LEI Nº 1.188, DE 05 DE JULHO DE 1993

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 402, DE 29 DE AGOSTO DE 1975.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Caput do art. 140 da Lei Municipal nº 402, de 29 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte Redação:

 

"Art. 140 O Funcionário terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos de Serviço Público, contínuo ou não, a percepção de adicionais por tempo de serviço, calculados a razão de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento."

 

Art. 2º O benefício objeto desta Lei será extensivo aos inativos, mediante critério uniforme de apuração.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 05 de julho de 1993.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.