LEI Nº 1.372, DE 10
DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DE JOÃO MONLEVADE PELAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas Escolas de Ensino Fundamental do Município é obrigatória a execução do Hino Oficial de João Monlevade.
Parágrafo Único. Fica a cargo de cada unidade escolar determinar o horário de cumprimento do disposto no "caput" do artigo.
Art. 2º Fica a Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, obrigada a dar suporte às Escolas para o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 26 de maio de 1997.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
GERALDO GIOVANI
SILVA
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.