LEI Nº 1.268, DE 27
DE JANEIRO DE 1995
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO PARA O MÊS DE
JANEIRO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 16% (dezesseis por cento) de reajuste salarial ao funcionalismo público do Município, sobre o salário do mês de dezembro de 1994, a ser pago em janeiro de 1995.
Art. 2º Os inativos terão os seus vencimentos reajustados na conformidade com o preceituado no art. anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 27 de janeiro de 1995.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.