LEI Nº 1.184, DE 29 DE JUNHO DE 1993

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O MÊS DE JUNHO DE 1993.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de perda salarial a todos os servidores municipais, no percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o salário de maio do corrente ano, a ser pago em junho de 1993.

 

Art. 2º Os inativos terão os seus salários reajustados na conformidade com o preceituado no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 29 de junho de 1993.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.