LEI Nº 1.207, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1993
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a contratar oito servidores por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único. A contratação de que trata o artigo recairá sobre sete profissionais médicos e um profissional técnico de segurança de trabalho.
Art. 2º O prazo da contratação autorizada na presente Lei será equivalente a, no mínimo, seis meses ou até a data de realização de concurso público para este fim.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 26 de novembro de 1993.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.