LEI Nº 1.384, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997

 

ISENTA DO IPTU CONTRIBUINTES ATINGIDOS PELAS CHUVAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU do exercício de 1997, os contribuintes atingidos pelas chuvas de janeiro.

 

Art. 2º Serão beneficiados, os proprietários das residências interditadas conforme vistoria da Secretaria Municipal de Obras, constantes na Lista em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 06 de outubro de 1997.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ILCA MOREIRA MORAIS

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.

 

ANEXO

 

1. Av. Getúlio Vargas, nº 458 - Bairro Areia Preta

2. Av. Getúlio Vargas, nº 473 - Bairro Areia Preta

3. Av. Getúlio Vargas, nº 489 - Bairro Areia Preta

4. Av. Getúlio Vargas, nº 503 - Bairro Areia Preta

5. Av. Getúlio Vargas, nº 517 - Bairro Areia Preta

6. Av. Getúlio Vargas, nº 531 - Bairro Areia Preta

7. Av. Getúlio Vargas, nº 564 - Bairro Areia Preta

8. Av. Getúlio Vargas, nº 581 - Bairro Areia Preta

9. Av. Getúlio Vargas, nº 595 - Bairro Areia Preta

10. Av. Getúlio Vargas, nº 611 - Bairro Areia Preta;

11. Av. Getúlio Vargas, nº 599 - Bairro Areia Preta

12. Av. Getúlio Vargas, nº 545 - Bairro Areia Preta

13. Rua 32, nº 29 - Bairro Areia Preta

14. Rua 32, nº 31 - Bairro Areia Preta

15. Rua 32, nº 33 - Bairro Areia Preta

16. Rua 32, nº 35 - Bairro Areia Preta

17. Rua 32, nº 37 - Bairro Areia Preta

18. Rua Tapajós, nº 627 - Bairro Areia Preta

19. Rua C, nº 966 - Bairro Santa Cruz

20. Rua 40, nº 1.583 - Bairro Vilta Tanque Rua Nova Lima, nº 123 - Bairro São Geraldo

21. 22. Rua XV de Novembro, nº 53 - Bairro São Geraldo

23. Rua Calafate, nº 406 - Bairro São Geraldo

24. Rua Vera Cruz, nº 98 - Bairro Lucília

25. Rua Vera Cruz, nº 102 - Bairro Lucília

26. Rua Bandeirantes, nº 450 - Bairro São João

27. Rua Bandeirantes, nº 458 - Bairro São João (Fundos)

28. Rua Caetés, nº 296 - Bairro Ipiranga

29. Rua Santa Maria de Itabira, nº 196 - Bairro José Elói

30. Rua José Bicalho Costa, nº 121 - Bairro Lourdes

31. Rua José Bicalho Costa, nº 133 - Bairro Lourdes

32. Rua Barão de Cocais, nº 152 - Bairro Nova Esperança

33. Rua Barão de Cocais, nº 180 - Bairro Nova Esperança

34. Rua Barão de Cocais, nº 200 - Bairro Nova Esperança

35. Rua 01, nº 226 - Bairro Nova Esperança

36. Rua 09, nº 785 - Bairro Novo Cruzeiro

37. Rua 09, nº 787 - Bairro Novo Cruzeiro

39. Rua 09, nº 825 - Bairro Novo Cruzeiro

38. Rua 09, nº 808 - Bairro Novo Cruzeiro

39. Rua 09, nº 825 - Bairro Novo Cruzeiro

40. Rua Estrela Guia, nº 203 - Bairro Santa Cecília (Fundos)

41. Rua Dourado, nº 21 - Bairro Estrela Dalva

42. Av. Buenos Ayres, nº 540 - Bairro Petrópolis

43. Rua Espírito Santo, nº 319 - Bairro ABM (Serra Verde)

44. Rua Plutão, nº 119 - Bairro Vera Cruz

45. Rua Alameda Cearense, nº 310 - Bairro Cruzeiro Celeste

46. Rua Maria Clementina Braga, nº 227 - Bairro Belmonte

47. Rua Bom Jesus do Galho, nº 768 - Bairro Belmonte