LEI Nº 118, DE 31 DE AGOSTO DE 1967

 

EMENDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ao art. 176, do Código Tributário Municipal de João Monlevade, ficam incluídos os seguintes parágrafos:

 

"§ 1º Os estabelecimentos bancários e similares, inclusive Agências, Escritórios e congêneres ficam sujeitos ao imposto a que se refere este art. à razão de 10% (dez por cento) sobre a renda bruta de comissões, juros e descontos, sobre cobranças por conta de terceiros, transferências de valores por cheques e ordens de remessa e outros serviços prestados que não configure por si só, fato gerador de imposto da União ou do Estado, sem prejuízo das taxas tributárias instituídas por este Código e a que estiverem sujeitos.

 

§ 2º Sobre o montante de depósitos os contribuintes referidos no parágrafo anterior ficam sujeitos ao imposto de 0,01% (um centésimo por cento), sem prejuízo das taxas tributárias instituídas por este Código.

 

§ 3º Os correspondentes e representantes de estabelecimentos bancários ficam sujeitos ao imposto a que se refere o nº 6 da tabela 176, do Código Tributário Municipal."

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 31 de agosto de 1967.

 

Germin Loureiro

Prefeito Municipal

 

José Loureiros

Oficial de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.