LEI Nº 1.170, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANTECIPAÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO PARA O MÊS DE FEVEREIRO.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 33,5% (trinta e três vírgula cinco por cento) de reajuste a título de antecipação salarial sobre o salário de janeiro do corrente ano, a ser pago em fevereiro de 1993, a todos os servidores municipais.

 

Art. 2º Os inativos terão os seus salários reajustados na conformidade com o preceituado no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 26 de fevereiro de 1993.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.