LEI Nº 1.029, DE 07 DE MAIO DE 1991

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Escola Municipal Israel Pinheiro - EMIP - a importância de até Cr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros), referente ao valor das aquisições feitas à Gráfica Tamoios Ltda., conforme fatura nº 2937/90, no valor de Cr$ 34.850,00 (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta cruzeiros), acrescidos de encargos financeiros até o limite de Cr$ 43.150,00 (quarenta e três mil cento e cinquenta cruzeiros).

 

Art. 2º As despesas decorrentes de autorização contida no artigo anterior correrão à conta da dotação 0207.03070212.058A - Despesas de exercícios anteriores, constante do orçamento do corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 07 de maio de 1991.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.