LEI Nº 1.070, DE 14
DE OUTUBRO DE 1991
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 946, DE 14 DE NOVEMBRO DE
1989.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por um período de 04 anos o prazo estipulado no artigo 3º da Lei nº 946, de 14 de novembro de 1989.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 14 de outubro de 1991.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.