LEI Nº 115, DE 30 DE AGOSTO DE 1967

 

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de João Monlevade autorizado a desapropriar, por utilidade pública, em Juízo ou fora dele, todos os mananciais de água existentes no Município.

 

Art. 2º Os mananciais desapropriados passarão a incorporar o Patrimônio Municipal.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 30 de agosto de 1967.

 

Germin Loureiro

Prefeito Municipal

 

José Loureiros

Oficial de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.