
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea "b", inciso XVIII, do art. 449 da Lei Complementar nº 16, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de João Monlevade.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Monlevade, 23 de outubro de 2025.
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e três dias do mês de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.