LEI Nº 1.171, DE 04
DE MARÇO DE 1993
AUTORIZA ABERTURA
DE CRéDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial de até Cr$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para pagamento a título de despesas de Exercícios Anteriores contraída perante a Empresa Acende Construções Elétricas Ltda.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior provirão de anulação na seguinte dotação do orçamento vigente:
F-369-0212-10603271-015-4331 - Cr$ 950.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 04 de março de 1993.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.