LEI Nº 1.310, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Monlevade para o exercício de 1996 e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de João Monlevade para o exercício de 1996, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e Poder Executivo, Administração direta e indireta e de acordo com seus anexos que integram esta Lei, estima a receita em R$ 26.514.000,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e quatorze mil reais).

 

Art. 2º A receita será realizada pelas arrecadações previstas na legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos e segundo o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa do Município de João Monlevade será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal, de acordo com os artigos 5 e 17 da lei 1.285/95 de 05 de julho de 1995 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado:

 

I - A realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do artigo 7º da Lei nº 4.320/64;

 

II - A abrir crédito suplementares às dotações do Orçamento de 1996 nos termos dos artigos 7º, I e 43, inciso 1º, III da Lei 4.320/64, podendo para tanto, anular dotações até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada;

 

III - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento de 1996 nos termos dos artigos 7º, I e 43, inciso 1º I-II-IV até o limite de 20% (vinte por cento), independente do autorizado no inciso anterior.

 

IV - A autorização para suplementar dotações, referida no inciso I e II é extensiva aos órgãos da Administração Indireta.

 

V - A realizar operações de crédito com o BDMG, conforme Lei nº 1.278/95 de 02 de maio de 1995.

 

VI - Considerará o excesso de arrecadação previsível apurado de acordo com o artigo 43, inciso 1º, II e inciso 3º da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º O Executivo Municipal, poderá de acordo com o artigo 66 da Lei 4.320/64, designar unidade orçamentária para movimentar dotações atribuídas a outras unidades orçamentárias.

 

Parágrafo Único. A movimentação dos recursos alocados à unidade 0212 - Encargos Gerais da PMJM é de competência da unidade 0207 - Departamento de Fazenda.

 

Art. 7º As entidades sem fins lucrativos, a serem contemplados com subvenção social, terão seus nomes e valores submetidos a aprovação da Câmara Municipal mediante Projeto de Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, revoga-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 19 de dezembro de 1995.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Chefia de Gabinete, aos dezenove dias do mês de dezembro de 1995.

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.