LEI Nº 1.212, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Monlevade para o exercício de 1994 e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento do Município de João Monlevade, discriminado nos orçamentos do poder Legislativo e Poder Executivo, Administração Direta e Indireta e de acordo com seus anexos que integram esta Lei, estima a receita e CR$ 20.733.825.000,00 (vinte bilhões, setecentos e trinta e três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais).

 

Art. 2º A receita será realizada pelas arrecadações previstas na legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos e segundo o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa do Município de João Monlevade será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º A despesas por funções de Governo da Administração Municipal será realizada:

 

 

Art. 5º Os recursos alocados em favor do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, no valor de CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais), são indisponíveis até que se cumpram todas as formalidades indispensáveis 'sua implementação, inclusive seu plano de aplicação.

 

Parágrafo Único. Implementado o Fundo, o Prefeito Municipal baixará decreto aprovando seu orçamento, do qual dará imediato conhecimento à Câmara Municipal.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal de acordo com o art. 13 da Lei 1.190-93 de 05 de julho de 1993 - Lei de Diretrizes Orçamentária - autorizado:

 

I - a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do art. 7º da Lei 4.320/64;

 

II - a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento de 1994 nos termos dos arts. 7º, I e 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, podendo, para tanto, anular dotações até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada.

 

III - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento de 1994, nos termos de art. 7º, I e 43, § 1º, I-II-IV até o limite de 20%, independente do autorizado no inciso anterior.

 

Parágrafo Único. A autorização para suplementar dotações, referida no inciso I e II é extensiva aos órgãos da Administração Indireta.

 

Art. 7º Considerará o excesso de arrecadação previsível, apurado de acordo co o art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei 4.320/64.

 

Art. 8º O Executivo Municipal tomará as medidas necessárias a compatibilizar a execução da despesa com a arrecadação da receita mensal, reduzindo ao mínimo eventuais insuficiências financeiras (Lei 4.320/64, arts. 47 e 48).

 

Art. 9º O Executivo Municipal, poderá, de acordo com o art. 66 da Lei 4.320/64, designar unidade orçamentária para movimentar dotações atribuídas a outras unidades orçamentárias.

 

Parágrafo Único. A movimentação dos recursos alocados à unidade 0213 -Encargos Gerais da PMJM é de competência da unidade 0207 - Departamento de Fazenda.

 

Art. 10 As entidades sem fins lucrativos, não conceituadas no art. 8º da Lei 1.190 de julho de 1993, terão seus nomes e valores submetidos a aprovação da Câmara Municipal mediante Projeto de Lei, para efeito de subvenções.

 

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 02 de dezembro de 1993.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Chefia de Gabinete, aos dois dias do mês de dezembro de 1993.

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.