LEI Nº 1.236, DE 23 DE MAIO DE 1994

 

ALTERA PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A aquisição do vale-transporte prevista no § 6º do art. 25 da Lei nº 1041 de 03 de julho de 1991, alterada pela Lei 1.125 de 16 de junho de 1992, nos meses de maio e junho de 1994, será feita até o decimo quinto dia subsequente ao reajuste tarifário no valor da tarifa vigente.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 23 de maio de 1994.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.