LEI Nº 1.059, DE 30
DE AGOSTO DE 1991
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO À SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO
BEM-ESTAR DO MENOR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações do orçamento da FUMBEM em vigor, no valor de Cr$ 24.940.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta mil cruzeiros).
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DOTAÇÃO |
Nº DA FICHA |
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO |
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1507021-3.1.3.2 |
04 |
Cr$ 400.000,00 |
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1507021-4.1.1.0 |
05 |
Cr$ 1.000.000,00 |
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1582494-3.1.1.3 |
07 |
Cr$ 800.000,00 |
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1584000-3.2.8.0 |
08 |
Cr$ 200.000,00 |
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1581483-3.1.1.1 |
09 |
Cr$ 8.600.000,00 |
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1581483-3.1.3.1 |
11 |
Cr$ 1.740.000,00 |
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1581483-4.1.2.0 |
13 |
Cr$ 200.000,00 |
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1581483-3.1.1.1 |
14 |
Cr$ 5.100.000,00 |
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1581483-3.1.2.0 |
20 |
Cr$ 800.000,00 |
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1581483-3.1.3.1 |
21 |
Cr$ 200.000,00 |
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0849252-3.1.1.1 |
24 |
Cr$ 5.900.000,00 |
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TOTAL |
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Cr$ 24.940.000,00 |
Art. 2º Constitui fonte de recursos para cumprir o disposto no artigo anterior, as seguintes anulações abaixo indicadas:
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 30 de agosto de 1991.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.