LEI Nº 1.259, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE BEM PÚBLICO.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com Geralda de Freitas Viana, Aparecida Maria Viana e Aloisio José Viana, área de terreno integrante do Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 2º As áreas objeto do disposto no artigo anterior possuem as seguintes características e localizações:

 

I - Área de propriedade do Município:

 

a) lote nº 04, quadra única, com 402 ms² de área;

b) lote nº 05, quadra única, com 429 ms² de área, frente para a Av. Getúlio Vargas, Bairro Belmonte, avaliado conjuntamente com o descrito na alínea a, em R$ 7.063,50 (sete mil e sessenta e três e cinquenta centavos).

 

II - Área de propriedade dos permutantes discriminados no art. 1º:

 

a) lote nº 01, quadra única, com área de 411 ms² situado no Bairro Belmonte, frente para a Av. Getúlio Vargas;

b) lote nº 02, quadra única, com área de 420 ms², frente para a Av. Getúlio Vargas, Bairro Belmonte, avaliado conjuntamente com o descrito na alínea b, em R$ 7.063,50 (sete mil, sessenta e três reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 22 de novembro de 1994.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.