A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às serventes escolares, para consultas oftalmológicas e aquisição de óculos, se necessário.
Art. 2º Despesa a que se refere esta Lei correrá por conta dos recursos que lhe concede a Lei número 105, de 24/5/967, para tal finalidade, até o limite de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 17 de novembro de 1967.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.