EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998

 

Os MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE aprovam e a mesa promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º O art. 69 da Lei Orgânica de João Monlevade passa a vigorar com a seguinte Redação:

 

"Art. 69 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondentes tributo ou contribuição."

 

Art. 2º Ficam revogados os incisos XVII do art. 16, III, do art. 17, e a letra h, inciso II, do art. 32, da Lei Orgânica.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de João Monlevade. 21 de outubro de 1998.

 

José Benísio Wemeck

Presidente

 

Djalma Augusto Gomes Bastos

Vice-Presidente

 

Gleber Naime de Paula Machado

1º Secretário

 

Dorinha Machado

2ª Secretária

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.