LEI Nº 1.181, DE 31 DE MAIO DE 1993

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O MÊS DE MAIO DE 1993, EM CUMPRIMENTO AO ACORDO COLETIVO FIRMADO NA DATA BASE DO SERVIDOR MUNICIPAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder reposição de perda salarial a todos os servidores municipais, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário de abril do corrente ano, a ser pago em maio de 1993.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 31 de maio de 1993.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.