LEI Nº 1.330, DE 13 DE JUNHO DE 1996

 

MANTÉM A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica mantida, para o presente exercício de 1996, a redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - concedida através da Lei 957 de 26 de dezembro de 1989.

 

Art. 2º Aos impostos e taxas cobrados pelo Município, para recolhimento até trinta dias da data do vencimento, será acrescida multa de 2% (dois por cento), além dos juros legais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 13 de junho de 1996.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.