LEI Nº 1.103, DE 31
DE MARÇO DE 1992
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER ANTECIPAÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
PARA O MÊS DE MARÇO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder antecipação salarial a todos os servidores municipais, de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 1992, a ser pago em março de 1992.
Art. 2º Os inativos terão seus salários reajustados de conformidade com o que preceitua o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 31 de março de 1992.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
GLEBER NAIME DE
PAULA MACHADO
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.