LEI Nº 1.214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar 01 (um) servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2º A contratação autorizada no artigo anterior compreende um técnico em Raio-X para substituir durante 02 (dois) meses, as férias alternadas dos atuais titulares do cargo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 15 de dezembro de 1993.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.