LEI Nº 1.155, DE 22
DE DEZEMBRO DE 1992
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
MUNICIPAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de perda salarial a todos os servidores municipais, inclusive os inativos, de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o salário de novembro de 1992.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 22 de dezembro de 1992.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
ILCA MOREIRA MORAIS
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.