LEI Nº 1.025, DE 08 DE ABRIL DE 1991

 

AUTORIZA A VENDA DE ÁREA REMANESCENTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender à lindeira Sra. Maria Dias Gonzaga ou a quem de direito, nos termos do § 2º do artigo 161 da Lei Orgânica Municipal, uma faixa de terra, medindo aproximadamente 153,30 m², 30,60 m² de um lado, 30,70 m² de outro lado, 5,10 m² nos fundos e 4,90 m² de frente para a Rua Pio XI, esquina com a Rua Armando Batista, Bairro Carneirinhos, nesta cidade.

 

Parágrafo Único. O valor da venda será baseado no laudo de avaliação, elaborado de acordo com a Comissão de Avaliação, constituída pela Portaria nº 013, de 17 de março de 1989.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 08 de abril de 1991.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.