LEI Nº 1.230, DE 05 DE MAIO DE 1994

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM A CORPORAÇÃO MUSICAL JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a permutar com a Corporação Musical João Monlevade, o imóvel do patrimônio público com 169 ms², situado a Rua Sertaneja, Bairro Belmonte, por imóvel de 327 ms², situado à Rua Tapajós, de propriedade da Corporação permutante.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Corporação Musical João Monlevade, da importância de Cr$ 177.975,00 referente à diferença do valor entre os lotes, a favor da Prefeitura, devido à utilização do lote da banda pela mesma.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 05 de maio de 1994.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.