LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 06 DE AGOSTO DE 2025

 

Altera a Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de João Monlevade e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º O inciso I do art. 87 da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 87 ....................................................................................

 

I - Descumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto: 5% (cinco por cento) do valor do tributo monetariamente atualizado."

 

Art. 3º O artigo 194 da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 194 O julgamento do Processo Administrativo Tributário compete:

 

I - em primeira instância: ao Secretário Municipal de Fazenda ou servidor designado para tal finalidade;

 

II - em segunda instância: ao Conselho Municipal de Contribuintes e, subsidiariamente, ao Procurador-Geral do Município.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Contribuintes é o Órgão Administrativo Colegiado, integrado na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, tendo a atribuição de julgar, em Segunda Instância os recursos, voluntários e de ofício, de decisões finais proferidas pela Primeira Instância Administrativa, referentes a processos administrativos tributários de natureza contenciosa.

 

§ 2º O Conselho de Contribuintes é composto por 09 (nove) conselheiros titulares, sendo 05 (cinco) provenientes de indicação de entidades representativas de contribuintes de tributos municipais com sede em João Monlevade-MG, 04 (quatro) servidores em exercício, entre estes incluídos o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho.

 

§ 3º O Conselho de Contribuintes conta com 09 (nove) conselheiros suplentes, sendo 05 (cinco) provenientes de indicação de entidades representativas de contribuintes de tributos municipais com sede em João Monlevade - MG, 04 (quatro) servidores em exercício, que devem substituir os membros titulares em suas faltas ou impedimentos, na forma prevista em regulamento, sendo que o Presidente deve ser substituído pelo Vice-Presidente, ou, em caso de impedimento deste, pelo conselheiro com mais tempo de exercício no Conselho.

 

§ 4º Os conselheiros titulares e suplentes devem ser nomeados pelo Prefeito para mandato com duração de dois anos, podendo o mandato ser renovado na forma prevista no regimento, que será editado por Decreto.

 

§ 5º Os representantes dos contribuintes deverão possuir curso superior e ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

 

§ 6º Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades representativas de classe, associações comerciais ou profissionais legalmente constituídas e com atuação no Município.

 

§ 7º O Presidente do Conselho será indicado pelo Poder Executivo Municipal e terá a função de representar o Conselho, conduzir os trabalhos, deliberar e em caso de empate exercerá o voto de qualidade, dentre outras atribuições previstas em regulamento.

 

§ 8º O Conselho somente poderá deliberar quando reunido em presença do Presidente ou Vice- Presidente e da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 9º Os representantes da Administração Pública comparecerão, obrigatoriamente, a todas as sessões e, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos, por seus suplentes.

 

§ 10 As sessões de julgamento serão públicas, sem direito a voz e voto aos presentes e as respectivas pautas deverão ser previamente divulgadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 11 As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente ou ao Vice Presidente, no caso de impedimento do titular ou empate de votação, o voto de desempate.

 

§ 12 O Conselho de Contribuintes terá o prazo de até 60 (sessenta) dias ou duas sessões ordinárias, o que ocorrer primeiro, para julgar os casos que lhe forem apresentados.

 

§ 13 Decorrido o prazo previsto no §12 deste artigo, sem julgamento, a competência será transferida, automaticamente, para o Procurador-Geral do Município, a quem caberá a decisão final.

 

§ 14 As decisões do Conselho de Contribuintes deverão ser sempre fundamentadas, com exposição clara dos pressupostos legais, doutrinários e jurisprudenciais utilizados na sua formação.

 

§ 15 Não caberá recurso administrativo das decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, que são irrevogáveis administrativamente.

 

§ 16 Caberá ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, editado por meio de regulamento específico, determinar todos os procedimentos relativos ao seu funcionamento e ao julgamento em Segunda Instância, em complementação ao disposto neste Código, no qual será garantida a paridade de representantes votantes nas sessões."

 

Art. 4º O artigo 253 da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 253 A alíquota que for aplicada aos imóveis, subutilizados ou não utilizados, localizados nas áreas definidas na forma do Plano Diretor, sofrerá a progressividade de acordo com a tabela abaixo:

 

 

§ 1º Aplicada a progressividade, e sendo constatado que o proprietário iniciou ou retomou o parcelamento ou a edificação do imóvel, incidirá, para os efeitos do IPTU, a última alíquota fixada, até que se verifique o término das obras do empreendimento.

 

§ 2º Fica vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

§ 3º A aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, nos termos do art. 182, § 4º, da Constituição Federal, dependerá da instauração de processo administrativo regularmente constituído, assegurados ao contribuinte:

 

I - o devido processo legal;

 

II - o exercício pleno da ampla defesa;

 

III - o contraditório em todas as fases do procedimento;

 

IV - a notificação pessoal do proprietário ou possuidor direto do imóvel para se manifestar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis;

 

V - a motivação expressa e fundamentada da decisão administrativa que aplicar a progressividade.

 

§ 4º O processo administrativo deverá ser instaurado mediante ato formal da autoridade competente, instruído com documentos que comprovem o descumprimento da função social da propriedade urbana.

 

§ 5º O procedimento administrativo observará, no que couber, as normas gerais previstas na Lei Federal nº 9.784/1999 e na legislação municipal aplicável.

 

§ 6º A aplicação da alíquota progressiva somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado administrativo da decisão que reconhecer o descumprimento da função social da propriedade e determinar a aplicação das medidas previstas em lei.

 

§ 7º O não cumprimento desse rito acarreta a nulidade do lançamento com base em progressividade, devendo o imposto ser recalculado com a alíquota ordinária.

 

§ 8º A aplicação do presente artigo depende de Lei Específica."

 

Art. 5º O caput do artigo 317 da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 317 Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, o pagamento do imposto será anual, calculado em função do número de profissionais habilitados na prestação dos serviços, conforme disposto na tabela a seguir:

 

 

Art. 6º O item 7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres - da tabela prevista no art. 324 da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 324 Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas constantes na tabela abaixo, respeitando a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima de 5% (cinco por cento):

 

 

Art. 7º O artigo 358 da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 358 Consideram-se como estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:

 

I - os que, embora pertencentes ao mesmo titular, estejam situados em locais diversos;

 

II - os que, ainda que situados no mesmo endereço, desenvolvam atividades econômicas autônomas entre si;

 

III - os que funcionem sob diferentes nomes de fantasia ou com CNPJs distintos.

 

IV - outros casos previstos em regulamento por Decreto Municipal.

 

Parágrafo Único. O lançamento ou pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não importa em reconhecimento da regularidade da atividade."

 

Art. 8º O artigo 359 da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 359 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será devida uma única vez, por ocasião do licenciamento inicial do estabelecimento, em conformidade com a tabela abaixo:

 

 

 

 

Art. 9º A Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido de art. 359-A com a seguinte redação:

 

"Art. 359-A Para fins de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, será admitida a exclusão da metragem correspondente à sobreloja ou mezanino destinado ao exercício de atividade distinta daquela licenciada no alvará principal, desde que devidamente comprovada a natureza diversa da ocupação.

 

§ 1º A exclusão da metragem será concedida mediante requerimento formal do contribuinte, acompanhado de planta baixa do imóvel, descrição das atividades desenvolvidas na sobreloja ou mezanino e documentação comprobatória da distinção de finalidades.

 

§ 2º A autoridade administrativa poderá realizar vistoria técnica no local para verificação das informações prestadas, sendo indeferido o pedido em caso de incompatibilidade ou ausência de comprovação da distinção funcional dos espaços.

 

§ 3º A dedução da metragem não se aplicará quando as atividades exercidas forem acessórias, complementares ou integrantes da atividade principal licenciada."

 

Art. 10 Os contribuintes que efetuarem o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento no exercício de 2025 terão os efeitos do respectivo Alvará automaticamente prorrogados até 30 de setembro de 2026, dispensando-se, neste período, novo recolhimento da taxa, desde que mantidas as condições de regularidade da atividade.

 

§ 1º A prorrogação prevista no caput deste artigo aplica-se exclusivamente às atividades devidamente licenciadas e em pleno funcionamento, observadas as exigências legais e regulamentares vigentes.

 

§ 2º A prorrogação não afasta a obrigação de atualização cadastral anual, bem como a observância das normas sanitárias, ambientais, de segurança e urbanísticas.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 06 de agosto de 2025.

 

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos seis dias do mês de agosto de 2025.

 

Cristiano Vasconcelos Araújo

Assessor de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.