LEI Nº 1.383, DE 30
DE SETEMBRO DE 1997
Aprova acordo
coletivo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos de sua cláusula 29, o acordo Coletivo firmado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a cumprir as cláusulas do acordo mencionado no art. Anterior, no período de vigência previsto na cláusula 31, 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 30 de setembro de 1997.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos trinta dias do mês de setembro de 1997.
GERALDO GIOVANI
SILVA
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.