O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Sr. José Cesário Duarte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, uma faixa de terra situada à Rua Willian de Souza, quadra II, número 02, bairro Laranjeiras, medindo +/- 62 m².
Parágrafo Único. O valor da venda será baseado no laudo de avaliação, elaborado de acordo com a Comissão de Avaliação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 30 de outubro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.