LEI Nº 1.144, DE 02
DE OUTUBRO DE 1992
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º O servidor a que se refere o artigo anterior executara serviços de Radiologia no Centro de Apoio ao Diagnostico.
Parágrafo Único. A contratação será pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo de 01 (um) mês, a contar de 1º de outubro de 1992.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária 0604.13754282.09 - "Manutenção das Ações de Apoio ao Diagnósticoº ficha 029, código 3111, do orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 02 de outubro de 1992.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
ILCA MOREIRA MORAIS
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.