LEI Nº 1.087, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente, no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros):
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DOTAÇÃO |
Nº DA FICHA |
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO |
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0211.08421881.142-4.1.1.0 |
376 |
Cr$ 40.000.000,00 |
Art. 2º Constitui fonte de recursos para cumprir o disposto no artigo anterior a anulação parcial da seguinte dotação:
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DOTAÇÃO |
Nº DA FICHA |
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO |
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0211.10580212.1.24-3.1.1.1 |
352 |
Cr$ 40.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 16 de dezembro de 1991.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.