LEI Nº 1.202, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais para a aquisição de dois gabinetes odontológicos nos termos do Programa Pro-Comunidade.

 

Art. 2º O repasse no valor de Cr$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil cruzeiros reais) para a execução do previsto no art. 1º, será depositado obrigatoriamente, em conta vinculada do Programa sob o título, Município/Convênio/SEAM-Pro-Comunidade.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de Cr$ 322.400,00 (trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos cruzeiros reais) correspondente ao repasse previsto na cláusula segunda e a contrapartida mínima estipulada na cláusula terceira.

 

Art. 4º O crédito autorizado no artigo anterior poderá ser suplementado por Decreto do Executivo em até 50% (cinquenta por cento) para cobrir eventual desatualização de valor.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 25 de outubro de 1993.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.