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LEI Nº 1.073, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991

 

AUTORIZA A VENDA DE ÁREA REMANESCENTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Sr. José Cesário Duarte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, uma faixa de terra situada à Rua Willian de Souza, quadra II, número 02, bairro Laranjeiras, medindo +/- 62 m².

 

Parágrafo Único. O valor da venda será baseado no laudo de avaliação, elaborado de acordo com a Comissão de Avaliação.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 30 de outubro de 1991.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.