LEI Nº 1.308, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

 

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VENDA DE GÁS A DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As empresas distribuidoras de gás de cozinha ficam proibidas de usar buzinas ou sinos quando se deslocam na Cidade para a venda de gás à domicílio.

 

Art. 2º As empresas distribuidoras de gás de cozinha que realizam venda à domicílio, deverão distribuir roteiro, contendo os dias e horários de percurso dos caminhões distribuidores, nos bairros e respectivas ruas, bem como utilizar chamadas em rádios e jornais locais para esta divulgação.

 

Art. 3º As empresas que descumprirem esta Lei serão multadas em 30 (trinta) UFPJM e, em caso de reincidência, em 60 (sessenta) UFPJM, por cada infração.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 19 de dezembro de 1995.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.