LEI Nº 1.361, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Monlevade para o exercício de 1997 e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento do Município de João Monlevade para o Exercício de 1997, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e Poder Executivo, Administração Direta e Indireta e de acordo com seus anexos que integram esta Lei, estima a Receita em R$ 26.516.500,00 (vinte e seis milhões quinhentos e dezesseis mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º A receita será realizada pelas arrecadações previstas na Legislação em vigor, de acordo com os Quadros Anexos e segundo o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa do Município de João Monlevade será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal, de acordo com os arts. 5º e 17 da Lei 1.334/96 de 08 de julho de 1996 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado:

 

I - A realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do art. 7º da Lei nº 4.320/64.

 

II - A abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento de 1997 no termos dos arts. 7º, I e 43, inciso 1º, III da Lei 4.320/64, podendo para tanto, anular dotações até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada;

 

III - Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento de 1997 nos termos dos arts. 7º, I e 43, inciso 1º, I-II-IV até o limite de 20% (vinte por cento), independente do autorizado no inciso anterior.

 

IV - A autorização para suplementar dotações, referida no inciso I e II é extensiva aos órgãos da Administração Indireta.

 

V - A realizar operações de crédito com o BDMG, conforme Lei nº 1.278/95 de 02 de maio de 1995.

 

VI - Considerará o excesso de arrecadação previsível apurado de acordo com o art. 43 inciso 1º, II e inciso 3º da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º O Executivo Municipal, poderá de acordo com o art. 66 da Lei 4.320/64, designar unidade orçamentária para movimentar dotações atribuídas a outras unidades orçamentárias.

 

Art. 7º As entidades sem fins lucrativos, a serem contempladas com subvenção social, terão seus nomes e valores submetidos a aprovação da Câmara Municipal mediante Projeto de

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 02 de dezembro de 1996.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Chefia de Gabinete, aos dois dias do mês de dezembro de 1996.

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.