LEI Nº 1.017, DE 19 DE MARÇO DE 1991

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR PROFISSIONAIS MÉDICOS CONTRATADOS DO PERÍODO PROBATÓRIO.

 

Considerando que o § 1º do artigo 12 da Lei Municipal nº 955/89, de 13 de Dezembro de 1989, ao prever o período probatório de 02 meses como uma forma para o servidor adaptar e conhecer a estrutura da Prefeitura;

 

Considerando que os referidos profissionais já prestaram serviços em regime pró-labore à Prefeitura, com desempenho favorável;

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar do cumprimento do período probatório, determinado pelo § 1º do Art. 12 da Lei nº 955/89, os profissionais médicos contratados.

 

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior será anterior será concedida apenas aos médicos que tenham prestado serviços à Prefeitura Municipal de João Monlevade, nos últimos 60 dias, e que foram aprovados nos concursos públicos referentes aos editais de nº 018/90 e 025/90.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 19 de março de 1991.

 

ANTÔNIO DE PAULA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.