LEI Nº 1.080, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991

 

ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 927, DE 13 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 8º, da Lei nº 927, de 13 de julho de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

"Art. 8º A imposição de multas, por infração às disposições do Código de Obras do Município, condicionada à remissão do ilícito e legitimação da edificação pelos termos e prazos desta Lei, obedecerá a seguinte graduação, por gravidade e circunstância de ofensa ao Código de Obras.

 

I - De grau A, equivalente a 2,0 UFPJM;

 

II - De grau B, equivalente a 4,0 UFPJM;

 

III - De grau C, equivalente a 7,0 UFPJM;

 

IV - De grau D, equivalente a 8,0 UFPJM;

 

V - De grau E, equivalente a 16,0 UFPJM."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 20 de novembro de 1991.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.