LEI Nº 1.177, DE 03
DE MAIO DE 1993
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO AO CONGADO DE NOSSA SENHORA DE
SANTANA DE LARANJEIRAS DE JOÃO MONLEVADE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Congado de Nossa Senhora de Santana de Laranjeiras uma área de 360 ms², situada a rua Pontal, Bairro Laranjeiras.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior destina-se à construção da sede própria do Congado de Nossa Senhora de Santana de Laranjeiras.
Art. 3º Na escritura de doação deverá constar cláusula de reversão, caso não seja observada a finalidade da doação no prazo de 04 anos, bem como outras no resguardo do interesse público.
Art. 4º Não sendo cumprida a finalidade da presente Lei, a área doada será revertida ao patrimônio público, acrescida das benfeitorias nela existentes, sem qualquer indenização.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 03 de maio de 1993.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.