LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 23 DE outubro DE 2025

 

Dispõe sobre a revogação da alínea "b", inciso XVIII, do art. 449 da Lei Complementar nº 16, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de João Monlevade, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a alínea "b", inciso XVIII, do art. 449 da Lei Complementar nº 16, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de João Monlevade.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 23 de outubro de 2025.

 

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e três dias do mês de outubro de 2025.

 

Cristiano Vasconcelos Araújo

Assessor de Governo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.