LEI Nº 1.242, DE 27 DE JUNHO DE 1994

 

CONCEDE GRATUIDADE NOS ESTÁDIOS E PRAÇAS DE ESPORTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos Estádios e nas Praças de Esportes no Município, nos dias de competições com cobrança de ingressos, ficam isentos de pagamento:

 

I - Aposentados;

 

II - Maiores de 65 anos;

 

III - Menores de até 12 anos de idade acompanhados dos pais ou responsáveis.

 

Art. 2º O Poder Executivo, através do Departamento competente, promoverá o disciplinamento, a identificação dos beneficiários, a fiscalização e execução da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 27 de junho de 1994.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.