EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 2, DE 03 DE JUNHO DE 1992
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 3º do art. 14 da Lei Orgânica de João Monlevade passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ......................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
§ 3º É fixado em quinze o número de Vereadores no Município de João Monlevade, nos termos do art. 29, IV, A, da Constituição Federal."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de João Monlevade, 03 de junho de 1992.
Wilson Starling
Júnior
Presidente
Ricarbene
Antônio Souza Pinto
Vice-Presidente
Solange Medeiros
de Abreu
1ª Secretária
José Vieira do
Amaral
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.