LEI Nº 1.369, DE 14
DE FEVEREIRO DE 1997
REDUZ A ALÍQUOTA DE
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 1997, fica mantida a redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista na Lei nº 957, de 26.12.89, revigorada pela Lei nº 1330/96.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 14 de fevereiro de 1997.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ILCA MOREIRA MORAIS
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.