LEI Nº 1.107, DE 22
DE ABRIL DE 1992
AUTORIZA O
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Joaquim Cassimiro da Silva, uma indenização amigável no valor de Cr$ 662.448,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros), reajustável na data do pagamento, a título de ressarcimento de danos causados pela Prefeitura quando da abertura da Av. Isaac Cassimiro Gomes, no Bairro Loanda.
Art. 2º Para ocorrer despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, podendo para tanto anular total ou parcial, dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 22 de abril de 1.992.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
ILCA MOREIRA MORAIS
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.