LEI Nº 1.397, DE 09 DE MARÇO DE 1998

 

REDUZ A BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para os exercícios de 1998, 1999 e 2000, fica mantida a redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista na Lei 957, de 26/12/89, revigorada pela Lei nº 1369/97.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 09 de março de 1998.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EVANDRO LUZIA TEIXEIRA

ASSESSOR DE GOVERNO INTERINO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.