LEI Nº 1.425, DE 28 DEZEMBRO DE 1998

 

APROVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Imobiliários para incidência do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o exercício de 1999 conforme o Anexo desta Lei.

 

§ 1º Havendo diferença entre os valores constantes da Planta Genérica aprovada por esta Lei e a instituída para o exercício de 1998, fica autorizada a compensação tributária no momento do recolhimento dos tributos.

 

§ 2º A compensação prevista no parágrafo anterior será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, contemplando, inclusive, os contribuintes devedores do exercício de 1998.

 

§ 3º O benefício previsto neste artigo será concedido aos contribuintes que efetuarem o pagamento até 30 de abril de 1999.

 

Art. 2º Fica concedida anistia de juros e multa e autorizado o parcelamento dos créditos tributários de que trata esta Lei, inscritos em dívida ativa até o exercício de 1997, observados os seguintes requisitos:

 

I - Que o contribuinte faça a solicitação, por escrito, até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei:

 

II - Que o contribuinte assine o termo de confissão da dívida e compromisso de pagamento.

 

III - Caberá ao contribuinte o ônus das despesas processuais e honorários, na hipótese de ajuizamento da cobrança.

 

Parágrafo Único. O parcelamento de que trata este artigo será regulamentado por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o exercício fiscal de 1998.

 

Art. 3º O executivo deverá promover, no próximo ano, o recadastramento dos imóveis do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 29 de dezembro de 1998.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 1998.

 

ILCA MOREIRA MORAIS

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.

 

TABELA DE VALORES INDICATIVOS PARA AVALIAÇÃO E COBRANÇA DE IPTU/99

Valores médios por m² para exercício de 1999, conforme aprovação pela Câmara Municipal em 15.12.98.

Esta tabela entra em vigor para efeito de ITBI na época de cobrança de IPTU.

 

ITEM

BAIRROS/AVENIDAS/REGIÃO/CHÁCARAS

CÓDIGO C.T.M.

VALOR POR M²

1

Aclimação - lotes com 450 m²

27

41,77

2

Alvorada

33

35,21

3

Ana Paula (entre Bairro São Jorge e Bairro São João)

120

18,70

4

Areia Preta

3

8,05

5

Ari de Oliveira (por cima da Escola Estadual João XXIII - perto do Satélite)

100

8,05

6

Av. Alberto Lima - Rua Barão de Cocais até BR 262

113

20,13

7

Av. Alberto Lima - Trevo Bairro Santa Bárbara até Rua Barão de Cocais

50

17,44

8

Av. Armando Fajardo - Av. Cândido Dias até Trevo da BR 262

84

53,66

9

Av. Armando Fajardo - Rodoviária até a Rua Geraldo de Paula

49

29,51

10

Av. Armando Fajardo - Rua Geraldo de Paula até Av. Cândido Dias

83

46,95

11

Av. Cândido Dias - Getúlio Vargas até Rua Florália

66

14,76

12

Av. Cândido Dias - Rua Florália até Av. Armando Fajardo

114

18,79

13

Av. Castelo Branco

89

51,42

14

Av. Getúlio Vargas - Baú até a Rodoviária

56

32,20

15

Av. Getúlio Vargas - Centro/Usina até o Baú

55

17,16

16

Av. Getúlio Vargas - Loteamento Pinheiros até o Trevo do Bairro Santa Bárbara

63

38,93

17

Av. Getúlio Vargas - Rodoviária até a entrada do Bairro São Benedito

57

60,39

18

Av. Getúlio Vargas - Rua Gomes Batista até a Rua Pedro Bicalho

60

241,45

19

Av. Getúlio Vargas - Rua Monlevade até Gomes Batista

59

187,89

20

Av. Getúlio Vargas - Rua Pedro Bicalho até a Rua Vereador Nozinho Caldeira

61

56,10

21

Av. Getúlio Vargas - Rua Vereador Nozinho Caldeira até Loteamento Pinheiros

62

56,10

22

Av. Getúlio Vargas - São Benedito até Rua Monlevade

58

147,15

23

Av. Getúlio Vargas - Trevo do Bairro Santa Bárbara até o final

64

22,96

24

Av. Isaac Cassimiro Gomes

115

16,83

25

Av. Resplendor - Rua Alemanha até Rua Nova York

85

31,77

26

Av. Resplendor - Rua Nova York até o final

112

12,37

27

Av. Rodrigues Alves

90

51,42

28

Av. Wilson Alvarenga - Baú até a Rodoviária

51

32,20

29

Av. Wilson Alvarenga - CEJM até a Igreja Nova

54

206,50

30

Av. Wilson Alvarenga - Entrada do São Benedito até o CEJM

53

157,01

31

Av. Wilson Alvarenga - Rodoviária até a entrada do São Benedito

52

60,39

32

Bairro de Lourdes 01 - Rua Santa Isabel até Rua Juiz de Fora

25

28,17

33

Bairro de Lourdes 02 - Rua Juiz de Fora até Rua Araxá

101

25,75

34

Bairro de Lourdes 03 - Rua Araxá até o final

102

16,83

35

Baú até Santo Elói

5

8,05

36

Belmonte 01

8

9,35

37

Belmonte 02 - Rua Anápolis até Loteamento Bambuí

98

8,05

38

Boa Vista

74

6,54

39

Campos Elísios

16

9,35

40

Carneirinhos (Entre Av.) - Entrada do São Benedito até Rua Luiz Prandini

75

112,33

41

Carneirinhos (Entre Av.) - Praça Sete até Rua Louis Ensch

92

147,98

42

Chácara dos Coqueiros - Áreas acima de 3.600 m²

107

1,68

43

Chácara Encosta das Vertentes - Área com 3.600 m²

116

4,67

44

Chácaras Burian - Áreas de 3.600 m²

70

1,55

45

Chacreamento Caraça - Áreas com 3.600 m²

110

1,55

46

Chacreamento Vale Verde - Áreas maiores que 3.600 m² (entre Campos Elísios e Promorar)

109

2,05

47

Cidade Nova

18

1,87

48

Cruzeiro Celeste 01 - EMIP até BR 262

9

11,78

49

Cruzeiro Celeste 02 - BR 262 até o Novo Curzeiro

13

11,78

50

Ernestina Graciana (ao lado de São José)

48

8,05

51

Estrela Dalva - Lotes de 240 m²

80

3,74

52

Feixos / ABM / Serra Verde

71

4,67

53

Industrial

29

14,02

54

Ipiranga

28

8,05

55

Jacuí

1

4,67

56

Jardim Paraíso

31

37,40

57

João Cândido Dias (pra cima da Asa Branca - Rua Botafogo, Loanda)

99

9,35

58

José de Alencar

19

11,78

59

José Elói 01 - Parte abaixo da Linha Férrea

44

14,02

60

José Elói 02 - Parte acima da Linha Férrea

93

8,05

61

Laranjeiras

7

8,05

62

Loanda / Miramar - Pra cima da Cândido Dias (à direita)

65

11,22

63

Loteamento 1º de Maio - Lotes de 240 m² (área Dallas)

117

2,80

64

Loteamento Bela Vista (Rua Imbé - pra baixo do Arpas)

4

12,15

65

Loteamento Castelo

42

37,40

66

Lucília

22

29,92

67

Mangabeiras

37

29,92

68

Metalúrgico

6

8,05

69

Monlevade / Centro

94

8,05

70

Monte Sagrado - Lotes com 200 m²

82

1,87

71

Monte Santo

34

51,42

72

Nossa Senhora Aparecida

36

39,27

73

Nossa Senhora da Conceição

24

37,40

74

Nova Cachoeirinha

76

1,87

75

Nova Esperança 01 - Barraginha

103

6,54

76

Nova Esperança 02 - Barraginha até a Rua Santa Cruz

104

8,05

77

Nova Esperança 03 - Rua Santa Cruz até o final

46

9,35

78

Nova Aclimação - Lotes acima de 400 m²

68

15,89

79

Novo Cruzeiro

11

8,05

80

Novo Horizonte

32

32,72

81

Ocupação Solo Linha Férrea 1

78

4,67

82

Ocupação Solo Linha Férrea 2

79

6,54

83

Paineiras

67

14,02

84

Palmares

15

6,54

85

Parque Recanto Paraíso

69

18,17

86

Petrópolis

12

9,35

87

Pinheiros

106

28,05

88

Pirineu

97

4,67

89

Recanto do Rochedo (final da Nova Esperança)

105

4,67

90

República

26

29,92

91

Rosário 01 - Rua Pio XI, Fernão Dias, Armando Batista até Virgílio Salomão, Olga Demétria, Parte de Baixo da Virgílio Salomão, Olímpio Carvalho Lage, Hidelbrando Santana, Geraldo Antônio, Marliéria, Bernadino Brandão, Goiabal, Bocaiúva, Orozimbo Mamede.

38

37,40

92

Rosário 02 - Rua Armando Batista (até Abre Campo), Virgílio Salomão (parte de cima), São Lourenço, Abre Campo, São Pedro, Industrial Ataulfo Alves

39

18,70

93

Rosário 03 - Rua Armando Batista (até o final), Barra Mansa, Sérgio Porto, Manoel Bandeira, Apolo XI, Rua F

40

16,83

94

Rua do Andrade - Av. Getúlio Vargas até Rua Joaquim Ferreira

45

93,50

95

Rua do Andrade - Rua Dirceu da Fonseca até o final da Rua do Andrade

87

18,70

96

Rua do Andrade - Rua Joaquim Ferreira até Rua Dirceu da Fonseca

86

32,72

97

Santa Bárbara / Santa Tereza

30

32,72

98

Santa Cecília

81

2,80

99

Santa Cruz

2

3,27

100

Santo Hipólito

72

5,14

101

São Benedito

41

8,04

102

São Geraldo

23

16,83

103

São Geraldo / Vitorino / Br 262 / Posto Marfim

111

6,54

104

São João

43

5,61

105

São Jorge

35

37,40

106

São José (Promorar / subida)

119

5,61

107

Satélite de baixo

20

12,15

108

Satélite de cima

21

9,35

109

Serra / Promorar

47

5,61

110

Sion 01 - Av. Guarapari até Rua Colina

17

6,54

111

Sion 02 - Rua Colina até o final

108

2,80

112

Tanquinho 1

73

2,80

113

Tanquinho 2 - Áreas com 3.600 m²

88

1,40

114

Teresópolis

14

11,22

115

Terreno Rural - hectare

91

1.496,00

116

Vale do Sol

77

11,78

117

Vanessa de Corumbiara - Lotes com 240 m²

118

1,87

118

Vera Cruz

10

8,41

119

Vila Tanque 01

95

8,41

120

Vila Tanque 02 - Av. Aeroporto, Rua Dr. Geraldo Soares de Sá

96

12,15

 

RESIDENCIAL

VALOR POR

Nível Alto

210,37

Nível Médio

161,28

Nível Baixo

129,03

Nível Popular

64,51

 

COMERCIAL

VALOR POR M²

Nível Alto

210,37

Nível Médio

161,28

Nível Baixo

129,03

 

GALPÃO INDUSTRIAL

VALOR POR

Até 100,00 m²

110,00

Acima de 100,00 até 500,00 m²

176,00

Acima de 500,00 m²

205,00

 

Gleba ou área não loteada: Aplica-se o desconto máximo de 20% do valor do m² do local.