LEI Nº 1.039, DE 20 DE JUNHO DE 1991

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REPOSIÇÃO SALARIAL, PISO SALARIAL E PESSOAL DO MAGISTÉRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a cumprir as cláusulas Primeira, Segunda e Terceira do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Prefeitura Municipal de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade, em 18 de Junho de 1991, que segue anexo.

 

Art. 2º As cláusulas Segunda e Terceira do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o SINTRAMON, respectivamente, passam a fazer parte integrante da Lei 920/89 e 955/89, alterando e revogando as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 20 de junho de 1991.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.