LEI Nº 1.264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento do Município de João Monlevade, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e Poder Executivo, Administração direta e indireta e de acordo com seus anexos que integram esta Lei, estima a receita em R$ 16.428.300,00 (dezesseis milhões quatrocentos e vinte e oito mil e trezentos reais).

 

Art. 2º A receita será pelas arrecadações previstas na legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos e segundo o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa do Município de João Monlevade será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal, de acordo com os arts. 5 e 17 da Lei 1244/94 de 5 de julho de 1994 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado:

 

I - A realizar operação de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do art. 7º da Lei nº 4.320/64;

 

II - A abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento de 1995 nos termos do arts. 7º, I c 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64, podendo para tanto, anular dotações até o limite de 30% da despesa autorizada;

 

III - Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento de 1995 nos termos dos art. 7º, I e 43, §1º I -II-III até o limite de 20%, independentemente do autorizado no inciso anterior.

 

Parágrafo Único. A autorização para suplementar dotações, referida nos incisos I e II é extensiva aos órgãos da Administração Indireta.

 

Art. 6º Considerará o excesso de arrecadação previsível apurado de acordo com o art. 43, § 1º, II e §3º da Lei nº 4.320/64. 

 

Art. 7º O Executivo Municipal, poderá de acordo com o art. 66 da Lei nº 4.320/64, designar unidade orçamentária para movimentar dotações atribuídas a outras unidades orçamentárias.

 

Parágrafo Único. A movimentação dos recursos alocados à unidade 0212 - Encargos Gerais da PMJM é de competência de unidade 0207 - Departamento de Fazenda.

 

Art. 8º As entidades sem fins lucrativos, a serem contempladas com subvenção social, terão seus nomes e valores submetidos a aprovação da Câmara Municipal mediante Projeto de Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, e revoga-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 13 de dezembro de 1994.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Chefia de Gabinete, aos treze dias do mês de dezembro de 1994.

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.