LEI Nº 116, DE 29 DE AGOSTO DE 1967

 

CRIA UNIDADES ESCOLARES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas no Município de João Monlevade, as seguintes Unidades Escolares:

 

a) um Grupo Escolar no Bairro de Carneirinhos, nos terrenos da antiga "Fundação Casas Populares", à Rua Monte Santo;

b) um Grupo Escolar no Bairro Cruzeiro Celeste;

c) um Grupo Escolar no Bairro Santa Barbara; e,

d) um Grupo Escolar no Bairro Cidade Satélite.

 

Art. 2º A denominação das Unidades Escolares criadas pela presente lei será objeto de Decreto Executivo.

 

Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de João Monlevade autorizada a construir os prédios necessários ao funcionamento das Unidades Escolares, ora criadas, para isto, abrindo concorrência pública, ou executando as obras por administração.

 

Art. 4º Para ocorrer a despesa de construção dos preços, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos), assim discriminado NCr$ 60.000,00 para a construção constante do item "A"; NCr$ 20.000,00 para a do item "B"; NCr$ 20.000,00 para a do item "C" e NCr$ 20.000,00 para a do item "D", desta lei.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 29 de agosto de 1967.

 

Germin Loureiro

Prefeito Municipal

 

José Loureiros

Oficial de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.