LEI Nº 1.122, DE 03
DE JUNHO DE 1992
AUTORIZA O
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Baltazar Vieira, uma indenização amigável no valor de Cr$ 3.374.620,80 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte cruzeiros e oitenta centavos), reajustável na data do pagamento, a título de ressarcimento de danos causados pela Prefeitura quando da abertura da Av. Isaac Cassimiro, no Bairro Loanda.
Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, podendo para tanto anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 03 de junho de 1.992.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
ILCA MOREIRA MORAIS
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.