LEI Nº 1.423, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de João Monlevade para o Exercício de 1999, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e Poder Executivo, Administração Direta e Indireta e de acordo com os seus anexos que integram esta Lei, estima a receita em R$ 35.947.450,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e cinqüenta reais).

 

Art. 2º A receita será realizada pelas arrecadações previstas na legislação em vigor, de acordo com os Quadros Anexos e segundo o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa do Município de João Monlevade será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.

 

Art. 5º Fica o Prefeito Municipal durante o exercício de 1999, autorizado a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II, do Art. 7º, da Lei 4.320/64;

 

II - abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento de 1999 nos termos dos arts. 7º, I e 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, podendo para tanto, anular dotações até o limite de 30%, da despesa autorizada;

 

III - utilizar recursos de acordo com os arts. 7º, I, e 43, § 1º, I, II, e IV, da Lei 4.320/64, até o limite de 20%, independentemente do autorizado no inciso anterior.

 

§ 1º A autorização para suplementação de dotações nos termos dos incisos II e III, é extensiva aos órgãos da Administração Indireta e ao Poder Legislativo.

 

§ 2º Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

 

Art. 6º O Executivo Municipal poderá de acordo com art. 66 da Lei 4.320/64, designar unidade orçamentária para movimentar dotações atribuídas a outras unidades orçamentárias.

 

Art. 7º As entidades sem fins lucrativos, a serem contempladas com subvenção social, terão seus nomes e valores submetidos a aprovação da Câmara Municipal mediante Projeto de Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 16 de dezembro de 1998.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 1998.

 

ILCA MOREIRA MORAIS

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.