.

 

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o prazo para apresentação de quaisquer documentos solicitados pelo Fisco será de 15 (quinze) dias corridos, contados no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento do Termo pelo contribuinte.

 

§ 3º O contribuinte, antes de decorrido o prazo para apresentação de documentos solicitados, poderá solicitar sua prorrogação, por mais 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do término do prazo original.

 

§ 4º Caberá ao Fiscal Tributário conceder ou não prorrogação de prazo, levando em consideração:

 

I - a complexidade da documentação solicitada;

 

II - a capacidade organizacional do contribuinte;

 

III - o eventual caráter meramente protelatório da solicitação.

 

§ 5º O fiscal conduzirá todo o procedimento fiscal, reduzindo a termo todas as decisões tomadas.

 

Subseção V

Da Notificação

 

Art. 187 A Notificação é o documento que o fisco utilizará para cientificar o contribuinte acerca de:

 

I - valores e prazos para recolhimento de tributos;

 

II - obrigatoriedade de cumprimento obrigação acessória;

 

III - cobrança amigável de débito não inscrito em Dívida Ativa;

 

IV - inscrição de débito em Dívida Ativa;

 

V - estimativa ou arbitramento de base tributária;

 

VI - comparecimento às dependências da Fazenda Municipal para prestar esclarecimentos, depoimentos ou cumprimento de quaisquer obrigações previstas na Legislação Tributária;

 

VII - outras diligências não especificadas nos incisos anteriores.

 

Parágrafo Único. A Notificação é um documento de formato livre, que observará as disposições constantes neste Código e que poderá ser objeto de regulamentação por Decreto ou Instrução Normativa.

 

Subseção VI

Do Acesso

 

Art. 188 Ao Fiscal Tributário, desde que portando documento de identificação e no exercício regular de sua função, será franqueado o livre acesso às dependências das casas de show, estabelecimentos e empresas em geral, locais de diversões públicas, salões de exibição, cinemas, teatros ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências.

 

Parágrafo Único. A fiscalização "in loco" de eventos e show em geral, pode ser realizada pelos fiscais tributários, a qualquer tempo, inclusive durante a realização desses eventos, sem que isso configure arbitrariedade ou abuso de poder.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Dos Atos Iniciais

 

Art. 189 O Processo Administrativo Tributário é o meio pelo qual serão resolvidas as questões controversas e os conflitos de natureza tributária entre o contribuinte e o Município.

 

Parágrafo Único. O processo forma-se no setor competente da Secretaria de Fazenda, por requerimento do interessado ou de ofício por servidor competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e da certeza de crédito tributário e será regido pelas disposições desta Lei e do regulamento.

 

Art. 190 O Processo Administrativo Tributário será instaurado nas hipóteses previstas neste artigo.

 

§ 1º Será instaurado o Processo Administrativo Tributário em Primeira Instância pelo contribuinte, contra:

 

I - lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;

 

II - lavratura de Auto de Infração pelo Fisco;

 

III - cobrança de contribuição de melhoria.

 

§ 2º Será instaurado o Processo Administrativo Tributário em Segunda Instância:

 

I - pelo contribuinte que não concordar com as decisões de Primeira Instância;

 

II - pela Autoridade Fiscal que não concordar com a decisão de Primeira Instância favorável ao contribuinte.

 

Art. 191 Para instauração do Processo Administrativo Tributário, poderão postular:

 

I - o contribuinte, representado por advogado regularmente habilitado;

 

II - a Autoridade Fiscal.

 

§ 1º O contribuinte, para postular instauração de Processo Administrativo Tributário, deverá apresentar sua irresignação por intermédio do seu advogado constituído por procuração.

 

§ 2º Na petição deverá conter:

 

I - nome ou razão social do Recorrente e qualificação;

 

II - domicílio tributário;

 

III - os fundamentos legais para a impugnação pretendida;

 

IV - as provas que pretende produzir.

 

§ 3º A petição tratada no parágrafo anterior não poderá reunir matéria referente a:

 

I - tributos diversos;

 

II - decisões diversas;

 

III - mais de um contribuinte do Cadastro Mobiliário;

 

IV - mais de um imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário;

 

V - mais de um Auto de Infração;

 

VI - ser inepta;

 

VII - ser assinado por parte ilegítima.

 

Seção II

Dos Prazos

 

Art. 192 Os prazos fixados neste Código:

 

I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento;

 

II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;

 

III - será de 15 (quinze) dias o prazo para:

 

a) apresentação de recurso voluntário do contribuinte;

b) recurso de ofício da Autoridade Fiscal.

 

IV - Será de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para:

 

a) Resposta à consulta tributária do contribuinte.

 

V - será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, o prazo para julgamento em:

 

a) Primeira Instância;

b) Segunda Instância.

 

§ 1º A Legislação Tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.

 

§ 2º O prazo se inicia no dia subsequente à data do recebimento da notificação do fato pelo contribuinte ou responsável.

 

Seção III

Das Nulidades

 

Art. 193 São nulos:

 

I - os atos fiscais praticados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;

 

II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.

 

§ 1º A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.

 

§ 2º A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.

 

§ 3º Na declaração de nulidade, a autoridade especificará os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

 

Seção IV

Do Julgamento

 

Art. 194 O julgamento do Processo Administrativo Tributário compete:

 

I - em primeira instância: ao Secretário Municipal de Fazenda ou servidor designado para tal finalidade;

 

II - em segunda instância: ao Procurador-geral do Município.

 

§ 1º São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo para interposição de recurso.

 

§ 2º Não cabe recurso em face das decisões proferidas em última instância.

 

§ 3º No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade fazendária exonerá-lo, dos agravantes decorrentes do litígio.

 

§ 4º Havendo reformulação do crédito tributário, será aberto ao sujeito passivo novo prazo para pagamento, sem encargos.

 

Seção V

Do Processo de Primeira Instância

 

Art. 195 O processo, para ser julgado em Primeira Instância, será protocolizado, organizado em ordem cronológica e encaminhado à Autoridade Julgadora.

 

§ 1º É facultado ao contribuinte, ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista ao processo em que for parte, mediante prévio agendamento e na presença da autoridade fiscal.

 

§ 2º Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que, a juízo da Autoridade Julgadora, não haja prejuízo para o julgamento, exigindo-se a imediata substituição por cópias autenticadas, que serão custeadas pelo contribuinte.

 

§ 3º Os interessados devem apresentar a petição e os documentos que a instruir em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente protocolizada, valendo como prova de entrega.

 

Seção VI

Do Julgamento em Primeira Instância

 

Art. 196 Elaborado o processo, contendo a contestação, esse será remetido à Autoridade Julgadora para proferir o despacho decisório.

 

§ 1º A Autoridade Julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, face às provas produzidas no processo.

 

§ 2º Se entender necessárias, a Autoridade Julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

 

Art. 197 A decisão:

 

I - será redigida com simplicidade e clareza;

 

II - conterá o relato dos elementos e atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;

 

III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;

 

IV - indicará os dispositivos legais aplicados;

 

V - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, ou da cobrança de contribuição de melhoria, definindo expressamente os seus efeitos;

 

VI - será comunicada ao contribuinte devidamente assinada pela autoridade julgadora de Primeira Instância;

 

VII - não está sujeita a pedido de reconsideração;

 

VIII - não sendo proferida no prazo estabelecido, permitirá que a parte interessada interponha recurso voluntário em Segunda Instância, respeitando os prazos recursais, como se fora julgado procedente o Auto de Infração ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele decorrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de Primeira Instância.

 

Parágrafo Único. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

 

Seção VII

Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância

 

Art. 198 Da decisão de Primeira Instância contrária ao contribuinte, no todo ou em parte, caberá recurso voluntário para a autoridade julgadora de Segunda Instância.

 

Parágrafo Único. O recurso voluntário:

 

I - será interposto, mediante petição devidamente protocolizada;

 

II - poderá conter novas provas documentais, não apresentadas na Primeira Instância;

 

III - conterá o Processo de Primeira Instância.

 

Seção VIII

Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância

 

Art. 199 Da decisão de Primeira Instância favorável, no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso de ofício à autoridade julgadora de Segunda Instância, de iniciativa da Autoridade Fiscal que não concordar com a decisão proferida.

 

§ 1º O Recurso de Ofício:

 

I - será interposto, obrigatoriamente, pela Autoridade Fiscal, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de Primeira Instância, respeitando o prazo recursal;

 

II - não sendo interposto em tempo hábil, implica na validade das decisões proferidas pela autoridade julgadora.

 

§ 2º O despacho de encaminhamento deverá conter os motivos e a fundamentação legal da contestação.

 

Seção IX

Do Julgamento em Segunda Instância

 

Art. 200 Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado à autoridade julgadora de Segunda Instância para proferira decisão.

 

Art. 201 Não caberá recurso administrativo das decisões proferidas em 2ª Instância, que são irrevogáveis administrativamente.

 

Seção X

Do Litígio

 

Art. 202 Encerra-se o litígio tributário com:

 

I - a decisão definitiva;

 

II - a desistência de recurso ou que não atenda aos prazos recursais constituídos;

 

III - a extinção do crédito;

 

IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

 

Art. 203 É definitiva a decisão de Primeira Instância:

 

I - na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;

 

II - esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto.

 

Art. 204 Em qualquer fase do processo poderá ser requerido pela Autoridade Fiscal parecer da Procuradoria do Município ou de Assessoria externa do Município, visando fortalecer seu entendimento, sendo que sua decisão não está vinculada ao parecer jurídico.

 

Seção XI

Da Execução da Decisão Fiscal

 

Art. 205 A execução da decisão fiscal, depois de esgotados todos os recursos, consistirá:

 

I - na notificação ao Recorrente para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;

 

II - na imediata inscrição na Dívida Ativa, para subsequente protesto administrativo e cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;

 

III - na notificação ao Recorrente para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração.

 

CAPÍTULO IX

DA CONSULTA

 

Art. 206 É assegurado ao contribuinte da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre:

 

I - a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal;

 

II - os procedimentos administrativos da Fazenda Municipal pertinentes ao cadastro, às obrigações acessórias ou ao recolhimento do tributo, desde que esses não sejam de natureza sigilosa.

 

§ 1º É competente para formular a consulta:

 

I - o sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

 

II - o órgão da administração pública;

 

III - a entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

 

§ 2º Em qualquer hipótese, no caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos.

 

§ 3º A consulta será assinada:

 

I - pelo representante legal ou procurador da pessoa jurídica;

 

II - pela própria pessoa física, ou por procurador.

 

§ 4º Na hipótese da consulta assinada por procurador, este deverá apresentar cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da Fazenda Municipal à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração.

 

§ 5º Deverá ser apresentada juntamente com a consulta declaração de que:

 

I - o interessado:

 

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

 

II - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado.

 

§ 6º No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a declaração a que se refere o parágrafo anterior deverá ser prestada pela matriz e abranger todos os estabelecimentos.

 

§ 7º A associação que formular consulta em nome de seus associados deverá apresentar autorização expressa dos associados para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.

 

Art. 207 A consulta deverá circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria.

 

Parágrafo Único. A consulta deverá ser dirigida à Fiscalização Tributária, devendo conter obrigatoriamente:

 

I - o nome, denominação ou razão social do consulente;

 

II - o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica;

 

III - o domicílio tributário do Consulente;

 

IV - a descrição do fato formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato.

 

Art. 208 À Fiscalização Tributária, órgão encarregado de respondera consulta, caberá:

 

I - emitir parecer;

 

II - encaminhar a consulta à Procuradoria Jurídica Municipal, tratando-se de matéria cujo grau de complexidade aconselhe.

 

Art. 209 A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto-lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

 

Art. 210 Não produz efeitos a consulta formulada:

 

I - com inobservância dos requisitos tratados neste Capítulo;

 

II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;

 

III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

 

IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

 

V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

 

VI - quando o fato houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

 

VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, afixado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura antes de sua apresentação;

 

VIII - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;

 

IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;

 

X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;

 

XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

 

Parágrafo Único. A consulta não produzirá qualquer efeito em fase processual ou de lançamento do crédito tributário.

 

CAPÍTULO X

DA UNIDADE FISCAL

 

Art. 211 A Unidade Fiscal Padrão do Município de João Monlevade, representada pela sigla UFPMJM é o indexador de todos os tributos municipais, aplicação e cálculo das obrigações pecuniárias e valores estipulados nas Leis e Decretos Municipais.

 

Parágrafo Único. A Unidade Fiscal Padrão do Município de João Monlevade - UFPMJM, equivale neste exercício de 2024, a R$ 284,88 (Duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e será atualizada, para os próximos exercícios, pelo IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, adotado pelo Município, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses.

 

CAPÍTULO XI

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 212 Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados até a data do seu vencimento terão seus valores mensalmente atualizados segundo a variação I do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Art. 213 A atualização monetária será aplicada sobre o valor total do crédito, quando:

 

I - não houver sido efetuado o pagamento;

 

II - sobre a diferença apurada, quando efetuado o pagamento, esse seja de valor menor do que o efetivamente devido.

 

Art. 214 A atualização monetária aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte ou responsável houver depositado em moeda a importância questionada.

 

Art. 215 A aplicação da atualização monetária prevista neste capítulo será disciplinada em conformidade com o disposto em Decreto baixado pelo Executivo Municipal.

 

Art. 216 No caso da extinção do índice tratado neste capítulo, o Executivo Municipal promoverá a sua substituição, por outro índice oficial.

 

CAPÍTULO XII

DOS REGULAMENTOS

 

Art. 217 Fica o Executivo Municipal autorizado a editar Decreto regulamentando, no que couber, os prazos, a documentação e os procedimentos relativos à fiscalização, ao lançamento e à arrecadação de taxas, contribuições e impostos previstos neste Código, bem como quaisquer medidas que se fizerem necessárias à eficácia da administração tributária.

 

Art. 218 O regulamento se dirige aos serviços fiscais do Município e ditará as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo as formas de cobrança, vencimento, normas de organização e funcionamento da administração tributária, dentre outras disposições que se fizerem necessárias ao cabal cumprimentos das leis.

 

Art. 219 O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada em Lei, não poderá criar tributo, estabelecer ou alterar a bases de cálculo ou alíquotas e nem estabelecer obrigações.

 

Art. 220 O responsável pela Fazenda Municipal, seja Secretário, ou outro cargo definido, está autorizado a publicar Instrução Normativa que:

 

I - trate da interação entre a Fiscalização e a Fazenda Municipal;

 

II - especifique normas, que não sejam objeto de Lei ou regulamento;

 

III - promova o detalhamento de dispositivo previsto em Decreto;

 

IV - determine a incorporação de funcionalidades aos sistemas de processamento de dados pertinentes à Fazenda Municipal para o cumprimento das disposições deste Código e de seus regulamentos;

 

V - incorpore novas tecnologias à ação fiscal, que apresentem eficiência efetivamente comprovada.

 

CAPÍTULO XIII

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

 

Art. 221 A Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida através do Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, será mantida nas seguintes modalidades:

 

I - Nota Fiscal Eletrônica;

 

II - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa.

 

Art. 222 A autorização para emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverá ser solicitada através do Sistema de Gerenciamento do ISSQN e será concedida pela Fazenda Municipal.

 

Art. 223 Na emissão das Notas Fiscais Eletrônicas deverão, obrigatoriamente, ser apontados em seu preenchimento:

 

I - o nome, o endereço e os números de inscrição do CNPJ ou CPF do Tomador dos serviços;

 

II - o código de serviço prestado conforme classificação na lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código Tributário;

 

III - o valor da alíquota, a dedução se houver e a descrição dos serviços;

 

IV - demais requisitos previstos em regulamento.

 

Art. 224 A falta ou informações incorretas em cada documento fiscal, descritas no artigo anterior, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas neste Código.

 

Art. 225 A Nota Fiscal Eletrônica constitui obrigação acessória dos prestadores de serviços cujas atividades estejam enquadradas conforme lista de serviços, anexa à Lei Complementar 116/2003 e prevista neste Código.

 

§ 1º A numeração da Nota Fiscal Eletrônica será em ordem crescente e seqüencial para cada um dos contribuintes.

 

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.

 

§ 3º A nota Fiscal será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.

 

Art. 226 A Nota Fiscal Eletrônica Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de serviços:

 

I - para os não cadastrados, Pessoa Física;

 

II - para os cadastrados Pessoa Física no regime de ISSQN FIXO;

 

III - Pessoa Jurídica;

 

IV - para aqueles enquadrados no Regime Especial de Fiscalização.

 

Art. 227 A NFS-e poderá ser substituída pelo emitente, por meio do Sistema Eletrônico, no prazo previsto em regulamento.

 

§ 1º Vencido o prazo de substituição ou efetivado o recolhimento do ISSQN da NFS-e, a mesma não poderá mais ser substituída.

 

§ 2º Toda a substituição de NFS-e deverá ser justificada.

 

§ 3º Em casos excepcionais, desde que autorizado, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderá ser cancelada obedecidos os requisitos previsto em regulamento e recolhido o preço público respectivo, se for o caso.

 

CAPÍTULO XIV

DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF

 

Art. 228 Fica mantida a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, instituída no município, documento fiscal digital destinado a registrar as operações, apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional -COSIF.

 

§ 1º Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

 

I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

 

II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

 

III - Guarda da DES-IF pelo prazo de 05 anos.

 

§ 2º O Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obedece ao modelo conceituai desenvolvido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais - ABRASF.

 

Art. 229 A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído de 04 (quatro) módulos que serão especificados no regulamento, especialmente os prazos em que cada módulo deverá ser gerado e entregue ao Fisco Municipal.

 

§ 1º A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

 

§ 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo.

 

§ 3º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 230 As instituições financeiras obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, deverão, ainda, escriturar:

 

I - os Balancetes Analíticos Mensais (BAM), informando todas as contas de resultado tributáveis, equivalentes à COSIF 7.0.0.00.00-9, inclusive as contas contábeis zeradas ou sem movimento;

 

II - o Demonstrativo de Apuração do ISSQN Mensal a Recolher (DAIR) e do ISSQN Mensal Devido por Subtítulo (DAS), informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento;

 

III - o Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável, informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento.

 

Parágrafo Único. A Fazenda Municipal fica autorizada a criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes, mediante Decreto.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 231 Conforme a competência outorgada pela Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município é composto por:

 

I - Impostos:

 

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI;

c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

 

II - Taxas:

 

a) de Licença para Localização e Funcionamento;

b) de Fiscalização do Funcionamento;

c) de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante;

d) de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

e) de Licença para Execução de Obras;

f) de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos e Licenciamento Ambiental;

g) de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos;

h) de Licença para Publicidade;

i) de Licença para Eventos;

j) de Fiscalização Sanitária;

k) Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e limpeza urbana.

 

III - Contribuições:

 

a) de Melhoria, decorrente de obras públicas,

b) para o Custeio da Iluminação Pública.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 232 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município de João Monlevade.

 

Art. 233 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

 

Art. 234 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, onde exista, pelo menos, 02 (dois) dos seguintes melhoramentos:

 

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - abastecimento de água;

 

III - sistema de esgoto sanitário;

 

IV - rede de iluminação pública para distribuição domiciliar;

 

V - escola de primeiro grau ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos do imposto também são consideradas urbanas as áreas constantes de loteamentos ou de projetos de ocupação urbana aprovados pela Prefeitura, ou quaisquer outras áreas destinadas a habitação, comodidade ou recreação, indústria, comércio ou prestação de serviços, mesmo que localizadas fora do perímetro urbano definido em Lei, ainda que não contenham quaisquer dos melhoramentos urbanos referidos neste artigo.

 

Art. 235 Para os efeitos deste imposto, o imóvel será considerado como terreno ou prédio.

 

§ 1º Considera-se terreno:

 

I - Imóvel sem edificação;

 

II - Imóvel em que houver somente:

 

a) construção em andamento ou paralisada;

b) edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição;

c) construção de natureza temporária ou provisória.

 

§ 2º Considera-se prédio o imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

 

§ 3º Para os efeitos deste imposto, considera-se gleba a porção de terra contínua desprovida de edificação, localizada dentro da área urbana ou de expansão urbana do Município, que ainda não foi objeto de parcelamento e que possua área superior a 30.000 m² (trinta mil metros quadrados).

 

§ 4º A metodologia de cadastramento dos imóveis, para os efeitos deste artigo, será definida em Decreto que tratará:

 

I - dos dados gerais do imóvel;

 

II - dos dados do terreno;

 

III - dos dados da edificação;

 

IV - das condições mínimas para que a edificação seja considerada pelo cadastramento;

 

V - da forma de apuração de áreas de terrenos e edificações;

 

VI - dos procedimentos a serem adotados para determinação de dados que não foram obtidos em campo.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 236 Considera-se contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

 

§ 1º Conhecido o proprietário do imóvel, esse será considerado o contribuinte, independentemente da existência de titular de seu domínio útil ou de possuidor a qualquer título.

 

§ 2º Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

 

§ 3º O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

 

Seção III

Do Cadastro Imobiliário

 

Art. 237 Caberá à Fazenda Municipal organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Imobiliário do Município.

 

§ 1º O cadastro imobiliário compreende os imóveis enquadrados nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 235 deste Código, bem como as propriedades rurais, exploradas ou não, existentes no Município.

 

§ 2º Os imóveis enquadrados como terrenos, conforme disposto no § 1º do artigo 235 deste Código, mesmo que contíguos e de propriedade de um mesmo contribuinte, terão inscrições distintas.

 

§ 3º As construções paralisadas ou em andamento, mesmo que localizadas em lotes já edificados, a critério da Fazenda Municipal, poderão possuir inscrições distintas para cada uma delas, desde que não sejam acréscimos em edificações existentes.

 

§ 4º As edificações interditadas, condenadas, em ruínas ou em demolição, mesmo que localizadas em lotes já edificados, a critério da Fazenda Municipal, poderão possuir inscrições distintas para cada uma delas, desde que não se constituam em parte de edificações existentes.

 

§ 5º As construções de natureza temporária ou provisória, mesmo que localizadas em lotes já edificados, a critério da Fazenda Municipal, poderão possuir inscrições distintas para cada uma delas, desde que não configurem parte de edificações existentes.

 

Art. 238 A inscrição ou a atualização cadastral de imóvel junto à Fazenda Municipal é obrigatória e deverá ser promovida no prazo máximo de 30 (trinta) dias:

 

I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

 

II - por qualquer dos condôminos;

 

III - pelo promitente comprador;

 

IV - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

 

V - de ofício, pela Fazenda Municipal, com base nos dados que dispuser;

 

VI - pelos contribuintes que gozem de isenção ou imunidade, que sejam proprietários de imóveis.

 

Art. 239 Por ocasião da transmissão "inter-vivos", "causa-mortis", doação do imóvel, permuta ou quaisquer outras formas de mutação de domínio, o servidor responsável promoverá a inscrição ou a atualização do registro no Cadastro Imobiliário.

 

Art. 240 Será promovida a inscrição do imóvel inclusive na hipótese de não ser possível identificar seu proprietário ou possuidora qualquer título.

 

Art. 241 Concedido o "habite-se" a prédio novo ou aceitas as obras de prédio reconstruído ou reformado, o responsável pela concessão da respectiva licença remeterá o processo à Fazenda Municipal, a fim de ser atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

 

Art. 242 Os imóveis enquadrados no disposto no § 1º do artigo 235 deste Código, que possuírem testadas para mais de um logradouro deverão ser inscritos pelo mais importante no sistema viário; não sendo possível a distinção, far-se-á a inscrição pelo logradouro onde se localizar a maior testada.

 

Parágrafo Único. No caso de terreno que já possua inscrição na Fazenda Municipal, mesmo que enquadrado no disposto no §1º do artigo 235 deste Código, prevalecerá o endereçamento existente, em detrimento do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 243 Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, será considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição constante do respectivo título de

 

propriedade.

 

Art. 244 O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

 

§ 1º O contribuinte promoverá a inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, observados os termos do artigo anterior, e alteração quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro original.

 

§ 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da:

 

I - da obtenção da escritura definitiva;

 

II - da assinatura do contrato de compra e venda;

 

III - da assinatura do contrato de cessão;

 

IV - da posse exercida a qualquer título.

 

§ 3º A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:

 

I - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;

 

II - aquisição de propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.

 

Art. 245 A Fazenda Municipal poderá promover de ofício inscrição e atualização cadastral do imóvel.

 

§ 1º A inscrição ou a atualização cadastral será promovida de ofício caso:

 

I - não tenha sido efetuada pelo contribuinte;

 

II - efetuada pelo contribuinte, apresentar erro, omissão ou falsidade.

 

§ 2º Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior e na impossibilidade de se obter os dados necessários para inscrição ou atualização cadastral, em razão do acesso ao imóvel não ser permitido ou no caso do mesmo encontrar-se fechado, a Fazenda Municipal promoverá a inscrição ou atualização cadastral conforme dados obtidos por Georeferenciamento, visita aos arredores do imóvel, voo de drones.

 

Art. 246 Será objeto de uma única inscrição a gleba de terra desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa da realização de obra de arruamento ou urbanização, desde que nessa não exista loteamento aprovado.

 

Art. 247 A retificação da inscrição ou de seus dados por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo lançado, somente será admissível mediante comprovação inequívoca do erro em que se fundamente.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 248 A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, o qual será obtido em conformidade com o disposto neste artigo e nos artigos 249 e 250 deste Código.

 

§ 1º No caso de terreno, conforme disposto no § 1º do artigo 235 deste Código, o valor venal do imóvel será igual ao valor da terra nua.

 

§ 2º No caso de imóvel enquadrado como prédio, conforme disposto no § 2º do artigo 235 deste Código, o valor venal do imóvel será igual ao valor da terra nua e da edificação considerados em conjunto.

 

§ 3º A Fazenda Municipal determinará o valor venal do bem imóvel conforme o seguinte:

 

I - Fórmula para apuração do valor venal do imóvel

 

VVI = VVT + VVE

 

Onde:

 

VVI = Valor Venal do Imóvel

VVT = Valor Venal do Terreno

 

II - Fórmula para apuração do valor venal do terreno

 

WT = Vm²T x AT x FIT x SIT x TOP x PED

 

Onde:

 

Vm²T = Valor Unitário de metro de terreno, conforme disposto no artigo 249 deste Código

AT = Área do Terreno

FIT = Fração Ideal de Terreno

SIT = Fator corretivo da situação do terreno.

TOP = Fator corretivo da topografia do terreno

PED = Fator corretivo da pedologia do terreno.

 

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

 

 

III - Fórmula para apuração do valor venal da edificação

WE = Vm²E x AC x ALI x SIT x POS x ECO

 

Onde:

 

Vm²E = Valor Unitário de metro quadrado por tipo de edificação, conforme disposto no artigo 249 deste Código

AC = Área Construída da unidade.

ALI = Fator corretivo do alinhamento da construção

SIT = Fator corretivo da situação da construção.

POS = Fator corretivo do posicionamento da construção.

ECO = Fator corretivo do estado de conservação da construção.

 

FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO

 

 

§ 4º A Fração Ideal de Terreno tratada no inciso II deste artigo será utilizada para ratear proporcionalmente a área do terreno entre as unidades autônomas nele existentes e será igual a 1 (um), quando se tratar de terreno não edificado, ou, caso contrário, calculada conforme a seguinte fórmula:

 

FIT = ACU

         ATC

 

Onde:

 

FIT = Fração Ideal de Terreno

ACU = Área Construída da Unidade

ATC = Área Total Construída no Terreno

 

§ 5º Na hipótese de condomínio fechado, as áreas comuns, independentemente de sua utilização, serão consideradas para os efeitos da determinação da base de cálculo, sendo anexadas aos lotes ou terrenos depois de rateadas proporcionalmente, na forma que dispuser o Decreto.

 

§ 6º Os critérios para apuração do valor venal do imóvel previstos neste artigo deixarão de prevalecer no caso de existência de prova documental inequívoca em contrário.

 

§ 7º Na impossibilidade de se obter os elementos necessários para aplicação da fórmula de apuração do valor venal do imóvel em conformidade com este artigo, o valor venal do imóvel será apurado por quaisquer meios que a Fazenda Municipal dispuser.

 

§ 8º O valor venal total do imóvel é obtido pela soma do valor venal do imóvel sem a edificação e valor venal da edificação existente.

 

§ 9º Para efeito de apuração do valor venal será deduzida a área que declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, Estado ou União, a partir da data da imissão ou efetiva ocupação definitiva pelo Poder Público.

 

Art. 249 Os valores unitários de metro quadrado de terrenos e edificações a serem utilizados para o cálculo do imposto em cada exercício serão atualizados anualmente antes do término do exercício anterior ao do lançamento do imposto, com base em trabalho a ser realizado pela Comissão de Valores Imobiliários, nomeada pelo Executivo Municipal e constituída para esse fim específico.

 

§ 1º O trabalho da Comissão de Valores Imobiliários deverá considerar para sua avaliação as alterações nas características dos imóveis, nos equipamentos urbanos e nas melhorias decorrentes de obras públicas, bem como os preços correntes no mercado imobiliário local.

 

§ 2º O trabalho da Comissão de Valores Imobiliários deverá ser aprovado mediante Decreto, resultando:

 

I - a tabela de valores de metro quadrado por tipo de edificação;

 

II - a planta genérica de valores de metro quadrado de terrenos.

 

§ 3º O valor de metro quadrado de terreno a ser utilizado para o cálculo do valor venal do terreno será aquele definido na planta genérica de valores de metro quadrado de terrenos, observando-se o seguinte:

 

I - na hipótese do imóvel possuir apenas uma testada, o valor de metro quadrado de terreno a ser utilizado será aquele definido para a face de quadra onde a testada se localize;

 

II - na hipótese do imóvel situar-se em esquina, ou possuir duas ou mais testadas, e existirem valores de metro quadrado distintos para essas, será utilizado o maior valor de metro quadrado existente dentre os atribuídos às testadas do imóvel.

 

Art. 250 Não ocorrendo a atualização prevista no artigo anterior, os valores unitários de metro quadrado de terrenos e edificações serão atualizados, por Decreto, com base na variação anual do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Seção V

Das Alíquotas

 

Art. 251 O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas estabelecidas na tabela deste artigo:

 

 

Art. 252 As alíquotas de tributação serão progressivas, conforme previsto neste artigo, quando não cumprir a função social do bem imóvel urbano, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, observado o seguinte:

 

I - o imóvel deverá estar situado em área definida no Plano Diretor para incidência da progressividade;

 

II - o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior;

 

III - a alíquota máxima não excederá 15% (quinze por cento).

 

Art. 253 A alíquota que for aplicada aos imóveis, subutilizados ou não utilizados, localizados nas áreas definidas na forma do Plano Diretor, sofrerá a progressividade de acordo com a tabela abaixo:

 

 

§ 1º Aplicada a progressividade, e sendo constatado que o proprietário iniciou ou retomou o parcelamento ou a edificação do imóvel, incidirá, para os efeitos do IPTU, a última alíquota fixada, até que se verifique o término das obras do empreendimento.

 

§ 2º Fica vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

Seção VI

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 254 O lançamento do IPTU será feito à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, sejam esses declarados pelo contribuinte ou apurados pela Fazenda Municipal.

 

§ 1º O lançamento se fará no nome do responsável pelo imóvel que constar do Cadastro Imobiliário e não importará em reconhecimento, por parte da Fazenda Municipal, para quaisquer fins de legitimidade, da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel construído ou não.

 

§ 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

 

§ 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será único e feito em nome de um ou de todos os condôminos, ou o lançamento será desdobrado em nome de cada um dos condôminos, conforme melhor convier à Fazenda Municipal.

 

§ 4º Os lançamentos serão distintos para cada unidade imobiliária constante do Cadastro Imobiliário, mesmo que contíguas.

 

§ 5º Os apartamentos e dependências com economia distinta serão lançados um a um, em nome de seus proprietários.

 

§ 6º Os imóveis pertencentes a espólio, serão lançados em seu nome, enquanto não houver adjudicação ou partilha.

 

§ 7º O lançamento do IPTU não implica no reconhecimento da regularidade do bem imóvel relativamente aos dispositivos legais que tratam da ocupação do solo, das edificações e das obras.

 

Art. 255 O recolhimento do imposto será anual em cota única ou parcelado em até 08 (oito) vezes, nos prazos e condições previstos no regulamento.

 

§ 1º O valor de cada parcela do imposto não poderá ser inferior a 0,20 (vinte centésimos) da UFPMJM.

 

§ 2º O vencimento das parcelas somente ocorrerá em dia de expediente bancário.

 

§ 3º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento do imposto em cota única, até seu vencimento.

 

§ 4º A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.

 

Art. 256 A arrecadação do imposto será feita através de guia específica para esse fim, que deverá ser paga na rede bancária.

 

Parágrafo Único. Da guia de arrecadação do imposto constarão todos os elementos necessários ao perfeito entendimento, por parte do contribuinte, do tributo lançado, critérios de atualização, opções e prazos para pagamento, que serão previstos em regulamento.

 

Seção VII

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 257 Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas neste Capítulo e nos seus regulamentos ou atos administrativos de caráter normativo.

 

§ 1º Pelo descumprimento da obrigação principal relativa ao imposto sujeitam-se os infratores às penalidades previstas no artigo 87 deste Código.

 

§ 2º Pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas ao imposto sujeitam-se os infratores às seguintes multas:

 

1-100% (cem por cento) do valor do tributo sonegado, por deixar de inscrever unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário;

 

II - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo sonegado, por deixar de comunicar alteração ocorrida na unidade imobiliária, que importe em alteração para maior de seu valor venal;

 

III - 30 (trinta) LIFPMJM, por deixar de atender a notificação da Fazenda Municipal para declarar dados necessários ao lançamento do imposto ou fornecê-los incompletos;

 

IV - 05 (cinco) LIFPMJM, por deixar a pessoa física ou jurídica que goze de imunidade ou isenção de apresentar à Fazenda Municipal o documento relativo à venda de imóvel de sua propriedade;

 

V - 30 (trinta) LIFPMJM, por fornecer dados falsos à Fazenda Municipal;

 

VI - 30 (trinta) UFPMJM, por impedir ou dificultar o acesso de agente da Fazenda Municipal devidamente credenciado a dependências de imóvel para vistoria fiscal;

 

VII - 30 (trinta) UFPMJM, ao contribuinte e a quem com ela colaborar, no caso de dolo, fraude, simulação ou má fé para obtenção da isenção tratada neste Código.

 

Seção VIII

Das Isenções e Imunidades

 

Art. 258 É isento do imposto o imóvel:

 

I - cedido gratuitamente para uso:

 

a) do serviço público federal, estadual ou municipal;

b) de instituição de caridade reconhecida como de utilidade pública pelo Município;

c) de instituição de ensino sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pelo Município;

d) de instituição ou sociedade sem fins lucrativos, que se destine a congregar classe de trabalhadores, visando promover a união dos associados, sua representação e defesa, elevação de seu nível intelectual ou físico, a assistência à saúde gratuita ou recreação;

 

II - pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à respectiva federação a nível estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente para o exercício de sua atividade fim;

 

III - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data da imissão ou efetiva ocupação definitiva pelo poder público;

 

IV - tombado, em razão do seu valor histórico ou cultural;

 

V - utilizado como residência do aposentado ou do pensionista, cuja fonte de renda seja exclusivamente a aposentadoria ou pensão, que não poderá ser superior a dois salários mínimos vigentes à época do lançamento do imposto, desde que o imóvel constitua sua única propriedade imobiliária;

 

VI - residencial, cuja área edificada não ultrapasse 60,00 m² (sessenta metros quadrados), localizada em terreno com, no máximo 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), desde que se constitua na única propriedade imobiliária do proprietário e que a renda familiar, comprovada em laudo do órgão municipal de assistência social, não seja superiora dois salários mínimos vigentes à época do lançamento do imposto;

 

VII - imóveis locados para serem utilizados como templos de quaisquer cultos ou sede;

 

VIII - imóveis cujo sujeito passivo do imposto, seja portador de doença incapacitante, comprovado por laudo médico e/ou laudo da Previdência Social com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, desde que o imóvel seja destinado, exclusivamente, ao

 

uso residencial do portador da doença.

 

§ 1º Para os efeitos do inciso VIII deste artigo, as doenças incapacitantes são:

 

I - Esclerose lateral amiotrófica;

 

II - Síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS;

 

III - Câncer - neoplasia maligna;

 

IV - alienação mental;

 

V - esclerose múltipla;

 

VI - tuberculose ativa;

 

VII - cegueira;

 

VIII - Hanseníase;

 

IX - paralisia irreversível;

 

X - cardiopatia grave;

 

XI - doença de Parkinson;

 

XII - espondiloartrose anquilosante;

 

XIII - nefropatia grave;

 

XIV - hepatopatia grave;

 

XV - estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

 

XVI - contaminação por radiação;

 

XVII - fibrose cística (muscoviscidos);

 

XVIII - Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth;

 

XIX - acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico;

 

XX - Doença de Alzheimer;

 

XXI - esclerodermia.

 

§ 2º A isenção deverá ser solicitada pelo proprietário a qualquer título do imóvel em requerimento no qual faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou regulamento.

 

§ 3º O requerimento referido no parágrafo anterior deverá ser apresentado anualmente no mesmo exercício em que se der o lançamento do imposto e não será deferido na hipótese de existirem débitos vencidos em relação ao imóvel.

 

§ 4º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita o respectivo crédito tributário às formas de extinção previstas neste Código.

 

§ 5º A obtenção fraudulenta de isenção ou a não comunicação de qualquer dado que suspenda a isenção, acarretará o lançamento do respectivo tributo corrigido e acrescido de juros e multa, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais pertinentes.

 

§ 6º A isenção contida no inciso VII deste artigo, vigorará enquanto durar o contrato de locação ou cessão, alcançando apenas as entidades religiosas que possuem CNPJ, estatuto e diretoria devidamente registrados e atualizados.

 

Art. 259 O imposto não incide sobre os imóveis de propriedade:

 

I - da União, dos Estados e Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações;

 

II - dos partidos políticos;

 

III - das entidades sindicais dos trabalhadores;

 

IV - de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

 

V - das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

 

§ 1º Para efeito do disposto no inciso V deste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão cumprir aos seguintes requisitos:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

 

II - aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos constitucionais;

 

III - manterem escrituração contábil de suas respectivas receitas e despesas dentro das formalidades legais, capazes de assegurar sua perfeita exatidão.

 

§ 2º A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI

 

Seção I

Do Fato Gerador e dos Contribuintes

 

Art. 260 O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter vivos - ITBI, tem como fato gerador:

 

I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados em território do Município;

 

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;

 

III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

 

I - transmissão "inter vivos", o fato jurídico no qual a coisa ou direito considerado transfere- se a outrem, mediante ato de vontade operado entre pessoas vivas;

 

II - bem imóvel por natureza, o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais;

 

III - bem imóvel por acessão física, tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano;

 

IV - direitos reais, direitos sobre a propriedade;

 

V - direitos reais de garantia:

 

a) Hipoteca - garantia que recai sobre o imóvel;

b) Anticrese - direito real sobre imóvel alheio, mediante entrega do bem, para que como forma de pagamento da dívida, o credor receba seus frutos e rendimentos;

c) Penhor - garantia que recai sobre coisa móvel.

 

Art. 261 A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

 

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

 

II - dação em pagamento;

 

III - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

 

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

 

V- Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos no inciso III do artigo 263;

 

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

VII - tornas ou reposições que ocorram:

 

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no Município, quota parte cujo valor seja maior doque a da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis, incidindo sobre a diferença;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal, incidindo sobre a diferença;

 

VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

 

IX - instituição de fideicomisso;

 

X - enfiteuse e aforamento e subenfiteuse;

 

XI - as rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;

 

XII - concessão real de uso;

 

XIII - cessão de direitos de usufruto convencional sobre imóvel;

 

XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

XV - cessão de promessa de venda e cessão de promessa de cessão;

 

XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;

 

XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

 

XVIII - servidão;

 

XIX - transferência de direitos da propriedade mediante contrato de compra e venda, no caso de imóvel que não possua escritura;

 

XX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolve em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

 

XXI - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

 

§ 1º Será devido novo imposto:

 

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

 

II - no pacto de melhor comprador;

 

III - na retrocessão;

 

IV - na retrovenda.

 

§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

 

I - permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

 

II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;

 

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

 

Art. 262 O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

 

§ 1º Na hipótese de permuta, o imposto será devido por cada um dos permutantes.

 

§ 2º Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.

 

Seção II

Da Não Incidência

 

Art. 263 O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

 

I - o adquirente for a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de João Monlevade e suas respectivas autarquias e fundações;

 

II - o adquirente for partido político, entidades sindicais, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

 

III - se tratar de transmissão:

 

a) efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

b) decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

 

IV - se tratar de cessão de direitos à usucapião ou sentença declaratória.

 

§ 1º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

 

§ 3º Quando a atividade preponderante referida no § 1º deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com a aplicação do disposto no § 2º.

 

§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

 

§ 5º As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

 

II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

 

III - escriturar suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

 

Seção III

Do Cadastro Imobiliário

 

Art. 264 A Fazenda Municipal organizará e manterá completo e atualizado o Cadastro Imobiliário do Município nos termos deste Código.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 265 A base de cálculo do imposto é o valor do bem imóvel, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor de mercado do bem ou ao direito transmitido, o que for maior.

 

§ 1º Na determinação da base de cálculo será considerado o bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme disposto neste Código.

 

§ 2º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

 

§ 3º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

 

Art. 266 Nos casos especificados a seguir, a base de cálculo será:

 

I - na arrematação ou leilão, o preço pago;

 

II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;

 

III - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados com a finalidade de solver o débito;

 

IV - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;

 

V - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;

 

VI - na cessão de direitos, o valor venal do imóvel;

 

VII - nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor venal do bem ou quinhão transferido, que se refere ao imóvel situado no Município.

 

Parágrafo Único. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.

 

Art. 267 A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

 

Art. 268 A Fazenda Municipal promoverá a vistoria para avaliação do bem imóvel, considerando sua situação de fato, sendo irrelevante para os efeitos do imposto o que conste do título de propriedade.

 

§ 1º A vistoria tratada no caput será obrigatória em qualquer situação e será efetuada por servidor da Fazenda Municipal, sendo os dados dela resultantes utilizados para apuração do valor venal do bem imóvel.

 

§ 2º Decreto do executivo regulamentará a vistoria tratada no caput, inclusive no que se refere ao seu valor, que deverá ser custeado pelo contribuinte.

 

Art. 269 A Fazenda Municipal determinará o valor do bem imóvel ou direito transmitido, com base nos elementos que dispuser, nas declarações do sujeito passivo e mediante avaliação da sua situação de fato.

 

§ 1º O sujeito passivo fica obrigado a apresentar à Fazenda Municipal declaração acercados bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo previstos em Decreto, a qual será avaliada pela Fazenda Municipal, sujeitando-se o sujeito passivo, no caso de falsidade, dolo, fraude ou simulação, às penalidades previstas neste código.

 

§ 2º Na avaliação tratada no parágrafo anterior, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos do imóvel:

 

I - saneamento urbano;

 

II - características da região;

 

III - características do terreno;

 

IV - características da construção;

 

V - valores obtidos por meio de pesquisas junto ao mercado imobiliário;

 

VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

 

Art. 270 Para os efeitos do imposto, o valor declarado pelo sujeito passivo não poderá ser inferior:

 

I - na hipótese de imóvel urbano, ao obtido mediante avaliação;

 

II - na hipótese de imóvel rural, ao obtido mediante análise dos elementos constantes do cadastro rural fornecido pelo INCRA, conjugados com a avaliação efetuada pelo Executivo Municipal;

 

III - em qualquer hipótese, ao praticado no mercado imobiliário local, mediante:

 

a) comprovação por documentação idônea fornecida por entidade pública ou privada;

b) comparação com imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que esse se localizar.

 

Art. 271 Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção por empreitada de mão de obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do respectivo contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

 

Parágrafo Único. O promissário comprador de imóvel estará sujeito ao pagamento dos valores relativos a benfeitorias ou edificações que vier a incorporar ao terreno, caso a incorporação ocorra antes do recebimento do título de propriedade.

 

Art. 272 A Fazenda Municipal poderá solicitar e o contribuinte fica obrigado a fornecer quaisquer documentos que possam conter elementos necessários à apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido.

 

Seção V

Das Alíquotas

 

Art. 273 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

 

 

Seção VI

Das Isenções

 

Art. 274 É isenta do Imposto a aquisição de bens imóveis:

 

I - a qualquer título, promovida pela Companhia de Habitação de Minas Gerias - COHAB- MG, ou sua sucessora legal;

 

II - quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados às pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público;

 

III - feita por entidade social sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pelo Município.

 

Seção VII

Do Pagamento

 

Art. 275 O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

 

I - na transferência de imóveis à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

 

II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data na qual tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

 

III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

 

IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

 

§ 1º Por opção do contribuinte, o imposto pode ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

 

I - a primeira parcela vencerá em até 30 (trinta) dias contados da emissão da guia de recolhimento;

 

II - as demais cotas vencerão, sucessivamente nos meses subsequentes, respeitado o dia constante da guia de recolhimento.

 

§ 2º Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das parcelas, de que tratam o parágrafo anterior, será cancelado o parcelamento.

 

§ 3º Para a transcrição do título de transferência no registro de imóveis é obrigatório o pagamento do total do imposto devido e para esta finalidade, na hipótese de pagamento parcelado, após o adimplemento de todas as parcelas, será emitida a respectiva declaração de quitação.

 

§ 4º A atualização mensal será aplicada de acordo com o índice oficial previsto neste Código, adotado pela municipalidade.

 

Art. 276 Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

 

Art. 277 Não se restituirá o imposto pago:

 

I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

 

II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda;

 

III - verificada a redução do valor, quando o pagamento tiver sido antecipado.

 

Art. 278 O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

 

I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

 

II - nulidade de ato jurídico;

 

III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento na Lei Civil.

 

Art. 279 A arrecadação do imposto será feita através de guia específica emitida pelo órgão municipal competente, da qual constarão todos os elementos necessários ao perfeito entendimento, por parte do contribuinte, do valor lançado para o tributo e das respectivas bases de cálculo e alíquota.

 

Seção VIII

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 280 O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura as informações e os documentos necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em Decreto do Executivo.

 

Art. 281 Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto tenha sido pago.

 

Parágrafo Único. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de arrecadação do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

 

Art. 282 Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais em desacordo com a legislação federal ou municipal que disponha sobre o parcelamento do solo urbano.

 

Art. 283 Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

 

Seção IX

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 284 Pelo descumprimento das obrigações relativas ao imposto, sujeitam-se os infratores às multas previstas neste artigo.

 

§ 1º Pelo descumprimento da obrigação principal relativa ao imposto sujeitam-se os infratores às penalidades previstas no artigo 87 deste Código.

 

§ 2º Pelo descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sujeitam-se os infratores às seguintes multas:

 

I - 7 (sete) UFPMJM, pelo descumprimento do disposto no artigo 280 deste Código;

 

II - 10 (dez) UFPMJM, pelo descumprimento do disposto no caput do artigo 281 deste Código;

 

III - 7 (sete) UFPMJM, pelo descumprimento do disposto no Parágrafo único do artigo 281 deste Código;

 

IV - 20 (vinte) UFPMJM, pelo descumprimento do disposto no artigo 282 deste Código;

 

V - 7 (sete) UFPMJM, pelo descumprimento do disposto no artigo 283 deste Código.

 

Art. 285 A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo dos impostos sujeitará o contribuinte ao disposto no inciso IV do artigo 87 deste Código.

 

Art. 286 A pessoa física ou jurídica que intervenha no negócio jurídico e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, ficará sujeita ao disposto no inciso IV do artigo 87 deste Código.

 

Art. 287 Independente do pagamento do imposto, a Fazenda Municipal aplicará as penalidades cabíveis, caso, quando do processo de transmissão do bem imóvel, se verifiquea ocorrência de descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista neste Código ou no regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 288 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços desta Lei, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.

 

Parágrafo Único. Ressalvadas as exceções expressas em lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

Art. 289 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

Art. 290 O imposto de que trata este Código incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

Art. 291 O imposto não incide sobre:

 

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

 

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Art. 292 A incidência do imposto independente:

 

I - da existência de estabelecimento fixo;

 

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações legais;

 

III - de ser prestador de serviços legalmente constituído;

 

IV - do resultado financeiro obtido;

 

V - da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 293 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV do presente artigo, quando o imposto será devido no local:

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 289 deste Código;

 

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

 

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código;

 

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

 

XXII- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

 

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

 

§ 1º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§ 2º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §1º deste artigo.

 

§ 3º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§ 4º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§ 5º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

Art. 294 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de João Monlevade, em relação à existência em seu território de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

Art. 295 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de João Monlevade, em relação à extensão, em seu território, de rodovia explorada.

 

Art. 296 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de

 

sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 1º Configura a existência de estabelecimento prestador os seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, na estrutura organizacional ou administrativa existente no município da prestação de serviço.

 

II - indicação como domicílio fiscal, para efeito de outros tributos;

 

III - exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências; locação de imóvel para montar a estrutura; publicidade; fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador ou seu representante.

 

§ 2º Não são considerados estabelecimentos prestadores:

 

I - os locais onde forem desenvolvidas atividades de prestação de serviço de natureza itinerante, sem que fique configurada a existência de uma unidade autônoma;

 

II - o deslocamento de pessoas para realizar prestação de serviço fora da sede do estabelecimento prestador.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 297 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código.

 

Seção III

Do Regime de Responsabilidade Tributária

 

Art. 298 Será responsável pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

§ 1º Os responsáveis a que se refere o caput estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados quando:

 

I - o prestador de serviço não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário;

 

II - o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

 

III - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município.

 

§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e nos parágrafos anteriores, são responsáveis:

 

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

 

III - os bancos e demais pessoas jurídicas, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza;

 

IV - as empresas imobiliárias, incorporadoras, construtoras e condomínios pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

 

V - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;

 

VI - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativo ao conserto de veículos sinistrados;

 

VII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

 

VIII - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;

 

IX - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

 

X - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;

 

XI - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;

 

XII - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;

 

XIII - a Prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias e delegadas de serviços públicos, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;

 

XIV - o promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

 

§ 4º As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.

 

§ 5º No caso do serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas, deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Seção IV

Do Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza

 

Art. 299 O Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza compreende os contribuintes, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que prestem os serviços previstos na lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código, ainda que a prestação dos serviços não se constitua como atividade preponderante do prestador.

 

§ 1º A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza é obrigatória e será promovida:

 

I - através de requerimento, pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal;

 

II - de ofício, pela Fazenda Municipal, com base nos dados que dispuser.

 

§ 2º A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza será efetuada para cada estabelecimento fixo, ou local onde desenvolva atividade de prestação de serviços.

 

§ 3º Os contribuintes que gozem de isenção ou imunidade serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza.

 

§ 4º A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza será efetuada preferencial mente por meio eletrônico, ou em formulário próprio, observando os seguintes prazos:

 

I - para a pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da constituição da mesma;

 

II - para a pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do efetivo início do exercício da atividade.

 

Art. 300 Os contribuintes inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal quaisquer alterações contratuais, mudança de endereço, ampliação, alteração ou redução de atividades exercidas, observando os seguintes prazos:

 

I - para a pessoa jurídica, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da alteração;

 

II - para a pessoa física, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da alteração.

 

Art. 301 Os contribuintes inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal a venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento de atividades, observando os seguintes prazos:

 

I - para a pessoa jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da venda ou transferência de estabelecimento ou do encerramento das atividades;

 

II - para a pessoa física, no prazo de 10 (dez) dias contados do encerramento das atividades.

 

Art. 302 A inscrição ou atualização cadastral, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter o rol de documentos e informações descritas no regulamento específico.

 

Art. 303 A Fazenda Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, poderá promover de ofício inscrição e atualização cadastral dos contribuintes do Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza caso:

 

I - não tenha sido efetuada pelo contribuinte;

 

II - efetuada pelo contribuinte, apresente erro, omissão ou falsidade.

 

§ 1º Sem prejuízo dos tributos já lançados, a Fazenda Municipal poderá promover de ofício o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviço da pessoa física não estabelecida:

 

I - quando sua inscrição tenha sido efetuada indevidamente;

 

II - quando se constate que o contribuinte não mais exerça a atividade;

 

III - quando convocado por qualquer meio, não compareça junto à Fazenda Municipal para regularizar sua situação fiscal.

 

§ 2º A Fazenda Municipal poderá promover periodicamente a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.

 

Art. 304 A retificação da inscrição ou de seus dados por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo lançado, somente será admissível mediante comprovação inequívoca do erro em que se fundamente.

 

Seção V

Da Base de Cálculo

 

Art. 305 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei.

 

§ 1º Para os efeitos do imposto, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja em depósito bancário ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.

 

§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

 

§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

 

§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

 

§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

 

§ 6º O valor do imposto incidente sobre o serviço, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

 

§ 7º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

 

§ 8º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, qualquer diferença de preço a favor da Fazenda Municipal que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

 

§ 9º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:

 

I - pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

 

II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

 

Art. 306 Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município de João Monlevade.

 

Art. 307 Nos serviços prestados por cooperativas ou outras operadoras de planos de assistência médica, hospitalar, odontológica ou similares, descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código, o imposto incidirá sobre a receita bruta, deduzindo-se da base de cálculo os valores pagos aos prestadores de serviços, pela prática de atos médicos, hospitalares e odontológicos.

 

Art. 308 O imposto relativamente aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código, prestado pelos tabeliães e escrivães no âmbito de suas respectivas competências, será calculado sobre o preço do serviço, entendido este como o total da receita do estabelecimento, excluída a Taxa de Fiscalização Judiciária, devendo-se destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes, excluindo-se o percentual recolhido pelo Estado a título de compensação pelos atos gratuitos.

 

Art. 309 A base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de- obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador, nos serviços contratados por administração.

 

Art. 310 Quando se tratar de demolição será incluído no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

 

Art. 311 Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do "habite-se" entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 1º A liberação do habite-se, está condicionada, dentre outros requisitos exigidos pela Secretaria de Obras, ao recolhimento do ISSQN da obra, seja pelo prestador ou tomador que figura como substituto tributário nos termos deste Código.

 

§ 2º A obra integralmente executada pelo seu proprietário, não haverá incidência do ISSQN, o que deverá ser comprovado mediante documentos que constarão elencados no regulamento.

 

Art. 312 Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

 

Art. 313 Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congêneres terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos, sendo considerados serviços correlatos os curativos e as aplicações de injeções efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou em domicílio.

 

Art. 314 Quando se tratar de serviços de propaganda e publicidade a base de cálculo compreenderá:

 

I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

 

II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

 

III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

 

IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

 

V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;

 

VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, a aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.

 

Art. 315 Nas incorporações imobiliárias:

 

I - quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção;

 

II - serão também consideradas compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos;

 

III - quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada;

 

IV - os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador.

 

Parágrafo Único. Outros critérios para fixação da base de cálculo dos serviços mencionados nesta seção, serão definidos em regulamento.

 

Seção VI

Do Lançamento

 

Art. 316 Quando o serviço for prestado por profissional autônomo, conforme definido neste Código, o imposto será lançado em valores fixos, não se tomando por base de cálculo o preço do serviço, conforme disposto na tabela abaixo:

 

 

§ 1º O lançamento do imposto, nos casos descritos neste artigo, será anual e efetuado de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal, além de outros elementos obtidos pela fiscalização.

 

§ 2º O profissional autônomo que exercer mais de uma atividade tributável, estará sujeito ao pagamento do imposto sobre cada uma das atividades exercidas.

 

§ 3º O contribuinte do imposto referido neste artigo fica desobrigado da emissão e escrituração de documentos fiscais referentes ao ISS.

 

Art. 317 Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, o pagamento do imposto será anual, calculado em função do número de profissionais habilitados na prestação dos serviços, conforme disposto na tabela a seguir:

 

 

§ 1º O imposto somente será lançado nas condições tratadas no caput caso a sociedade de profissionais, na prestação de seus serviços, não exerça atividades que extrapolem a abrangência do trabalho intelectual de seus componentes.

 

§ 2º Entende-se como extrapolação da abrangência do trabalho intelectual toda e qualquer atividade ou procedimento que, para sua execução, utilize-se de máquinas ou equipamentos que, por suas características e funcionalidades, forneçam produtos ou serviços que não seriam realizados somente com o emprego das habilidades e dos conhecimentos de profissionais, da sociedade ou não.

 

§ 3º As condições tratadas no caput não se aplicam à sociedade de profissionais que prestem serviços que se enquadre em mais de um subitem da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código.

 

Art. 318 Será tributada na forma deste artigo a pessoa jurídica enquadrada na hipótese prevista no inciso XIV, do parágrafo 5º-B, do artigo 18, em conformidade com o disposto no parágrafo 22-A do mesmo artigo, da Lei Complementar 123, alterada pela Lei Complementar 127 e Lei Complementar 128, que trata do recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional.

 

Art. 319 Excetuando-se as hipóteses previstas nos artigos 316, 317 e 318 deste Código, os contribuintes que prestem serviços previstos na lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código serão tributados sobre o preço dos serviços.

 

§ 1º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código, ficará sujeito à incidência do imposto sobre cada uma delas, aplicadas as respectivas alíquotas.

 

§ 2º Desde que comprovado por documentos revestidos das formalidades legais, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, desde que estejam essas mercadorias sujeitas ao ICMS, quando se tratardes serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código.

 

§ 3º Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviço, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos.

 

§ 4º Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISS no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

§ 5º As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

§ 6º O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque em documento fiscal mera indicação de controle.

 

§ 7º A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 320 O lançamento do imposto relativo aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, a nível de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central, que será apurado mensalmente pelo responsável local da instalação em sua escrita fiscal, ficando sujeito à posterior homologação pela Fiscalização Tributária Municipal, após o respectivo recolhimento mensal.

 

§ 1º O lançamento a que se refere o caput será efetuado eletronicamente, por meio da Declaração Eletrônica de Serviços - DESIF.

 

§ 2º Decreto regulamentará o lançamento a que se refere esse artigo.

 

Seção VII

Do Regime de Substituição Tributária

 

Art. 321 As empresas estabelecidas no Município, cuja natureza do serviço implique operações subseqüentes por parte dos seus contratados, desde que pessoas jurídicas não estabelecidas no Município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

 

§ 1º Para os efeitos deste Código, o enquadramento da empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.

 

§ 2º Os tomadores de serviços, diretos ou intermediários, responsáveis pela retenção e recolhimento dos impostos enquadrados no regime de substituição tributária serão nomeados através de regulamento específico.

 

§ 3º O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do imposto a ser pago no período.

 

§ 4º Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da Fiscalização Tributária Municipal, na forma disposta em Decreto.

 

§ 5º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.

 

§ 6º Ao efetuar o pagamento dos valores constantes da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considerada na apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.

 

§ 7º O imposto recebido de terceiros será repassado ao Município pela empresa qualificada como contribuinte substituto.

 

§ 8º Sem prejuízo de outras cominações legais, ficam as empresas sediadas neste Município, obrigadas a exigir documentos de registro auxiliar de nota fiscal de serviços, sempre que contratarem serviços de prestadores sediados em outro Município da Federação, e que cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

 

Art. 322 Os tomadores dos serviços prestados pelos contribuintes referidos nos artigos 316, 317 e 318 deverão exigir dos respectivos prestadores, recibo onde conste, relativamente a estes, o número de suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza da Prefeitura Municipal.

 

Art. 323 Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, na forma e condições previstas em Decreto, quando:

 

I - o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza;

 

II - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município;

 

III - o prestador de serviço obrigado à emissão da nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo.

 

§ 1º Para os efeitos da retenção prevista neste artigo, serão consideradas as alíquotas previstas na lista de serviços do ISSQN, prevista neste Código.

 

§ 2º Ao responsável pela retenção do imposto caberá a obrigação de fornecer ao Fisco Municipal, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, o relatório de retenção do imposto, em conformidade com o modelo estabelecido em Decreto.

 

§ 3º Também será responsável pela retenção do imposto:

 

I - o promotor ou patrocinador de espetáculo desportivo ou de diversão pública, em relação ao evento por ele promovido ou patrocinado;

 

II - o responsável pelo parque de exposição, estádio, ginásio, teatro, salão, auditório e congênere, em relação ao evento nele realizado;

 

III - a empresa ou clube de seguro e de capitalização, bem como seu representante, em relação aos serviços a ela prestados por empresa corretora ou agenciadora de seguro e de capitalização no Município de João Monlevade;

 

IV - a empresa ou entidade que administre ou explore loteria, aposta, sorteio ou similares, em relação a comissões e demais valores pagos a qualquer título a seus agentes, revendedores ou comissionados, inclusive quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto;

 

V - a empresa de plano de saúde, em relação às comissões e demais valores pagos a seus agentes e representantes no Município de João Monlevade;

 

VI - a empresa concessionária de serviço público de telecomunicações, de fornecimento e distribuição de energia e de água, em relação à prestação de serviços de cobrança ou recebimento de suas faturas por agente no Município de João Monlevade;

 

VII - a instituição financeira ou equiparada, em relação aos serviços a ela prestados por agente não financeiro estabelecido no Município de João Monlevade, que desempenhe função de correspondente;

 

VIII - o órgão ou entidade da administração direta e indireta do Município de João Monlevade, bem como suas empresas públicas, na qualidade de fonte pagadora, relativamente aos serviços tomados, exceto quando:

 

a) o prestador dos serviços comprove sua regular condição de imunidade ou isenção ao imposto, ou de contribuinte sob regime de estimativa;

b) o prestador comprove sua condição de sociedade de profissionais liberais e apresentar a guia de arrecadação do imposto, contemplando todos os sócios, referente ao exercício fiscal em que se der a prestação dos serviços;

 

IX - o órgão e entidade da administração direta e indireta do Estado ou da União, na qualidade de tomador do serviço;

 

X - a companhia aérea ou seus representantes, em relação às comissões pagas às agências de viagens e às operadoras turísticas pela venda de passagens aéreas no Município de João Monlevade;

 

XI - a empresa de telecomunicação, relativamente às comissões pagas a seus agentes ou revendedores, ainda que sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto ou serviço distribuído ou agenciado;

 

§ 4º O não cumprimento do disposto no caput e §§ 1º, 2º e 3º deste artigo:

 

I - obrigará o responsável a recolher integralmente o tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto em Decreto;

 

II - não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.

 

Seção VIII

Das Alíquotas

 

Art. 324 Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas constantes na tabela abaixo, respeitando a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima de 5% (cinco por cento):

 

 

Seção IX

Da Documentação Fiscal

 

Art. 325 O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sujeito ao regime de lançamento por homologação, está obrigado, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e à escrituração das notas e livros fiscais.

 

§ 1º Nos casos em que a prestação de serviços esteja desonerada do pagamento do imposto em decorrência de imunidade, isenção ou não incidência, ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade do pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo da legislação que autorizou a desoneração.

 

§ 2º A escrituração dos documentos e livros fiscais e comerciais, assim como das declarações de movimento tributável será obrigatória e efetuada preferencialmente ser por meio eletrônico.

 

§ 3º Os documentos tratados no parágrafo anterior deverão ser conservados e armazenados pelo contribuinte no prazo prescricional.

 

§ 4º Os contribuintes que tiverem os seus documentos fiscais extraviados deverão:

 

I - lavrar no Livro de Termo de Ocorrência as circunstâncias do extravio, bem como o tipo e a numeração do documento extraviado;

 

II - depois de lavrada a ocorrência, encaminhar o Livro de Termo de Ocorrência à repartição fiscal para homologação.

 

§ 5º A ocorrência tratada no parágrafo anterior será registrada no Cadastro Especial de Fiscalização - CEF.

 

§ 6º Não terá efeitos fiscais a ocorrência de extravio lavrada depois de iniciado qualquer procedimento fiscal.

 

Art. 326 Decreto baixado pelo Executivo Municipal estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, inclusive quando se tratar de meio eletrônico, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros e procedimentos, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

 

Parágrafo Único. O Decreto a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses da Fazenda Municipal.

 

Art. 327 A utilização de livros e demais documentos fiscais, inclusive quando se tratar de meio eletrônico, dependerá de prévia autenticação do Fisco Municipal.

 

Art. 328 Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

 

Art. 329 Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

 

Art. 330 Os contribuintes do imposto ficam obrigados a apresentar a declaração anual de dados, conforme disposto em Decreto baixado pelo Executivo Municipal.

 

Art. 331 Decreto baixado pelo Executivo Municipal regulamentará a emissão da Nota Fiscal Avulsa para recolhimento do ISS, destinada à prestação de serviço realizada no Município de João Monlevade.

 

§ 1º O Decreto tratado neste artigo, dentre outros, disporá sobre os limites monetários e a quantidade máxima anual para emissão da Nota Fiscal Avulsa, a definição de prestação eventual de serviços, a documentação necessária, e a emissão por meio eletrônico.

 

§ 2º O fornecimento da Nota Fiscal Avulsa está condicionado ao prévio recolhimento do ISS devido, que será calculado por meio da aplicação da respectiva alíquota sobre o preço total do serviço.

 

Seção X

Do Arbitramento do Preço do Serviço

 

Art. 332 Observado o disposto nos artigos 169, 170 e 171, o imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pela Fiscalização Tributária Municipal nas seguintes hipóteses, quando:

 

I - por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecido o preço do serviço;

 

II - ocorra qualquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 169 deste Código.

 

Parágrafo Único. A Fiscalização Tributária Municipal, para elaboração de arbitramento, levará em conta o movimento do contribuinte, a localização e possibilidades do estabelecimento, a comparação com outros contribuintes da mesma categoria e demais fatores de aferição do provável fornecimento do serviço.

 

Art. 333 Para os efeitos do cálculo do imposto, o preço e a quantidade dos serviços serão:

 

I - determinados mensalmente, complementando valores pagos parcialmente ou suplementando a falta de pagamento, conforme o caso;

 

II - considerados como um único volume de negócio dentro do mês correspondente.

 

Parágrafo Único. O imposto arbitrado fica sujeito a multa, juros e atualização monetária, conforme previsto neste Código.

 

Art. 334 O arbitramento de preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição de penalidades cabíveis, quando for o caso.

 

Art. 335 Cessarão os efeitos do arbitramento, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério da Fiscalização Tributária Municipal, sanar as irregularidades que deram causa.

 

Seção XI

Do Cálculo por Estimativa

 

Art. 336 O preço do serviço será estimado com base nas despesas operacionais do contribuinte, levando-se em conta os seguintes elementos:

 

I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

 

II - salários, adicionados dos honorários ou retiradas do proprietário, sócio ou gerente, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

 

III - valor do imóvel, ou da parte ocupada, e dos equipamentos empregados pela empresa ou profissional na prestação do serviço, computado ao mês ou fração;

 

IV - despesas relativas ao fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

 

Art. 337 Na hipótese de realização de evento de qualquer natureza, com venda de ingressos ao público, seu responsável deverá apresentar à autoridade fiscal, previamente à realização do evento:

 

I - primeira via da nota fiscal relativa à confecção dos ingressos;

 

II - os ingressos que serão colocados à venda;

 

III - comprovante de pagamento do valor estimado para o evento.

 

§ 1º O alvará relativo ao evento não será concedido, caso não seja observado o disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º A autoridade fiscal, com base nos elementos que dispuser, apurará eventual diferença entre o valor estimado e o efetivamente auferido na prestação do serviço, sendo que na hipótese de:

 

I - restituição, essa se dará de forma imediata e preferencial;

 

II - complementação, essa deverá ser efetuada mediante emissão de guia de recolhimento específica, para pagamento até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da realização do evento.

 

Art. 338 O responsável pela realização de evento tratado no caput do artigo anterior deverá ser enquadrado em uma das seguintes condições:

 

I - ser pessoa física cadastrada como promotor de eventos no cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza do Município;

 

II - ser pessoa jurídica.

 

Art. 339 No primeiro dia útil subseqüente à realização do evento, o responsável deverá apresentar à autoridade fiscal todos os ingressos não vendidos, que, em nenhuma hipótese, poderão se encontrar destacados do respectivo bloco.

 

Art. 340 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a qualquer tempo a autoridade fiscal poderá exercer sua atividade antes, durante ou depois do evento.

 

Seção XII

Da Arrecadação

 

Art. 341 A arrecadação do imposto será feita através de guia específica para esse fim, da qual constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação do valor lançado para o tributo, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 1º A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.

 

§ 2º O imposto será pago da seguinte forma:

 

I - de uma única vez, até o dia 31 de março, quando se tratar de contribuinte:

 

a) que preste de serviço sob a forma de trabalho pessoal;

b) que preste de serviço sob a forma de sociedade de profissionais;

c) pessoa jurídica enquadrada na hipótese prevista no inciso XIV, do parágrafo 5º-B, do artigo 18, em conformidade com o disposto no parágrafo 22-A do mesmo artigo, da Lei Complementar nº 123, alterada pela Lei Complementar nº 127 e Lei Complementar nº 128.

 

II - mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal, quando se tratar de contribuinte pessoa jurídica;

 

III - mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal, quando se tratar de retenção do imposto;

 

IV - na data determinada pelo Fisco Municipal, quando se tratar de imposto arbitrado ou fixado por estimativa.

 

§ 3º O Executivo Municipal, mediante Decreto, definirá a aplicação dos dispositivos deste artigo.

 

Seção XIII

Das Isenções

 

Art. 342 São isentos do imposto:

 

I - os serviços prestados por entidade legalmente constituída, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, cuja renda seja integralmente revertida em seu favor;

 

II - os serviços de transporte de natureza municipal, inseridos no subitem 16.01 da Lista de Serviços do ISSQN, prevista neste Código, desde que o serviço seja prestado por concessionária de serviço público.

 

§ 1º A isenção a que se refere o inciso II deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelecer seu valor.

 

§ 2º A isenção concedida não implica dispensa das obrigações acessórias a que está sujeito o contribuinte.

 

§ 3º Na hipótese tratada no inciso I deste artigo, haverá incidência do imposto sobre a parte da receita que não for revertida em favor da entidade.

 

§ 4º Caso se comprove fraude, simulação, dolo ou má fé para obtenção da isenção tratada neste artigo, aplicar-se-á multa de 100% sobre o valor atualizado do imposto.

 

Seção XIV

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 343 O descumprimento de obrigações tributárias sujeitará o infrator às penalidades previstas neste artigo.

 

§ 1º O descumprimento de obrigação principal relativa ao imposto sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 87 deste Código.

 

§ 2º Sem prejuízo da exigência do pagamento do imposto devido, o descumprimento das obrigações acessórias a ele relativas sujeitará o contribuinte infrator às seguintes penalidades:

 

I - multa no valor de 20 (vinte) LIFPMJM, pela:

 

a) falta de livros fiscais, por livro;

b) falta de escrituração, no todo em parte, de livros fiscais, por livro;

c) falta da autenticação nos livros fiscais, por livro;

d) extravio de livro fiscal, sem que tenha sido observado o disposto no § 6º do artigo 325 deste Código, por livro;

e) recepção por parte do tomador de serviços, de documentos em desacordo com a legislação tributária municipal, por documento;

f) não promoção da baixa no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal, não cabendo denúncia espontânea;

g) deixar de apresentar qualquer declaração, física ou eletrônica, ou descumprir qualquer obrigação acessória não especificada em outro item deste artigo, que vierem a ser instituídos por Decreto;

h) por não promover a inscrição no estabelecimento no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza.

 

II - multa no valor de 20 (vinte) UFPMJM, por:

 

a) não anexar ao bloco de notas fiscais a via do tomador do serviço, na hipótese de cancelamento da nota fiscal não eletrônica, por nota;

b) não devolver no prazo regulamentar a via ou documento fiscal destinado ao fisco, por nota fiscal ou documento;

c) emitir Nota Fiscal de Serviço com prazo de validade vencido, por nota fiscal;

d) não exigir, ou não anexar, o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços (RANFS) à respectiva nota fiscal emitida por prestador de serviço residente em outro município, por registro.

 

III - multa no valor de 30 (trinta) UFPMJM, por:

 

a) não emitir Nota Fiscal de Serviço nos casos em que seja obrigado, por nota fiscal;

b) emitir Nota Fiscal de Serviço não eletrônica fora da ordem seqüencial de numeração, por bloco;

c) deixar de atender qualquer solicitação escrita, feita pela Autoridade Fiscal, no prazo estabelecido;

d) não comunicar ausência de movimento tributável, na forma e no prazo estabelecidos;

e) embaraçar ou impedir a ação da Autoridade Fiscal;

f) falta de comunicação de alteração de dados que se relacionem à determinação da base de cálculo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza no prazo estabelecido;

g) inobservância do prazo estabelecido para conversão do recibo provisório de serviço em nota fiscal eletrônica, por documento.

 

IV - multa no valor de 10 (dez) UFPMJM:

 

a) pelo não recolhimento do tributo ou declaração pelo substituto tributário, legalmente constituído, nos prazos e forma estabelecidos, por mês ou documento retido e não recolhido;

b) emitir de forma fraudulenta nota fiscal eletrônica, por nota;

c) informar dados divergentes nas vias da mesma nota fiscal não eletrônica (calçamento), por nota;

d) cancelar de forma fraudulenta nota fiscal eletrônica, por nota;

e) emitir de forma fraudulenta livros fiscais, por livro.

 

V - Multa de 40 (quarenta) UFPMJM por:

 

a) declarar faturamento de forma fraudulenta;

b) utilizar sistema de processamento de dados, equipamentos registradores ou qualquer outro sistema ou equipamento destinados à emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livros fiscais, bem como em suas alterações, não autorizados pela Fazenda Municipal;

c) confeccionar, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização do fisco, por bloco quando destinado à emissão manual, ou por documento, quando para emissão por qualquer outro sistema;

d) utilizar em equipamento de processamento de dados programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação.

 

§ 3º Sem prejuízo do disposto no artigo 87 deste Código e do pagamento do imposto devido, o contribuinte está sujeito às seguintes penalidades:

 

I - multa no valor de 100% (cinqüenta por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto;

 

II - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso:

 

a) de não retenção do imposto devido;

b) da falta de recolhimento do imposto retido na fonte;

c) de fraude, simulação, dolo ou má fé para obtenção de isenção.

 

CAPÍTULO V

DAS TAXAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 344 Pelo exercício do poder de polícia ou em razão de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas pelo Município as seguintes taxas:

 

I - de licença;

 

II - de fiscalização.

 

Art. 345 Os serviços públicos consideram-se:

 

I - utilizados pelo contribuinte:

 

a) efetivamente, quando forem por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

 

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 346 A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

 

Seção II

Das Taxas de Licença

 

Art. 347 A taxa de licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pela administração municipal.

 

Parágrafo Único. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico eo desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:

 

I - o ramo de atividade a ser exercida;

 

II - a localização do estabelecimento, se for o caso;

 

III - as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para com a comunidade e o seu meio ambiente;

 

IV - o interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem e aos costumes;

 

V - a disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico e estético da cidade;

 

VI - a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

 

Art. 348 A taxas de licença são exigidas para:

 

I - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, mineradores, produtores ou de prestação de serviços;

 

II - exercício, na jurisdição do Município, de atividade eventual ou ambulante;

 

III - funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial;

 

IV - execução de obras particulares;

 

V - execução de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos em terrenos particulares;

 

VI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

 

VII - publicidade.

 

Art. 349 Qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, no território do Município de João Monlevade, em estabelecimentos, fixos ou não, depende de licença prévia da Administração Municipal, para, deforma permanente, intermitente ou temporária:

 

I - exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, de mineração, produtoras ou de prestação de serviços;

 

II - exercer quaisquer atividades enquadradas como eventual ou ambulante;

 

III - funcionar estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços em horário especial;

 

IV - executar obras particulares;

 

V - promover loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;

 

VI - ocupar áreas em vias e logradouros públicos;

 

VII - promover publicidade mediante a utilização:

 

a) de painéis, cartazes ou anúncios, inclusive letreiros e semelhantes;

b) de pessoas, veículos, animais, alto-falantes e qualquer outro aparelho sonoro ou de projeção fotográfica.

 

§ 1º A licença a que se referem os incisos I e II, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo ou não, é válida somente para o exercício em que for concedida.

 

§ 2º Quaisquer alterações ou modificações nas características da atividade ou de estabelecimento licenciado somente podem ser efetuadas após a concessão de nova licença.

 

§ 3º Decreto do Executivo tratará da licença provisória de funcionamento, para atendimento ao disposto na Lei Complementar 123 e suas alterações.

 

Art. 350 Contribuinte da taxa de licença é qualquer pessoa, física ou jurídica, que se habilite à licença prévia a que se refere o artigo anterior.

 

Art. 351 Ficam excluídos da incidência da taxa de licença os seguintes atos e atividades:

 

I - execução de obras em imóveis de propriedade da União, do Estado e do Município de João Monlevade, quando executadas diretamente por seus órgãos;

 

II - outras atividades realizadas pela União, Estado e Municípios;

 

III - publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional, política, sindical, religiosa, de interesse da administração pública e referente a campanha eleitoral, observada a legislação própria.

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 352 O fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne à localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de mineração, de prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e religiosas no território do Município.

 

Art. 353 Para localização e funcionamento de estabelecimentos a que se refere o artigo anterior a inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Município é obrigatória, inclusive para contribuintes que gozem de isenção ou imunidade, e será promovido:

 

I - através de requerimento, pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal;

 

II - de ofício, pela Fazenda Municipal, com base nos dados que dispuser.

 

§ 1º A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada para cada estabelecimento fixo, ou local onde desenvolva a atividade do contribuinte.

 

§ 2º A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada em formulário próprio, obedecidos os seguintes prazos:

 

I - para a pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da constituição da mesma;

 

II - para a pessoa física, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do efetivo início do exercício da atividade.

 

§ 3º Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal quaisquer alterações contratuais, mudança de endereço, ampliação, alteração ou redução de atividades exercidas no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da ocorrência.

 

§ 4º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos no Cadastro Fiscal ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal a venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento de atividades, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data da ocorrência.

 

§ 5º A inscrição ou atualização cadastral junto ao Cadastro Fiscal do Município, deverá obrigatoriamente conter todas as informações e documentos previstos em regulamento.

 

Art. 354 A Fazenda Municipal poderá promover de ofício a inscrição e a atualização cadastral do contribuinte caso:

 

I - não tenha sido efetuada pelo contribuinte;

 

II - efetuada pelo contribuinte, apresentar erro, omissão ou falsidade.

 

Parágrafo Único. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nas hipóteses previstas neste artigo e na impossibilidade de se obter os dados necessários para inscrição ou atualização cadastral, em razão do acesso ao estabelecimento não ser permitido ou no caso do mesmo encontrar-se fechado, a Fazenda Municipal promoverá a inscrição ou atualização cadastral estimando os dados necessários ao lançamento do tributo.

 

Art. 355 É facultativo à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes.

 

Art. 356 A retificação da inscrição ou de seus dados por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo lançado, somente será admissível mediante comprovação inequívoca do erro em que se fundamente.

 

Art. 357 É irrelevante para a caracterização da incidência e pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:

 

I - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

 

II - a licença, autorização, permissão ou concessão outorgada pela União, Estado ou Município;

 

III - a finalidade ou resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

 

IV - caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

 

V - o pagamento de preços, emolumentos, e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvará ou vistorias.

 

Art. 358 Consideram-se como estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:

 

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividades ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. III - outros casos previsto no regulamento.

 

§ 1º Não serão consideradas unidades distintas de um mesmo estabelecimento aquelas pertencentes a um só titular, que não constituam dependências autônomas e estejam situadas em locais diversos de um mesmo prédio.

 

§ 2º O lançamento ou pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.

 

Art. 359 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será devida uma única vez, por ocasião do licenciamento inicial do estabelecimento, em conformidade com a tabela abaixo:

 

 

§ 1º Para os efeitos da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, nos estabelecimentos que possuírem mais de uma atividade tributável, todas serão tributadas integralmente.

 

§ 2º A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será devida proporcionalmente ao número de meses ou fração, contados a partir da data de início do exercício da atividade.

 

§ 3º Para os efeitos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será considerada a área efetivamente utilizada para o exercício da atividade, ainda que não tenham edificação.

 

§ 4º Constatado pelo fisco que o início das atividades ocorreu sem a inscrição correta e pagamento da taxa, ou se constatado que a taxa estava sendo paga sobre metragem inferior ao efetivamente utilizado, será instaurado procedimento administrativo tributário para a verificação de eventual sonegação e a constituição do crédito devido nos últimos 05 (cinco) anos.

 

Art. 360 A arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será feita através de guia específica para esse fim, na qual constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação do tributo e demais condições de recolhimento.

 

Parágrafo Único. O Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, especialmente quanto à forma de lançamento e arrecadação e à documentação fiscal.

 

Art. 361 Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:

 

I - órgãos dos poderes federal, estadual e municipal;

 

II - entidades religiosas;

 

III - partidos políticos, inclusive suas fundações;

 

IV - Entidades sindicais dos trabalhadores;

 

V - instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas por lei;

 

VI - Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006.

 

Art. 362 O alvará de licença para localização e funcionamento para abertura ou instalação do estabelecimento de produção, comércio, indústria, mineração ou prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou religiosas, inclusive imunes ou isentos, somente será fornecido caso:

 

I - o contribuinte, pessoa física ou jurídica, comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;

 

II - os sócios do contribuinte pessoa jurídica comprovem não se encontrarem inadimplentes em relação a quaisquer tributos municipais;

 

III - existindo procedimento fiscal em aberto relativo a descumprimento, por parte do contribuinte, de obrigação tributária principal, depois de proferida a decisão definitiva e efetuado o pagamento, se for o caso;

 

IV - existindo procedimento fiscal em aberto relativo a descumprimento, por parte do contribuinte, de obrigação tributária acessória, depois que essa seja cumprida;

 

V - em relação ao estabelecimento no qual se pretende licenciar a atividade, não existam débitos para com a Fazenda Municipal;

 

VI - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;

 

VII - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;

 

VIII - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela vigilância sanitária;

 

IX - exista parecer favorável do órgão municipal de meio ambiente;

 

X - seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso;

 

XI - não exista licença para localização e funcionamento em aberto, concedida para exercício de atividade econômica de outra pessoa física ou jurídica no mesmo endereço.

 

§ 1º É obrigatória a afixação do alvará de licença de localização e funcionamento no interior do estabelecimento licenciado, em local visível e acessível à fiscalização.

 

§ 2º Do alvará de licença para localização e funcionamento deverão constar as restrições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto ao horário de funcionamento.

 

Art. 363 O descumprimento de obrigações deste Capítulo, sem prejuízo do pagamento do tributo, sujeitará o infrator às penalidades tratadas neste artigo.

 

§ 1º Pelo descumprimento de obrigação principal, fica o infrator sujeito às disposições do artigo 87 deste Código.

 

§ 2º Pelo descumprimento de obrigação acessória, fica o infrator sujeito às seguintes penalidades:

 

I - multa no valor de 30 (trinta) UFPMJM, pela:

 

a) falta de inscrição do estabelecimento junto à Fazenda Pública;

b) inscrição do estabelecimento fora do prazo estabelecido;

c) na hipótese do contribuinte deixar de atender qualquer notificação feita pela autoridade fiscal no prazo estabelecido;

d) por embaraçar ou impedir a ação da Fazenda Municipal;

e) por fornecer ou apresentará Fazenda Municipal informações inexatas ou inverídicas.

 

II - multa de 8 (oito) UFPMJM, na hipótese de o contribuinte:

 

a) deixar de promover a baixa de inscrição referente ao encerramento de atividade fora do prazo estabelecido, não cabendo denúncia espontânea;

b) não informar alteração de dados cadastrais;

c) informar alteração de dados cadastrais fora do prazo estabelecido.

 

III - multa de 3 (três) LIFPMJM, por não manter em local visível o respectivo alvará de licença para localização e funcionamento.

 

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 364 O fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e religiosas, os quais foram licenciados para início de suas atividades no território do Município.

 

Art. 365 A Taxa de Fiscalização do Funcionamento será lançada e cobrada anualmente em relação a todos os estabelecimentos regularmente licenciados e em atividade no Município.

 

Parágrafo Único. Para o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento será considerado o valor vigente da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento prevista para cada atividade.

 

Art. 366 A arrecadação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento será feita através de guia específica para esse fim, na qual constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação do tributo e demais condições de recolhimento.

 

Parágrafo Único. O Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, especialmente quanto à forma de lançamento e arrecadação e à documentação fiscal.

 

Art. 367 A incidência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento exclui a incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, que será devida na instalação do empreendimento.

 

Art. 368 O lançamento ou pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.

 

Art. 369 O alvará de fiscalização do funcionamento para estabelecimento de produção, comércio, indústria, mineração ou prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou religiosas, inclusive imunes ou isentos, será fornecido, mediante comprovação do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso, desde que mantidos todos os requisitos que determinaram o licenciamento inicial.

 

§ 1º É obrigatória a afixação do alvará de fiscalização do funcionamento no interior do estabelecimento licenciado, em local visível e acessível à fiscalização.

 

§ 2º Do alvará de fiscalização do funcionamento deverão constar as restrições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto ao horário de funcionamento.

 

§ 3º O descumprimento de obrigações desta Seção sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais cominações legais, às penalidades previstas no artigo 363 deste Código:

 

Art. 370 A Fazenda Municipal poderá, de ofício, bloquear ou cancelar a licença de funcionamento de estabelecimento, observado o disposto neste artigo.

 

§ 1º O bloqueio da licença de funcionamento se dará na hipótese do estabelecimento se encontrar com suas atividades efetivamente interrompidas por um período superior a 90 (noventa) dias, desde que essa condição conste de relatório da Fiscalização, que deverá estar acompanhado das provas que se façam necessárias.

 

§ 2º Com base nos dados constantes do relatório tratado no parágrafo anterior, a Fazenda Municipal, por meio de edital, ou jornal de circulação local, convocará os contribuintes a comparecer nas suas dependências para prestar declarações acerca de suas atividades.

 

§ 3º O não atendimento à convocação tratada no parágrafo anterior determinará o bloqueio da licença do contribuinte, que será notificado dessa situação por meio de edital, ou jornal de circulação local.

 

§ 4º O bloqueio da licença de funcionamento não gera inexigibilidade dos tributos devidos até a data de sua efetivação e nem dos tributos devidos desde a data da suspensão, até a data de reinício da atividade licenciada ou da efetivação de sua baixa, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

§ 5º O reinício da atividade deverá ser requerido pelo contribuinte à Fazenda Municipal, que somente suspenderá o bloqueio depois de efetuado o pagamento de todos os valores relativos a tributos, tarifas e eventuais penalidades.

 

§ 6º O cancelamento da licença de funcionamento se dará na hipótese do estabelecimento permanecer com suas atividades efetivamente bloqueadas por um período superior a 90 (noventa) dias contados da data da notificação de bloqueio da atividade, em conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

 

§ 7º O contribuinte será notificado pessoalmente, ou por meio de edital ou jornal de circulação local, acerca da condição de cancelamento de sua licença.

 

§ 8º O cancelamento da licença de funcionamento não gera inexigibilidade dos tributos devidos a partir da data da suspensão da licença até a data de sua efetivação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

§ 9º Efetuado o cancelamento, os valores relativos aos créditos, tributários ou não, e às penalidades, caso existam, serão inscritos em Dívida Ativa, para imediata cobrança judicial.

 

§ 10 O cancelamento efetuado administrativamente não importa na liberação do local para licenciamento de outra ou da mesma atividade, exercida por outro ou pelo mesmo contribuinte, que se dará somente depois de quitados todos os créditos, tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

 

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

 

Art. 371 O fato gerador da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, visando disciplinar a atividade eventual e a atuação deambulantes no território do Município.

 

§ 1º Excetuam da obrigatoriedade do pagamento da taxa as hipóteses expressamente previstas neste Código.

 

§ 2º Para os efeitos deste Código, considera-se:

 

I - Atividade eventual aquela exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura, privados ou não, bem como aquela exercida em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como barracões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

 

II - Atividade ambulante aquela exercida de maneira itinerante nas vias e logradouros públicos.

 

§ 3º A atividade eventual tratada no inciso I do parágrafo anterior também será caracterizada mesmo que ocorra em estabelecimento licenciado para outro fim, desde que autorizada pelo Município.

 

Art. 372 Como contribuinte da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante, entende-se qualquer pessoa, física ou jurídica, que, no território do Município, exerça as atividades previstas no artigo anterior.

 

Art. 373 Não se exercerá atividade eventual ou ambulante no território do Município sem a inscrição no Cadastro Fiscal do Município e a emissão do respectivo alvará, conforme modelo definido em Decreto pelo Executivo Municipal.

 

§ 1º A inscrição será feita a requerimento do responsável pelo exercício da atividade eventual ou ambulante no território do Município.

 

§ 2º Quando se tratar de pessoa jurídica que explore o comércio ambulante, essa deverá requerer individualmente a inscrição de seus vendedores no Cadastro Fiscal do Município.

 

§ 3º A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada em formulário próprio até no mínimo 15 (quinze) dias antes do início do exercício da atividade.

 

§ 4º A inscrição ou atualização cadastral junto ao Cadastro Fiscal do Município, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:

 

I - Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do responsável legal pela pessoa jurídica, se for o caso;

 

II - Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do ambulante;

 

III - Número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal), se for o caso;

 

IV - número da inscrição anterior junto à Fazenda Municipal, caso exista;

 

V - número da Inscrição Estadual, caso exista;

 

VI - nome ou razão social;

 

VII - endereço completo do ambulante, se for o caso;

 

VIII - nome fantasia, caso exista;

 

IX - local onde a atividade será exercida;

 

X - período no qual a atividade será exercida;

 

XI - horário no qual a atividade será exercida;

 

XII - atividade a ser desenvolvida;

 

XIII - área utilizada para o exercício das atividades;

 

XIV - equipamentos e utensílios usados para o exercício da atividade.

 

§ 5º A inscrição ou atualização cadastral tratada no parágrafo anterior deverá ainda conter a previsão do número máximo de pessoas por dia de evento, nas seguintes hipóteses:

 

I - Espetáculos teatrais;

 

II - Exibições cinematográficas;

 

III - Espetáculos circenses;

 

IV - Programas de auditório;

 

V - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres;

 

VI - Boates, taxi-dancing e congêneres;

 

VII - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

 

VIII - Feiras, exposições, congressos e congêneres;

 

IX - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;

 

X - Corridas e competições de animais;

 

XI - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

 

XII - Execução de música;

 

XIII - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

 

XIV - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;

 

XV - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;

 

XVI - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições de destreza intelectual, esportivas, ou congêneres;

 

XVII - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

Art. 374 O lançamento ou pagamento da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.

 

§ 1º Os contribuintes da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante são obrigados a portarem o alvará de licença para exercício da atividade eventual ou ambulante, sob pena de sujeitarem-se às penalidades previstas na legislação municipal aplicável.

 

§ 2º Do alvará de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante deverão constar as restrições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto aos locais, datas e horários licenciados pela Prefeitura Municipal.

 

§ 3º O pagamento da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da Taxa de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos.

 

Art. 375 A Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante será lançada em conformidade com a planilha abaixo:

 

 

§ 1º A Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante deverá ser lançada anteriormente ao início da atividade e arrecadada através de guia específica para esse fim.

 

§ 2º A guia de arrecadação a ser paga na rede bancária e conterá todos os elementos para a caracterização da obrigação.

 

§ 3º Quando se tratar de evento, verificando-se que o número de pessoas que efetivamente compareceram foi superior ao declarado, em conformidade com o disposto no § 5º do artigo 373, o excedente será cobrado à razão de 0,01 UFPMJM por pessoa excedente.

 

§ 4º Quando a licença se der para pessoa jurídica, a taxa será cobrada por pessoa, quando sem aparelhos, veículos ou barraca ou por aparelhos, veículos ou barracas, quando utilizado mais de um equipamento por pessoa.

 

Art. 376 O alvará de licença para atividade eventual ou ambulante somente será fornecido caso:

 

I - o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;

 

II - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;

 

III - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;

 

IV - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela vigilância sanitária;

 

V - exista parecer favorável do órgão municipal de meio ambiente;

 

VI - seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.

 

Art. 377 Está isento do pagamento da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante:

 

I - o vendedor ambulante de jornais e revistas;

 

II - o engraxate;

 

III - o vendedor ambulante de artesanato doméstico e arte popular, desde que de fabricação própria sem auxílio de empregados;

 

IV - a atividade ambulante exercida por cegos, mutilados e os permanentemente incapazes;

 

V - o evento de responsabilidade das associações religiosas ou assistenciais, das associações de classe, dos clubes esportivos, dos asilos, dos orfanatos e das escolas primárias sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.

 

Parágrafo Único. O Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante.

 

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

Art. 378 O fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal que disciplina o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e religiosas no território do Município.

 

Art. 379 Como contribuinte da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial entende-se a pessoa física ou jurídica devidamente inscrita como contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, conforme o caso, e que obtenha, junto à Prefeitura, licença para funcionar em horário diverso do previsto na legislação municipal aplicável.

 

§ 1º A licença para funcionamento em horário especial deverá ser requerida pelo responsável pela pessoa física ou jurídica.

 

§ 2º O requerimento de licença para funcionamento em horário especial será efetuado em formulário próprio até no mínimo 30 (trinta) dias antes da data na qual se pretenda prorrogar ou antecipar o horário de funcionamento.

 

§ 3º O requerimento para funcionamento em horário especial, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:

 

I - Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do responsável legal pela pessoa jurídica;

 

II - Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do contribuinte pessoa física;

 

III - Número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal), se for o caso;

 

IV - número da inscrição anterior junto à Fazenda Municipal;

 

V - nome ou razão social;

 

VI - nome fantasia, caso exista;

 

VII - endereço completo;

 

VIII - atividades exercidas;

 

IX - área utilizada para o exercício das atividades;

 

X - período para exercício das atividades em horário especial;

 

XI - horário para exercício das atividades em horário especial.

 

Art. 380 É obrigatória a afixação, em local visível e acessível à fiscalização, junto ao alvará de licença para localização e funcionamento ou alvará de fiscalização do funcionamento, conforme o caso, do alvará de licença para funcionamento em horário especial.

 

Art. 381 A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial será arrecadada antecipadamente à concessão do respectivo alvará, de acordo com a tabela abaixo:

 

 

Art. 382 O alvará de licença para funcionamento em horário especial somente será fornecido caso:

 

I - o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;

 

II - em relação ao estabelecimento no qual se pretende licenciar o exercício da atividade em horário especial, não existam débitos para com a Fazenda Municipal;

 

III - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;

 

IV - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;

 

V - seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.

 

Art. 383 Está isento do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial:

 

I - a farmácia que trabalha sob regime de escala de plantões;

 

II - o evento de responsabilidade das associações religiosas, das associações de classe, dos clubes esportivos, dos asilos, dos orfanatos e das escolas primárias sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei;

 

III - o espetáculo circense;

 

IV - o parque de diversão com entrada gratuita;

 

V - o Microempreendedor Individual, assim definido pela Lei Complementar 123 e suas alterações.

 

Parágrafo Único. A isenção prevista neste artigo não desobriga o contribuinte de requerer a licença para funcionamento em horário especial.

 

Art. 384 Decreto baixado pelo Executivo Municipal disporá sobre a concessão da licença para funcionamento em horário especial.

 

CAPÍTULO X

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Art. 385 O fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do Município.

 

Parágrafo Único. Excetua-se da obrigatoriedade do pagamento da taxa:

 

I - a construção de muros e gradis, muros de arrimo ou de contenção, quando no alinhamento predial;

 

II - a colocação de portões;

 

III - a limpeza, a pintura e a aplicação de qualquer tipo de revestimento das edificações;

 

IV - a construção provisória destinada à guarda de materiais, máquinas e equipamentos, quando no local da obra devidamente licenciada;

 

V - a hipótese prevista no inciso I do artigo 351 deste Código.

 

Art. 386 Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura, pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras e emissão do respectivo alvará.

 

§ 1º A licença para execução de obras deverá ser requerida pelo responsável pelo imóvel, ou seu representante legal.

 

§ 2º O requerimento de licença para execução de obras será efetuado em formulário próprio anteriormente ao início das obras.

 

§ 3º O requerimento para execução de obras, independentemente das obrigações previstas na lei municipal que trate da execução de obras, deverá obrigatoriamente conter:

 

I - nome e número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do proprietário do imóvel;

 

II - número da inscrição no cadastro imobiliário;

 

III - número da inscrição no Registro de Imóveis, caso exista;

 

IV - croquis com a localização do imóvel, contendo o endereço completo e, se for o caso, quadra e lote de loteamento;

 

V - área do terreno e suas dimensões;

 

VI - área edificada e dimensões da edificação, caso exista;

 

VII - natureza (construção, demolição, ampliação ou alteração em projeto);

 

VIII - área a ser edificada ou demolida;

 

IX - uso a que se destina o imóvel;

 

X - tipo de edificação, caso exista;

 

XI - tipo de obra;

 

XII - previsão de duração da obra;

 

XIII - endereço para entrega de avisos.

 

§ 4º A licença somente será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação aplicável.

 

§ 5º A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.

 

§ 6º A licença poderá ser prorrogada, mediante pagamento de nova taxa.

 

Art. 387 A Taxa de Licença para Execução de Obras será lançada em conformidade com o disposto na Tabela abaixo:

 

 

Parágrafo Único. As taxas previstas no caput deste artigo referem-se a aprovação de projetos e alvarás de licença para construção.

 

Art. 388 O alvará de licença para execução de obras somente será fornecido caso:

 

I - o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;

 

II - em relação ao estabelecimento no qual se pretende licenciar a obra, não existam débitos para com a Fazenda Municipal;

 

III - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;

 

IV - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;

 

V - seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.

 

Parágrafo Único. Decreto baixado pelo Executivo Municipal regulamentará a concessão da licença para execução de obras.

 

CAPÍTULO XI

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 389 O fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos, Remembramentos e Licenciamento Ambiental é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne a aprovação de planos ou projetos, para arruamento, loteamento, parcelamento ou fusão de terrenos particulares, bem como o plano de manejo da terra remanescente, o estudo do impacto ambiental e de alternativa locacional, com base no zoneamento ecológico.

 

Parágrafo Único. A Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos, Remembramentos e Licenciamento Ambiental é exigível pela permissão outorgada para arruamento, loteamento, parcelamento ou fusão de terrenos particulares, bem como o plano de manejo da terra remanescente, o estudo do impacto ambiental e de alternativa locacional, segundo a legislação vigente.

 

Art. 390 Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, desmembramento ou remembramento poderá ser executado sem o prévio pedido de licença à Prefeitura, pagamento da Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos, Remembramentos e Licenciamento Ambiental, e emissão do respectivo alvará.

 

§ 1º A licença para execução de loteamentos, desmembramentos e remembramentos

 

deverá ser requerida pelo responsável pelo imóvel, ou seu representante legal.

 

§ 2º O requerimento de licença para execução de loteamentos, desmembramentos e remembramentos será efetuado em formulário próprio anteriormente ao início das obras.

 

§ 3º O requerimento para execução de loteamentos, desmembramentos e remembramentos, independentemente das obrigações previstas na lei municipal, estadual ou federal que trate da matéria, deverá obrigatoriamente conter:

 

I - nome e número de inscrição no CPF, ou CNPJ, do proprietário do imóvel;

 

II - número da inscrição anterior no cadastro imobiliário, caso exista;

 

III - número da inscrição no Registro de Imóveis, caso exista;

 

IV - croquis com a localização do imóvel, contendo o endereço completo e, se for o caso, quadra e lote de loteamento;

 

V - área do terreno e suas dimensões;

 

VI - área edificada e dimensões da edificação, caso exista;

 

VII - tipo de parcelamento ou remembramento;

 

VIII - endereço para entrega de avisos.

 

§ 4º A licença somente será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos para arruamento, loteamento, parcelamento ou fusão de terrenos particulares, na forma da legislação aplicável.

 

§ 5º A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade do projeto do arruamento, loteamento, parcelamento ou fusão de terrenos, na forma da legislação aplicável, e será cancelada caso a execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.

 

§ 6º A licença poderá ser prorrogada, mediante pagamento de nova taxa.

 

§ 7º A licença concedida constará do alvará, no qual serão mencionadas as obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplenagem, urbanização e infra-estrutura básica, conforme disposto na legislação municipal aplicável.

 

§ 8º O alvará de licença para execução loteamentos, desmembramentos e remembramentos somente será fornecido caso:

 

I - o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;

 

II - em relação ao terreno no qual se pretende licenciar o loteamento, desmembramento ou remembramento, não existam débitos para com a Fazenda Municipal;

 

III - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;

 

IV - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;

 

V - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

 

VI - seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.

 

§ 9º Decreto baixado pelo Executivo Municipal regulamentará a concessão da licença para execução de loteamentos, desmembramentos e remembramentos.

 

Art. 391 A Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos, Remembramentos e Licenciamento Ambiental será lançada em conformidade com o disposto na tabela abaixo:

 

 

§ 1º O valor da taxa apresenta a seguinte composição:

 

I - 34% (trinta e quatro por cento) do valor referem-se ao custeio da avaliação de engenharia;

 

II - 66% (sessenta e seis por cento) do valor referem-se ao custeio da avaliação ambiental.

 

§ 2º A guia de arrecadação específica para esse fim, deverá ser paga na rede bancária e da guia de arrecadação da taxa constarão:

 

I - a inscrição no Cadastro Imobiliário;

 

II - o domicílio tributário;

 

III - o nome ou razão social;

 

IV - o endereço para correspondência, se for o caso;

 

V - o nome da taxa;

 

VI - o valor da taxa;

 

VII - a indicação do exercício fiscal a que se refere;

 

VIII - o período de validade da licença;

 

IX - outros elementos previstos em regulamento.

 

§ 3º Decreto baixado pelo Executivo Municipal regulamentará a concessão desta licença.

 

CAPÍTULO XII

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 392 O fato gerador da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos.

 

§ 1º Entende-se por ocupação de vias e logradouros públicos, a instalação provisória ou permanente de balcão, banca, "trailler", barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, em locais públicos permitidos, conforme disposto legislação municipal aplicável.

 

§ 2º O lançamento ou pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.

 

§ 3º Excetuam da obrigatoriedade do pagamento da taxa as hipóteses previstas nos incisos II do artigo 351 deste Código.

 

Art. 393 Não se ocupará via ou logradouro público sem a inscrição no Cadastro Fiscal do Município e a emissão do respectivo alvará, conforme Decreto baixado pelo Executivo Municipal.

 

§ 1º A inscrição será feita a requerimento do responsável pelo exercício da atividade que ocupe via ou logradouro público no território do Município.

 

§ 2º A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada em formulário próprio até no mínimo 15 (quinze) dias antes do início do exercício da atividade.

 

§ 3º A inscrição cadastral junto ao Cadastro Fiscal do Município, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:

 

I - nome e número de inscrição no CPF, ou CNPJ, do requerente;

 

II - número da inscrição anterior junto à Fazenda Municipal, caso exista;

 

III - endereço completo do requerente;

 

IV - local, período e horário onde a atividade será exercida;

 

V - atividade a ser desenvolvida;

 

VI - área utilizada para o exercício das atividades;

 

VII - equipamentos, utensílios ou veículos a serem usados para o exercício da atividade.

 

§ 4º O lançamento ou pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.

 

§ 5º Sem prejuízo do pagamento da taxa tratada nesta seção, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer mercadorias ou objetos deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos, prevalecendo, no que couber, a aplicação de multas e demais sanções previstas em lei.

 

§ 6º Os contribuintes da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos são obrigados a portarem o alvará de licença para ocupação de vias e logradouros públicos, sob pena de sujeitarem-se às penalidades previstas na legislação municipal aplicável.

 

§ 7º Do alvará de licença para ocupação de vias e logradouros públicos deverão constar as restrições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto à forma de ocupação, locais, datas e horários licenciados pela Prefeitura Municipal.

 

§ 8º O pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante, no caso que couber a incidência dos dois tributos, nem dispensa o pagamento do ISSQN quando for o caso.

 

Art. 394 A Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos deverá ser lançada anteriormente ao exercício da atividade, em conformidade com o disposto na tabela abaixo:

 

 

§ 1º A guia de arrecadação específica para esse fim deverá ser paga na rede bancária.

 

§ 2º O Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos.

 

Art. 395 O alvará de licença para ocupação de vias e logradouros públicos somente será fornecido caso:

 

I - o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;

 

II - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;

 

III - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;

 

IV - seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.

 

CAPÍTULO XIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

Art. 396 O fato gerador da Taxa de Licença para Publicidade decorre do exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, visando disciplinar a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público.

 

Parágrafo Único. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade.

 

Art. 397 Incluem-se na obrigatoriedade do parágrafo único do artigo anterior:

 

I - os anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas, avisos e congêneres, independente de suas naturezas e finalidades;

 

II - quaisquer engenhos e elementos suspensos, instalados nos locais autorizados;

 

III -os anúncios pintados ou afixados em paredes, muros, tapumes ou veículos;

 

IV - os anúncios e letreiros colocados no interior de terrenos de domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos;

 

V - a distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita;

 

VI - a divulgação por meio sonoro;

 

VII - a ação de propagandistas, mesmo que mudos;

 

VIII - a veiculação por meio de projeção cinematográfica ou congênere, fora da sala destinada à exibição e visível do logradouro público.

 

Parágrafo Único. Incluem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

 

Art. 398 Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.

 

Art. 399 Não há incidência da Taxa de Licença para Publicidade quando se tratar:

 

I - da hipótese prevista no inciso III do artigo 351 deste Código;

 

II - de tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

 

III - de dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços apostos nas paredes e vitrines internas;

 

IV - de decorações de fachadas ou vitrinas de estabelecimentos comerciais, por ocasião de comemorações cívicas e festividades tradicionais, desde que não constem nas mesmas quaisquer referências comerciais, exceto a denominação do estabelecimento;

 

V - simples colocação de pequenos cartazes, em estabelecimento comercial, junto ou sobre cada artigo, indicando o preço deste;

 

VI - de programa de diversões de empresas teatrais, cinematográficas ou outros estabelecimentos e entidades de divertimentos públicos;

 

VII- de distribuição de publicidade ou propaganda escrita, dentro de teatros, cinemas e demais locais destinados ao divertimento público, mesmo que referente a assunto alheio às referidas diversões;

 

VIII - de exibição de cartazes com finalidades patrióticas ou educativas, bem como de propaganda política de partidos ou candidatos regularmente inscritos no Tribunal Eleitoral, desde que respeitadas as prescrições legais e que não contenham referências a autoridades públicas, nem desenhos e legendas com propósitos comercias;

 

IX - de anúncio indicativo do uso, capacidade, lotação ou qualquer circunstância elucidativa do emprego ou finalidade da coisa, bem como que recomende cautela ou indique perigo;

 

X - de publicidade em placas indicativas de nomes de logradouros, bairros, indicação de destinos ou locais de interesse, desde que o custo de implantação e manutenção dessa corra por conta do anunciante;

 

XI - de anúncio em veículo comercial, contendo a inscrição de simples dizeres referentes à empresa ou ao proprietário do veículo, ramo e sede do negócio, bem como ao nome de produtos principais do comércio ou indústria;

 

XII - de veiculação sonora de campanhas eleitorais, de utilidade pública e os avisos fúnebres.

 

Art. 400 Para veiculação da publicidade no território do Município será necessário que o requerente seja inscrito no Cadastro Fiscal do Município.

 

§ 1º A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada em formulário próprio anteriormente à veiculação da publicidade.

 

§ 2º A inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Município, sem prejuízo das disposições da lei municipal concernente à matéria, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:

 

I - nome do requerente e seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal);

 

II - número da inscrição junto à Fazenda Municipal, caso exista;

 

III - endereço completo do requerente;

 

IV - local, período e horário onde a publicidade será veiculada;

 

V - tipo de publicidade;

 

VI - as dimensões do material publicitário, se for o caso;

 

VII - quantidade de material publicitário, se for o caso;

 

VIII - objetivo da publicidade.

 

Art. 401 Ficam os anunciantes obrigados a colocar, nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, o número fornecido pela Prefeitura para identificação da licença.

 

Art. 402 A Taxa de Licença para Publicidade deverá ser lançada anteriormente à outorga da licença e arrecadada através de guia específica para esse fim, em conformidade com o disposto na tabela abaixo:

 

 

§ 1º A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.

 

§ 2º A licença será concedida para cada publicidade autorizada a ser veiculada pelo órgão que trata das posturas municipais, entendendo-se para os efeitos deste Código que quaisquer alterações na forma, na dimensão, no conteúdo ou local de veiculação implicam em novo licenciamento e pagamento de nova taxa.

 

Art. 403 O alvará de licença para publicidade somente será fornecido caso:

 

I - o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;

 

II - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;

 

III - exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;

 

IV - seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso;

 

V - em relação ao estabelecimento ou ao veículo no qual se pretende licenciar a publicidade, não existam débitos para com a Fazenda Municipal.

 

Parágrafo Único. O Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa Licença para Publicidade.

 

CAPÍTULO XIV

DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS

 

Art. 404 A Taxa de Licença para Fiscalização se decorre do exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal que visa disciplinar a ocupação de espaços públicos quando utilizados para eventos, mediante a disponibilização de agentes municipais de trânsito.

 

Art. 405 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que requisitar a presença de agentes municipais de trânsito para interdição de vias ou controle de trânsito nas vias onde se realizem eventos de sua responsabilidade, ou mesmo nas vias adjacentes.

 

Art. 406 O responsável pelo evento deverá requerer junto à Fazenda Municipal, a presença dos agentes municipais de trânsito, informando, em relação ao evento, a data, o horário de início e de término, o local e a previsão de público, além de outros que, a critério da Prefeitura, se fizerem necessários.

 

Art. 407 A concessão da licença está condicionada à aprovação da realização do evento pelos órgãos municipais competentes, em especial no que se refere às posturas municipais e ao meio ambiente.

 

Art. 408 A determinação do número de agentes municipais de trânsito necessários à cobertura do evento será de competência da Prefeitura Municipal, com base nos dados fornecidos pelo requerente.

 

Art. 409 A taxa deverá ser recolhida previamente à realização do evento.

 

Parágrafo Único. O cálculo da taxa tomará por base o valor de 0,10 (dez centésimos) da UFPMJM por agente, por hora.

 

Art. 410 A taxa não incide sobre eventos:

 

I - de responsabilidade das instituições de caridade devidamente reconhecidas por lei municipal;

 

II - culturais:

 

a) teatro;

b) exibição de películas cinematográficas;

 

III - religiosos;

 

IV - militares e policiais;

 

V - eleitorais;

 

VI - realizados pela Câmara Municipal de João Monlevade.

 

Art. 411 Decreto do Executivo regulamentará os dispositivos deste capítulo.

 

CAPÍTULO XV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Art. 412 A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador as ações da Vigilância Sanitária no Município, no cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, visando a defesa e promoção da saúde, especialmente o exercício do poder de polícia quanto às vistorias, inspeções e análise das condições sanitárias e higiênicas.

 

Art. 413 O abate de gado e outros animais destinados ao consumo público, salvo se sujeito à fiscalização federal, somente será permitido mediante prévia licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária e pagamento desta Taxa.

 

Art. 414 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica que esteja sujeito a fiscalização para o exercício de atividades industriais, comerciais agropecuárias, de saúde ou prestação de serviços.

 

Art. 415 A Taxa é devida pela análise das condições sanitárias do estabelecimento ou animais, devendo ser paga no ato do requerimento da fiscalização.

 

§ 1º O pagamento da Taxa não implica em concessão da licença, materializada pelo alvará sanitário.

 

§ 2º A concessão do alvará sanitário não substitui o alvará de funcionamento e outras licenças necessárias ao funcionamento.

 

§ 3º O alvará sanitário é concedido a título precário, podendo ser cassado a qualquer tempo em que se observarem o descumprimento das condições que autorizaram sua concessão.

 

§ 4º O alvará sanitário possui a validade de 01 (um) ano a partir da data de sua emissão, devendo ser requerida a renovação 60 (sessenta) dias antes de seu vencimento.

 

Art. 416 A Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada conforme valores fixados na tabela abaixo e atualizada pela UFPMJM:

 

I - Estabelecimentos que elaboram ou comercializam alimentos: 8,00 UFPMJM

 

II - Estabelecimentos industriais: 10,00 UFPMJM

 

III - Estabelecimentos comerciais em geral: 5,00 UFPMJM

 

IV - Estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde e que comercializem produtos de interesse da saúde: 10,00 UFPMJM

 

V - Estabelecimentos de Prestação de Serviços em Geral: 5,0 UFPMJM

 

VI - Estabelecimentos Agropecuários e similares: 10,00 UFPMJM

 

§ 1º Estão isentas da Taxa de Fiscalização Sanitária, as entidades sem fins lucrativos e que tenham atividades desenvolvidas comprovadamente nas áreas de educação e assistência social.

 

§ 2º Para fazer jus a isenção de que trata este artigo o interessado deverá solicitar o benefício, anualmente, anexando ao requerimento todos os documentos comprobatórios da regularidade de suas atividades, inclusive na área fiscal, trabalhista e financeira e demais exigências fixadas por Decreto.

 

CAPÍTULO XVI

DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SOLIDOS E LIMPEZA URBANA

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 417 A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e limpeza urbana, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos e limpeza pública prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária, realizado diretamente pelo Município ou por concessionário.

 

§ 1º Entende-se por serviço de coleta de resíduos sólidos a remoção periódica de lixo gerado em imóvel, exceto a remoção de lixo especial.

 

§ 2º Entende-se por serviço de limpeza pública a realização em vias e logradouros públicos, de varrição, lavagem, capina e desobstrução de bueiros.

 

§ 3º Não se incluem no valor da Taxa, o serviço de recolhimento de poda de árvore, móveis, resíduos de construção civil, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais.

 

§ 4º A coleta e destinação de resíduos enquadrados nas situações tratadas nesse artigo poderão ser executadas, a critério da Administração Municipal, por solicitação do interessado, e estarão sujeitas ao pagamento de preço público fixado por Decreto do Executivo Municipal

 

Art. 418 O fato gerador da Taxa, considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, o vencimento e as formas de pagamento serão regulamentados por Decreto.

 

Parágrafo Único. A Taxa, poderá ser cobrada em conjunto com o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

Seção II

Sujeito Passivo

 

Art. 419 O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e limpeza urbana é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado no Município.

 

Parágrafo Único. Respondem solidariamente pelo pagamento da Taxa o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 420 A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte, ou colocados à sua disposição, calculado anualmente, em função da faixa de área, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário.

 

§ 1º A taxa incidirá sobre cada unidade imobiliária autônoma constante do cadastro imobiliário.

 

§ 2º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e limpeza urbana não incide sobre os imóveis de propriedade da Prefeitura de João Monlevade, bem como de suas autarquias.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 421 O lançamento de ofício da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e limpeza urbana é anual e ocorrerá de acordo com a tabela contida neste artigo:

 

 

CAPÍTULO XVII

Da Taxa de utilização do Sistema compartilhado de Incubação

 

Art. 422 Constitui fato gerador da Taxa de Utilização do sistema compartilhado de incubação o uso dos serviços de infraestrutura da incubadora de Empresas de João Monlevade.

 

Art. 423 O valor da Taxa de Utilização do Sistema compartilhado de Incubação é de 02 (duas) UFPMJM mensais.

 

Art. 424 São contribuintes da Taxa de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação as empresas instaladas na Incubadora de empresas de João Monlevade que utilizam o sistema compartilhado de incubação.

 

Art. 425 A Taxa de Utilização do Sistema Compartilhado é devida mensalmente, sendo recolhida através do boleto bancário emitido pela Prefeitura de João Monlevade, cujo recolhimento e vencimento serão objeto de regulamento.

 

Parágrafo Único. O não pagamento da taxa implica em inscrição em dívida ativa, protesto, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Código.

 

CAPÍTULO XVIII

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I

Do Fato Gerador e dos Contribuintes

 

Art. 426 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de influência.

 

Parágrafo Único. A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 427 A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com a União e o Estado ou com entidade Federal ou Estadual.

 

Parágrafo Único. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

 

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

 

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

 

II - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

 

Art. 428 Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.

 

§ 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

 

§ 2º Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

 

Art. 429 A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores a qualquer título.

 

Seção II

Do Cálculo e do Lançamento

 

Art. 430 Concluída a obra ou etapa, e ouvida previamente comissão municipal para tal fim nomeada, o Executivo publicará edital contendo:

 

I - relação dos imóveis beneficiados pela obra;

 

II - parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do Município e suas Autarquias;

 

III - forma e prazos de pagamento.

 

Art. 431 O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa.

 

Art. 432 A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo será rateada entre os imóveis beneficiados, na proporção de suas testadas beneficiadas.

 

Parágrafo Único. Quando se tratar de obras realizadas por etapas, o tributo poderá ser lançado em relação aos imóveis efetivamente beneficiados em cada etapa.

 

Art. 433 Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

Parágrafo Único. A impugnação deverá ser dirigida à Fazenda Municipal através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 434 A Fazenda Municipal deverá escriturar em registro próprio o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do:

 

I - Valor da Contribuição de Melhoria lançada;

 

II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

 

III - prazo para impugnação;

 

IV - local do pagamento.

 

Parágrafo Único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito à Fazenda Municipal contra erros na identificação do imóvel, no valor da Contribuição de Melhoria ou no número de prestações.

 

Art. 435 Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática de atos necessários ao lançamento e à cobrança de Contribuição de Melhoria.

 

Seção III

Do Pagamento

 

Art. 436 A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em prestações, de acordo com os seguintes critérios:

 

I - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da Contribuição de Melhoria, se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;

 

II - o pagamento em prestações vencerá a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e as parcelas vincendas terão seus valores vinculados aos índices de atualização, nos termos deste Código.

 

§ 1º A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez quando de valor igual ou menor que 0,30 (trinta centésimos) UFPMJM ou, quando superior, em prestações mensais nunca inferiores 0,15 (quinze centésimos) UFPMJM e em número de prestações ajustado com a Administração Municipal, não podendo o número de prestações exceder a 12 (doze).

 

§ 2º A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.

 

§ 3º Além dos dados de identificação do imóvel, da guia de arrecadação constarão:

 

I - o fator de cálculo;

 

II - a quantidade na determinação da base de cálculo;

 

III - a base de cálculo para o cálculo da taxa;

 

IV - o nome da taxa;

 

V - o valor da taxa;

 

VI - a indicação do exercício fiscal a que se refere;

 

VII - informações sobre as opções e datas para pagamento integral ou parcelado;

 

VIII - a indicação dos locais de pagamento;

 

IX - na hipótese de pagamento integral, a forma de aplicação do desconto, caso exista;

 

X - na hipótese de atraso de pagamento a forma de aplicação:

 

a) da atualização monetária, caso exista;

b) dos juros, caso existam;

c) da multa moratória, caso exista.

 

Art. 437 O atraso de 03 (três) prestações mensais e consecutivas acarretará a perda do parcelamento e permitirá à Prefeitura cobrar o restante das parcelas vincendas de uma só vez, com o montante do débito atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora e multa sobre o valor corrigido da Contribuição de Melhoria, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município.

 

Seção IV

Das Disposições Especiais

 

Art. 438 Ficam excluídos da incidência da Contribuição de Melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.

 

Art. 439 O Município poderá firmar convênio com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

 

CAPÍTULO XIX

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CCIP

 

Seção I

Do Fato Gerador e dos Contribuintes

 

Art. 440 O fato gerador da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, ou CCIP, é custear o serviço de iluminação pública, em caráter universal, de forma a viabilizar a tranqüilidade, o bem-estar e a segurança nos espaços públicos, prestado ao contribuinte ou colocados à sua disposição, realizado diretamente pelo Município ou por concessionário.

 

Art. 441 A CCIP incidirá sobre os imóveis edificados ou não, localizados no Município.

 

Art. 442 O contribuinte da CCIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, situado no Município de João Monlevade.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e Alíquotas

 

Art. 443 A CCIP tem como base de cálculo, para imóveis com serviço de fornecimento de energia elétrica, o consumo mensal total constante da fatura emitida pela concessionária, em conformidade com os percentuais a serem aplicados em cada caso sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública do subgrupo B4b.

 

 

§ 1º Para os lotes vagos será cobrado o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da Tarifa de Iluminação Pública - subgrupo B4b.

 

§ 2º O valor da Tarifa de Iluminação Pública do subgrupo B4b tratado neste artigo será aquele definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou do órgão que vier a substituí-la.

 

Seção III

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 444 A CCIP será devida, lançada e cobrada diretamente nas contas de consumo de energia elétrica, quando se tratar de imóvel consumidor de energia e na guia de IPTU quando se tratar de lote vago.

 

Art. 445 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar convênio ou contrato com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para as devidas adequações dos dispositivos deste capítulo.

 

Art. 446 O convênio ou contrato previsto no caput deverá obrigatoriamente prever repasse imediato dos valores arrecadados pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.

 

CAPÍTULO XX

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 447 Os serviços municipais não remunerados por taxas instituídas neste Código o serão pelo sistema de tarifa ou preço público.

 

Art. 448 Para os efeitos desta lei considera-se preço público a remuneração por serviço prestado pela Prefeitura Municipal de João Monlevade que por não estar submetido a disciplina jurídica dos tributos sua natureza não compete a cobrança de taxa.

 

Art. 449 Fica autorizado ao Executivo Municipal editar Decreto estabelecendo outros preços públicos, além dos contidos na tabela abaixo:

 

 

Parágrafo Único. Os valores dos preços públicos serão atualizados anualmente de acordo a variação da UFPMJM ou com o IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 450 O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.

 

Art. 451 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos.

 

Art. 452 Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos parceladamente desde que devidamente atualizado e na forma e no prazo que o Poder Executivo estabelecer.

 

Art. 453 Aos casos omissos se aplicará, no que couber, a Legislação Federal atinente à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional e legislação correlata.

 

Art. 454 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

 

I - Lei Complementar nº 04, de 20 de Dezembro de 2010;

 

II - Lei Complementar nº 06, de 19 de Dezembro de 2014;

 

III - Lei Complementar nº 07, de 20 de abril de 2015;

 

IV - Lei Complementar nº 09, de 05 de Outubro de 2017;

 

V - Lei Complementar nº 10, de 12 de Julho de 2018;

 

VI - Lei Complementar nº 13, de 01 de Abril de 2022;

 

VII - Lei nº 2.037, de 16 de Julho de 2013;

 

VIII - Lei nº 1.924, de 28 de Março de 2011.

 

Art. 455 Este Código entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena e cumprida a anterioridade aos casos aplicáveis.

 

João Monlevade, em 27 de dezembro de 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro de 2024.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

ASSESSOR DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.